Ugeirm: base da Polícia Civil entra em greve se governo só aumentar salários de delegados
Casa Civil pretende fechar até o fim da semana possível acordo com a Asdep aproximando salário da categoria com o dos procuradores de Estado
O Sindicato dos Escrivães, Inspetores e Investigadores de Polícia do Rio Grande do Sul (Ugeirm) decidiu, em plenária estadual, entrar em greve, de imediato, se o governo gaúcho anunciar a intenção de equiparar os salários de delegados e procuradores do Estado sem aumentar, também, os vencimentos da base da Polícia Civil. “Não se pode aceitar uma polícia bem paga e outra miserável. Encaminhamos proposta de tabela salarial para todos os policiais gaúchos para ser cumprida em sete anos. A reivindicação é viável, cabe no orçamento”, sustentou o presidente da Ugeirm, Isaac Ortiz.
O sindicalista lembrou que, ao encerrar as negociações com os agentes policiais, em setembro, o chefe da Casa Civil, Carlos Pestana, se comprometeu a voltar a discutir índices com a categoria em caso de reajustes superiores concedidos depois da negociação inicial para outros cargos da Polícia Civil. O líder sindical disse que a Polícia Civil vai entrar em colapso, caso o governo reajuste o salário somente dos delegados.
O governo ofereceu 10% para a categoria a partir de janeiro, mas a proposta foi recusada. O Piratini pretende encerrar as negociações com a Associação dos Delegados de Polícia (Asdep) ainda nesta semana. “Não aceitaremos exclusão das categorias de base de política salarial com os delegados", anunciou Ortiz, que disse duvidar da possibilidade de equiparação salarial entre os delegados e os procuradores.
Os inspetores e escrivães tiveram R$ 91 de aumento no vencimento básico divididos em duas parcelas, sendo que a segunda, de R$ 51, só vai ser quitada em abril de 2012. Um agente policial vai fechar, daqui a cinco meses, cerca de 10% de reajuste. O Piratini alegou, ao encerrar negociação, estar no limite da capacidade orçamentária.
Governo espera concluir negociação com os delegados até quinta
O secretário da Segurança, Airton Michels, disse, nessa terça-feira, acreditar que a alternativa para as negociações com os delegados de Polícia seja encontrar um meio termo entre as propostas apresentadas. Segundo Michels, enquanto o governo do Estado oferece 10% de reajuste e antecipação do debate por melhores salários, a categoria projeta prazo de cinco anos para equiparar os vencimentos com os dos procuradores de Estado. O secretário está confiante em um desfecho, nesta semana, com a retomada do diálogo com a classe. A expectativa é de que a audiência entre o secretário da Casa Civil, Carlos Pestana, e a Asdep ocorra entre quarta e quinta-feira.
Ouça o áudio: Presidente do Sindicato dos Escrivães, Inspetores e Investigadores de Polícia do Rio Grande do Sul, Isaac Ortiz
TRANS. DO PROGRAMA ENTARDECER NA FRONTEIRA DIRETO PECUARIA EM 19/11/2009
ALDO VARGAS
SANTANA LIVRAMENTO MINHA TERRA AMADA.
CAPITAL GAUCHA PORTO ALEGRE
ESTADIO BEIRA RIO PORTO ALEGRE
GALPÃO GAUCHO
A BANDEIRA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, TE AMO MEU RIO GRANDE
quarta-feira, 7 de dezembro de 2011
DESARMAMENTISTA PREMIADA É PRESO POR VENDER ARMAS PARA TRAFICANTES!
Desarmamentista premiado é preso por vender armas para traficantes!
Preso por vender fuzil para traficante foi premiado por apoio ao desarmamento. A face mais feia, funesta e assustadora do desarmamento.
Na foto que ilustra este texto, datada de 2004 e disponível no site oficial da Rocinha, o ex-líder comunitário William Oliveira aparece sorridente recebendo das mãos de Denis Mizne, presidente da ONG Sou da Paz, um prêmio pelo seu empenho no desarmamento naquela comunidade. O prêmio foi concedido por outra ONG, a Viva Rio, a mesma que nos últimos meses esteve envolvida em supostos desvios de verbas da Saúde e do programa “Segundo Tempo”, vinculado ao Ministério dos Esportes.
Nada de mais. Poderia ser apenas mais um inocente útil, que como outros tantos acredita na falsa ideia de que o desarmamento é benéfico para a pacificação de uma sociedade.
O problema é que o premiado, ironicamente, foi preso depois de ser flagrado em vídeo numa aparente negociação de um fuzil da família AK-47, pelo qual recebera o respectivo pagamento. Para a polícia, o vídeo torna inequívoco o fato, tal como noticiou a imprensa em geral.
Não é a primeira vez que o ex-líder comunitário é preso. Em 2005 também o foi, sob a acusação de associação ao tráfico, ocasião em que, sem estranheza nossa, recebeu apoio do presidente da ONG Viva Rio, inclusive em defesa marcada por tom contundente, verdadeiramente feroz. Mas isso é história passada…
Deste episódio, que mais uma vez lança sérias dúvidas sobre quem são e quem representam as ONGs que querem a todo custo desarmar o cidadão - contando com o apoio do Governo Federal e de vários políticos -, pode-se afirmar categoricamente: CRIMINOSOS SÃO FAVORÁVEIS AO DESARMAMENTO!
Isso não é exatamente uma novidade, claro, mas agora está provado! Explica-se:
Se a favela da Rocinha fosse a Rússia, William Oliveira seria o Medvedev, ao passo em que o traficante “Nem” seria Vladmir Putin. Simplificando: mesmo sendo à época presidente da associação de moradores da Rocinha, William não podia fazer absolutamente nada sem a anuência do chefe do tráfico, “Nem”, ou de algum outro que o fizesse as vezes.
Se ele foi premiado por apoiar o desarmamento é porque lhe foi permitido pelos traficantes externar esse apoio e ser premiado por isso. Simples!
O desarmamento, portanto, interessa direta e insofismavelmente aos criminosos, favorecendo-os, o que nos traz à recordação a imagem hoje risível do ex-deputado Raul Jungmann batendo o “Estatuto do Desarmamento” na mesa e gritando: “Isso transformou a vida do bandido em um inferno!”. Que piada, que mentira! Bandido nunca seguiu a lei para comprar arma.
Nos dias de hoje, o discurso desarmamentista atrai os holofotes – não se sabe se positiva ou negativamente – para o deputado fluminense Marcelo Freixo, que se negou peremptoriamente a ouvir o Movimento Viva Brasil na CPI das armas da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro para, em outro extremo, não se furtar em aceitar como verdade absoluta tudo o que foi dito pela ONG Viva Rio, a mesma que premiou e defendeu o ex líder comunitário preso justamente por venda ilegal de arma.
Agora, diante de tão relevantes fatos, será que o deputado convocará o William Oliveira? Será ele próprio o Medvedev da Viva Rio? O tempo dirá.
Agência Viva Brasil / Veiculação: On-line
link do veículo: www.movimentovivabrasil.com.br
Preso por vender fuzil para traficante foi premiado por apoio ao desarmamento. A face mais feia, funesta e assustadora do desarmamento.
Na foto que ilustra este texto, datada de 2004 e disponível no site oficial da Rocinha, o ex-líder comunitário William Oliveira aparece sorridente recebendo das mãos de Denis Mizne, presidente da ONG Sou da Paz, um prêmio pelo seu empenho no desarmamento naquela comunidade. O prêmio foi concedido por outra ONG, a Viva Rio, a mesma que nos últimos meses esteve envolvida em supostos desvios de verbas da Saúde e do programa “Segundo Tempo”, vinculado ao Ministério dos Esportes.
Nada de mais. Poderia ser apenas mais um inocente útil, que como outros tantos acredita na falsa ideia de que o desarmamento é benéfico para a pacificação de uma sociedade.
O problema é que o premiado, ironicamente, foi preso depois de ser flagrado em vídeo numa aparente negociação de um fuzil da família AK-47, pelo qual recebera o respectivo pagamento. Para a polícia, o vídeo torna inequívoco o fato, tal como noticiou a imprensa em geral.
Não é a primeira vez que o ex-líder comunitário é preso. Em 2005 também o foi, sob a acusação de associação ao tráfico, ocasião em que, sem estranheza nossa, recebeu apoio do presidente da ONG Viva Rio, inclusive em defesa marcada por tom contundente, verdadeiramente feroz. Mas isso é história passada…
Deste episódio, que mais uma vez lança sérias dúvidas sobre quem são e quem representam as ONGs que querem a todo custo desarmar o cidadão - contando com o apoio do Governo Federal e de vários políticos -, pode-se afirmar categoricamente: CRIMINOSOS SÃO FAVORÁVEIS AO DESARMAMENTO!
Isso não é exatamente uma novidade, claro, mas agora está provado! Explica-se:
Se a favela da Rocinha fosse a Rússia, William Oliveira seria o Medvedev, ao passo em que o traficante “Nem” seria Vladmir Putin. Simplificando: mesmo sendo à época presidente da associação de moradores da Rocinha, William não podia fazer absolutamente nada sem a anuência do chefe do tráfico, “Nem”, ou de algum outro que o fizesse as vezes.
Se ele foi premiado por apoiar o desarmamento é porque lhe foi permitido pelos traficantes externar esse apoio e ser premiado por isso. Simples!
O desarmamento, portanto, interessa direta e insofismavelmente aos criminosos, favorecendo-os, o que nos traz à recordação a imagem hoje risível do ex-deputado Raul Jungmann batendo o “Estatuto do Desarmamento” na mesa e gritando: “Isso transformou a vida do bandido em um inferno!”. Que piada, que mentira! Bandido nunca seguiu a lei para comprar arma.
Nos dias de hoje, o discurso desarmamentista atrai os holofotes – não se sabe se positiva ou negativamente – para o deputado fluminense Marcelo Freixo, que se negou peremptoriamente a ouvir o Movimento Viva Brasil na CPI das armas da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro para, em outro extremo, não se furtar em aceitar como verdade absoluta tudo o que foi dito pela ONG Viva Rio, a mesma que premiou e defendeu o ex líder comunitário preso justamente por venda ilegal de arma.
Agora, diante de tão relevantes fatos, será que o deputado convocará o William Oliveira? Será ele próprio o Medvedev da Viva Rio? O tempo dirá.
Agência Viva Brasil / Veiculação: On-line
link do veículo: www.movimentovivabrasil.com.br
terça-feira, 6 de dezembro de 2011
LUTA POR DIGNIDADE: PM FERIDO DEPENDE DE VAGUINHA PARA TER CADEIRA DE RODAS.
Luta por dignidade: PM ferido depende de vaquinha para ter cadeira de rodas
O soldado Alexsandro Fávaro, de 31 anos, era tido como policial exemplar. Um apaixonado no combate ao crime, como os colegas de farda costumam dizer. Há três meses, o combate mudou de terreno. Atingido no pescoço num tiroteio entre policiais da UPP Fallet/Fogueteiro e traficantes no Morro do Fogueteiro, no Rio Comprido, ele faz sessões de fisioterapia no Hospital da Polícia Militar (HPM) para recuperar os movimentos dos membros. E conta com a luta de outros policiais militares.
Como o major Hélio, que lançou uma campanha no site cfappmerj.org para pedir colaborações de R$ 1, que ajudem na aquisição de uma cadeira de rodas de R$ 2.500, específica para tetraplégicos. “A esposa continua assistindo e apoiando o marido e está impossibilitada de trabalhar, pois o caso dele ainda inspira cuidados”, diz um dos trechos do texto. Segundo o comunicado, a PM não possui a cadeira de rodas e a aquisição pode levar até seis meses. O problema é que o soldado Fávaro terá alta em breve.
O major Hélio não é o único que busca mobilização para ajudar no caso. De acordo com o capitão Felipe Magalhães, comandante da UPP Fallet/Fogueteiro, o grupo de policiais que se formou com Fávaro também faz contribuições para ajudá-lo. Amigo do soldado, o capitão foi instrutor no seu curso de formação. E comandante no período em que Fávaro atuou na UPP.
— Ele era um excelente policial. Adorado por todos, porque era um profissional que sabia a hora de combater, mas também sabia o momento certo para prestar serviço aos moradores.
Na corporação há apenas três anos, Fávaro colecionava prisões e apreensões num caderno recheado por recortes de ocorrências e reportagens policiais. Em março de 2009, quando trabalhava no 12 BPM, em Niterói, e ainda não estava habilitado para usar arma, recebeu um certificado de honra ao mérito por ter “se destacado no combate à criminalidade” por prender um suspeito só com o cassetete.
Outro drama
Em novembro do ano passado, o sargento Heliomar Ribeiro dos Santos Silva, de 36 anos, viu a morte de perto no cruzamento da Avenida dos Democráticos com a Dom Hélder Câmara, no Jacarezinho. Ele estava numa carro do 22 BPM (Maré) quando cruzou por um bonde de 20 homens, com fuzis em carros e motos. O veículo foi fuzilado e o soldado caiu no chão, baleado. Só saiu de lá com vida porque foi tirado do asfalto por um taxista, que o socorreu no momento em que um ônibus parou na sua frente, impedindo o acesso dos bandidos.
Um ano depois, Heliomar ainda luta para se recuperar das sequelas provocadas pelos tiros, que acertaram a sua nuca, de raspão, o braço e o pé esquerdos. Três vezes por semana, faz fisioterapia para recuperar os movimentos do braço. Perdeu o dedão e caminha com dificuldades, já que não encosta a sola do pé no chão, porque um nervo foi atingido.
A situação financeira da família também não é das melhores, já que Heliomar fazia “bicos” para completar a renda familiar quando estava na ativa. Como não pode dirigir, vendeu o carro, um Fiat Uno antigo.
Morador de Itaboraí, ele desistiu das sessões de fisioterapia mantidas pela PM, em Olaria, no Rio, porque não teria como pagar o deslocamento semanal. Optou pelo tratamento num hospital público, perto de casa. Apesar das dificuldades, ainda acredita que um dia poderá voltar a vestir a farda da Polícia Militar.
— Ele não se conforma, porque estava acostumado a estar na ativa — conta a mulher, a dona de casa Cristiane Santos Silva, de 37 anos.
Mas nada causa revolta em Cristiane. Porque o marido vai poder ver a filha, de 3 anos e 9 meses, crescer. E, de tempos em tempos, ela telefona para o taxista que salvou o seu marido.
— Ligo pra agradecer. Depois de Deus, ele é o meu anjo da guarda, porque salvou o meu marido. Vou agradecer pelo resto da minha vida.
O soldado Alexsandro Fávaro, de 31 anos, era tido como policial exemplar. Um apaixonado no combate ao crime, como os colegas de farda costumam dizer. Há três meses, o combate mudou de terreno. Atingido no pescoço num tiroteio entre policiais da UPP Fallet/Fogueteiro e traficantes no Morro do Fogueteiro, no Rio Comprido, ele faz sessões de fisioterapia no Hospital da Polícia Militar (HPM) para recuperar os movimentos dos membros. E conta com a luta de outros policiais militares.
Como o major Hélio, que lançou uma campanha no site cfappmerj.org para pedir colaborações de R$ 1, que ajudem na aquisição de uma cadeira de rodas de R$ 2.500, específica para tetraplégicos. “A esposa continua assistindo e apoiando o marido e está impossibilitada de trabalhar, pois o caso dele ainda inspira cuidados”, diz um dos trechos do texto. Segundo o comunicado, a PM não possui a cadeira de rodas e a aquisição pode levar até seis meses. O problema é que o soldado Fávaro terá alta em breve.
O major Hélio não é o único que busca mobilização para ajudar no caso. De acordo com o capitão Felipe Magalhães, comandante da UPP Fallet/Fogueteiro, o grupo de policiais que se formou com Fávaro também faz contribuições para ajudá-lo. Amigo do soldado, o capitão foi instrutor no seu curso de formação. E comandante no período em que Fávaro atuou na UPP.
— Ele era um excelente policial. Adorado por todos, porque era um profissional que sabia a hora de combater, mas também sabia o momento certo para prestar serviço aos moradores.
Na corporação há apenas três anos, Fávaro colecionava prisões e apreensões num caderno recheado por recortes de ocorrências e reportagens policiais. Em março de 2009, quando trabalhava no 12 BPM, em Niterói, e ainda não estava habilitado para usar arma, recebeu um certificado de honra ao mérito por ter “se destacado no combate à criminalidade” por prender um suspeito só com o cassetete.
Outro drama
Em novembro do ano passado, o sargento Heliomar Ribeiro dos Santos Silva, de 36 anos, viu a morte de perto no cruzamento da Avenida dos Democráticos com a Dom Hélder Câmara, no Jacarezinho. Ele estava numa carro do 22 BPM (Maré) quando cruzou por um bonde de 20 homens, com fuzis em carros e motos. O veículo foi fuzilado e o soldado caiu no chão, baleado. Só saiu de lá com vida porque foi tirado do asfalto por um taxista, que o socorreu no momento em que um ônibus parou na sua frente, impedindo o acesso dos bandidos.
Um ano depois, Heliomar ainda luta para se recuperar das sequelas provocadas pelos tiros, que acertaram a sua nuca, de raspão, o braço e o pé esquerdos. Três vezes por semana, faz fisioterapia para recuperar os movimentos do braço. Perdeu o dedão e caminha com dificuldades, já que não encosta a sola do pé no chão, porque um nervo foi atingido.
A situação financeira da família também não é das melhores, já que Heliomar fazia “bicos” para completar a renda familiar quando estava na ativa. Como não pode dirigir, vendeu o carro, um Fiat Uno antigo.
Morador de Itaboraí, ele desistiu das sessões de fisioterapia mantidas pela PM, em Olaria, no Rio, porque não teria como pagar o deslocamento semanal. Optou pelo tratamento num hospital público, perto de casa. Apesar das dificuldades, ainda acredita que um dia poderá voltar a vestir a farda da Polícia Militar.
— Ele não se conforma, porque estava acostumado a estar na ativa — conta a mulher, a dona de casa Cristiane Santos Silva, de 37 anos.
Mas nada causa revolta em Cristiane. Porque o marido vai poder ver a filha, de 3 anos e 9 meses, crescer. E, de tempos em tempos, ela telefona para o taxista que salvou o seu marido.
— Ligo pra agradecer. Depois de Deus, ele é o meu anjo da guarda, porque salvou o meu marido. Vou agradecer pelo resto da minha vida.
segunda-feira, 5 de dezembro de 2011
QUEM ENTENDE O POLICIAL?
Quem entende o policial?
O policial deve entender que os indivíduos que praticam tráfico de drogas nas periferias geralmente foram vítimas de circunstâncias sociais excludentes, que certamente possuem déficit afetivo-familiar, e que instituições e valores que devem estar presentes na educação de qualquer jovem lhe faltaram;
O policial deve entender que seu serviço é de utilidade pública, e não pode ser interrompido, motivo pelo qual sempre que realiza greve a justiça decreta a ilegalidade do movimento, mesmo que a própria justiça, quando faz greve, não tenha seu movimento considerado ilegal;
O policial deve entender que o governo tem limitações orçamentárias, e que a Lei de Responsabilidade Fiscal deve ser cumprida, em detrimento da concessão de salários dignos com o risco que a profissão policial propicia, mesmo quando se sabe de casos escandalosos de desvio de dinheiro público, ou gastos injustificáveis, no mesmo governo;
O policial deve entender que a universidade ainda carrega traumas e estigmas dos tempos de exceção, e que até se aproveita deste receio para garantir certa liberalidade e desrespeito às leis em suas instalações e espaços;
O policial deve entender que num sistema capitalista os jornais precisam, de alguma forma, ganhar dinheiro, e que a audiência dos veículos de comunicação é diretamente proporcional aos casos de violência que exibe, às vezes incentivando a repressão policial arbitrária, às vezes criticando qualquer ação de uso da força da polícia;
O policial deve entender que o jovem branco e rico flagrado com droga é apenas um hedonista, curtindo a vida, enquanto o negro e pobre é um criminoso, traficante;
O policial deve entender que boa parte das organizações protetoras dos Direitos Humanos estão atentas aos abusos cometidos pela polícia, embora não tenham a mesma atenção quando se refere a assédios e violações dos direitos, também humanos, dos policiais;
O policial deve entender que mesmo um movimento social justo, legítimo e necessário deve ser interrompido se houver determinação do governo – aquele que lhe nega o devido reconhecimento profissional;
O policial deve entender que, para a sociedade em geral, parecer educado, culto, intelectual, erudito e polido não é parecer policial;
O policial deve entender a dor da mãe que toma conhecimento que seu filho foi preso;
O policial deve entender a dor da mãe que perde o filho em um assassinato;
O policial deve entender que deverá tirar a vida de outrem, caso uma terceira vida esteja em risco;
Enfim, para ser policial, é preciso que, pelo menos, se entenda todos os pontos anteriores – e admitir estar aberto para entender muitas outras coisas.
Abordagem Policial
O policial deve entender que os indivíduos que praticam tráfico de drogas nas periferias geralmente foram vítimas de circunstâncias sociais excludentes, que certamente possuem déficit afetivo-familiar, e que instituições e valores que devem estar presentes na educação de qualquer jovem lhe faltaram;
O policial deve entender que seu serviço é de utilidade pública, e não pode ser interrompido, motivo pelo qual sempre que realiza greve a justiça decreta a ilegalidade do movimento, mesmo que a própria justiça, quando faz greve, não tenha seu movimento considerado ilegal;
O policial deve entender que o governo tem limitações orçamentárias, e que a Lei de Responsabilidade Fiscal deve ser cumprida, em detrimento da concessão de salários dignos com o risco que a profissão policial propicia, mesmo quando se sabe de casos escandalosos de desvio de dinheiro público, ou gastos injustificáveis, no mesmo governo;
O policial deve entender que a universidade ainda carrega traumas e estigmas dos tempos de exceção, e que até se aproveita deste receio para garantir certa liberalidade e desrespeito às leis em suas instalações e espaços;
O policial deve entender que num sistema capitalista os jornais precisam, de alguma forma, ganhar dinheiro, e que a audiência dos veículos de comunicação é diretamente proporcional aos casos de violência que exibe, às vezes incentivando a repressão policial arbitrária, às vezes criticando qualquer ação de uso da força da polícia;
O policial deve entender que o jovem branco e rico flagrado com droga é apenas um hedonista, curtindo a vida, enquanto o negro e pobre é um criminoso, traficante;
O policial deve entender que boa parte das organizações protetoras dos Direitos Humanos estão atentas aos abusos cometidos pela polícia, embora não tenham a mesma atenção quando se refere a assédios e violações dos direitos, também humanos, dos policiais;
O policial deve entender que mesmo um movimento social justo, legítimo e necessário deve ser interrompido se houver determinação do governo – aquele que lhe nega o devido reconhecimento profissional;
O policial deve entender que, para a sociedade em geral, parecer educado, culto, intelectual, erudito e polido não é parecer policial;
O policial deve entender a dor da mãe que toma conhecimento que seu filho foi preso;
O policial deve entender a dor da mãe que perde o filho em um assassinato;
O policial deve entender que deverá tirar a vida de outrem, caso uma terceira vida esteja em risco;
Enfim, para ser policial, é preciso que, pelo menos, se entenda todos os pontos anteriores – e admitir estar aberto para entender muitas outras coisas.
Abordagem Policial
GREVE DA PM EM RONDONIA: COE SE RECUSA A CUMPRIR ORDEM DE RETIRADA DA COMISSÃO DAS ESPOSAS DOS BATALÕS.
GREVE DA PM EM RONDÔNIA: COE se recusa a cumprir ordem de retirada da comissão das esposas dos batalhões
Nesta manhã de sábado, os dois principais Batalhões de todo Estado de Rondônia foi fechado como forma de protesta pelo descontentamento com as negociações do governo com entidades representativas de parte dos militares da categoria. A Comissão das Esposas havia suspenso o movimento reivindicatório iniciado no dia 16 de novembro às 16hs em frente ao 5°BPM.
A suspensão do movimento deu-se pelo fato de que no dia 19 de novembro o governo apresentaria às entidades proposta formalizada que possivelmente atenderia o anseio da categoria, tal proposta partiu do próprio governo, porém o governo voltou atrás e retificou a sua própria proposta, e a diminuiu de 24% para 12% o que causou total revolta nas esposas dos militares.
O compromisso das associações: ASPRA/ASSESFAM/ASSESPOM e ASSFAPOM eram que se o governo votasse atrás a paralisação seria no dia 19 de novembro, ao finalizar a reunião em todo o Estado de Rondônia, o que infelizmente não ocorreu, pois o governo pediu o prazo de mais uma semana. A ASSFAPOM foi à única que não aceitou. Depois disso, a mesma, ficou proibida, pelas demais entidades, de participar de qualquer outra negociação com o governo. Dias se passaram e a revolta das esposas tornou-se constante, o que as levou essa paralisação.
Nesta tarde de sábado, várias as contra-informações, uma delas era de que a COE se dirigia para os batalhões com a finalidade de devolver o policiamento em toda a capital. O Comandante Geral, Coronel Cesar, determinou que o Capitão Góes, Comandante da COE cumprisse tal determinação, este se recusou alegando que não cometeria o mesmo erro de meses atrás, aonde em movimentos reivindicatórios da ASSFAPOM chegou a colocar irmãos contra irmãos causando uma rivalidade entre os praças.
Com essa atitude a tropa, a Comissão das Esposas e a ASSFAPOM agradece aos irmãos da COE, e acima de tudo o Capitão Góes pelo ato de responsabilidade e coragem.
No mais, a Comissão das Esposas segue fortalecida aguardando apenas posicionamento dos praças do interior, pois há de se acreditar que juntos a vitória será certa!
44% Já!
leia também:
URGENTE: 1º E 5º BATALHÕES ACABA DE SER FECHADO PELA COMISSÃO DA ESPOSAS, COM APOIO DA ASSFAPOM
Escrito por Ada Dantas - SRTE/RO 1150
Veja o Regimento da Comissão da Esposas abaixo:
REGIMENTO DO COMANDO DE MOVIMENTO REIVINDICATÓRIO
O Comando de Movimento Reivindicatório, liderado pela Comissão das Esposas de Policiais e Bombeiros Militares, o qual foi suspenso no dia 17 de novembro de 2011 irão conduzir as negociações junto ao executivo estadual no que se refere aos 44% (perdas salariais) e Anistia administrativa para todo o período de negociações, que se iniciou no dia 10 de maio de 2011 até a data da publicação da lei, conforme cláusulas abaixo descriminadas:
Clausula 01- O movimento reivindicatório é de total autonomia das esposas aclamadas em assembléia geral extraordinária, no dia 12 de novembro, na sede do SINTERO, a qual por maioria das associações as legitimaram como detentoras do movimento, as intitulando como “COMISSÃO DAS ESPOSAS”;
Clausula 02- Não será aceito por este movimento qualquer negociação paralela com o governo, de qualquer intitulado representante da categoria, haja vista, além da delegação de poderes em assembléia geral, conforme cláusula 01 deste regimento, o executivo ter esgotado todas as negociações, no momento em que apresentou propostas a menor que o percentual de 44% pleiteado pela categoria;
Clausula 03- Durante o movimento reivindicatório as negociações serão feitas e/ou realizadas somente na presença das esposas e policiais presentes, na concentração do movimento tanto na capital como no interior;
Clausula 04- As propostas que porventura for apresentada pelo governo, serão encaminhadas através de um representante deste para a concentração do movimento, onde será feita a leitura;
Clausula 05- Depois de realizada a leitura e o conhecimento de todos os participantes, tanto da capital como do interior, será deliberado à aceitação ou não da tal proposta;
Clausula 06- Será aprovada a proposta que obtiver a maioria absoluta dos participantes tanto da capital como do interior;
Clausula 07- A proposta de lei, conforme cláusula 06 deste regimento será encaminhada para a ALE-RO e lá aprovada, sendo que o movimento somente será finalizado pelo ato de sanção e publicação em diário oficial do Poder Executivo.
Porto Velho-RO, 03 de Dezembro de 2011.
COMISSÃO DAS ESPOSAS
Nesta manhã de sábado, os dois principais Batalhões de todo Estado de Rondônia foi fechado como forma de protesta pelo descontentamento com as negociações do governo com entidades representativas de parte dos militares da categoria. A Comissão das Esposas havia suspenso o movimento reivindicatório iniciado no dia 16 de novembro às 16hs em frente ao 5°BPM.
A suspensão do movimento deu-se pelo fato de que no dia 19 de novembro o governo apresentaria às entidades proposta formalizada que possivelmente atenderia o anseio da categoria, tal proposta partiu do próprio governo, porém o governo voltou atrás e retificou a sua própria proposta, e a diminuiu de 24% para 12% o que causou total revolta nas esposas dos militares.
O compromisso das associações: ASPRA/ASSESFAM/ASSESPOM e ASSFAPOM eram que se o governo votasse atrás a paralisação seria no dia 19 de novembro, ao finalizar a reunião em todo o Estado de Rondônia, o que infelizmente não ocorreu, pois o governo pediu o prazo de mais uma semana. A ASSFAPOM foi à única que não aceitou. Depois disso, a mesma, ficou proibida, pelas demais entidades, de participar de qualquer outra negociação com o governo. Dias se passaram e a revolta das esposas tornou-se constante, o que as levou essa paralisação.
Nesta tarde de sábado, várias as contra-informações, uma delas era de que a COE se dirigia para os batalhões com a finalidade de devolver o policiamento em toda a capital. O Comandante Geral, Coronel Cesar, determinou que o Capitão Góes, Comandante da COE cumprisse tal determinação, este se recusou alegando que não cometeria o mesmo erro de meses atrás, aonde em movimentos reivindicatórios da ASSFAPOM chegou a colocar irmãos contra irmãos causando uma rivalidade entre os praças.
Com essa atitude a tropa, a Comissão das Esposas e a ASSFAPOM agradece aos irmãos da COE, e acima de tudo o Capitão Góes pelo ato de responsabilidade e coragem.
No mais, a Comissão das Esposas segue fortalecida aguardando apenas posicionamento dos praças do interior, pois há de se acreditar que juntos a vitória será certa!
44% Já!
leia também:
URGENTE: 1º E 5º BATALHÕES ACABA DE SER FECHADO PELA COMISSÃO DA ESPOSAS, COM APOIO DA ASSFAPOM
Escrito por Ada Dantas - SRTE/RO 1150
Veja o Regimento da Comissão da Esposas abaixo:
REGIMENTO DO COMANDO DE MOVIMENTO REIVINDICATÓRIO
O Comando de Movimento Reivindicatório, liderado pela Comissão das Esposas de Policiais e Bombeiros Militares, o qual foi suspenso no dia 17 de novembro de 2011 irão conduzir as negociações junto ao executivo estadual no que se refere aos 44% (perdas salariais) e Anistia administrativa para todo o período de negociações, que se iniciou no dia 10 de maio de 2011 até a data da publicação da lei, conforme cláusulas abaixo descriminadas:
Clausula 01- O movimento reivindicatório é de total autonomia das esposas aclamadas em assembléia geral extraordinária, no dia 12 de novembro, na sede do SINTERO, a qual por maioria das associações as legitimaram como detentoras do movimento, as intitulando como “COMISSÃO DAS ESPOSAS”;
Clausula 02- Não será aceito por este movimento qualquer negociação paralela com o governo, de qualquer intitulado representante da categoria, haja vista, além da delegação de poderes em assembléia geral, conforme cláusula 01 deste regimento, o executivo ter esgotado todas as negociações, no momento em que apresentou propostas a menor que o percentual de 44% pleiteado pela categoria;
Clausula 03- Durante o movimento reivindicatório as negociações serão feitas e/ou realizadas somente na presença das esposas e policiais presentes, na concentração do movimento tanto na capital como no interior;
Clausula 04- As propostas que porventura for apresentada pelo governo, serão encaminhadas através de um representante deste para a concentração do movimento, onde será feita a leitura;
Clausula 05- Depois de realizada a leitura e o conhecimento de todos os participantes, tanto da capital como do interior, será deliberado à aceitação ou não da tal proposta;
Clausula 06- Será aprovada a proposta que obtiver a maioria absoluta dos participantes tanto da capital como do interior;
Clausula 07- A proposta de lei, conforme cláusula 06 deste regimento será encaminhada para a ALE-RO e lá aprovada, sendo que o movimento somente será finalizado pelo ato de sanção e publicação em diário oficial do Poder Executivo.
Porto Velho-RO, 03 de Dezembro de 2011.
COMISSÃO DAS ESPOSAS
domingo, 4 de dezembro de 2011
sábado, 3 de dezembro de 2011
COMISSÃO DA PEC 300 SE REÚNE EM SÃO SÃO PAULO.
omissão da PEC 300 se reúne em São Paulo
Neste sábado (26) de novembro, a comissão da PEC 300 de São Paulo, juntos com líderes de outros Estados, se reuniram com o Deputado Federal Arnaldo Farias de Sá, às 11h00 da manhã em seu escritório político em São Paulo. A reunião teve como objetivo debater o direcionamento sobre a votação em segundo turno da PEC 300. Nesta reunião foram traçadas diretrizes e estratégias com ações para que a PEC 300 seja colocada em votação.
Reuniram-se lideranças do Rio de Janeiro, Mato Grosso do Sul, Bahia, Rio Grande do Sul e a comissão de São Paulo. Foram debatidos o direcionamento e as estratégias para colocar a PEC 300 em votação. Foi apresentada a força que a categoria representa em nosso País, o que pode acontecer se a PEC 300 não for colocada em votação e as dificuldades enfrentadas pelas comissões em seus Estados.
Durante as explanações foi ponto pacífico que a sociedade clama por segurança pública e que os policiais militares/civis e bombeiros merecem ser valorizados. Segundo Leonel Lucas Presidente da Associação da Brigada Militar – RS, “Cada um de nossos estados, têm que trabalhar para fazer a PEC 300 sair do papel. Temos que pressionar os nossos governadores e fazer movimentos dentro de cada estado, para convencer e mostrar que a PEC 300 tem que ser pautada e votada”.
Já o Subten. Evaldo Observatório da Cidadania – BA, “Hoje eu vejo que é uma obrigação os deputados votarem a favor da PEC 300, mas a partir do momento que nós não vemos uma mobilização dos deputados para que isso se realize, temos é que ir pra cima de todos os 513 deputados, para convencê-los da importância dessa aprovação.
O idealizador da PEC 300 o Subten. Clovis de Oliveira disse: “Temos que formar uma coordenadoria em cada estado, Ninguém tem uma palavra decisiva e esta palavra tem que vir do Sr. Deputado Marco Maia. Precisamos de uma data para colocação da PEC 300 em votação”.
A presidente da AFAPESP Adriana Borgo comentou: “São seis milhões de assinaturas de apoio que foram colhidas, os políticos têm que perceber a nossa força e o nosso poder de fogo”.
Segundo o Coronel Adalberto de S. Rabelo PSPC/RJ: “A PEC 300 só entra na pauta de votação se o Deputado Arnaldo Faria de Sá, com sua força e conhecimento forçar junto aos seus colegas sua aprovação”.
O Presidente da APMDFESP Sgt. Elcio Inocente comentou: “Todos nós estamos assistindo todos os dias a nossa sociedade sendo dizimada por traficantes e o nosso policial da ativa é que está sofrendo! Porque estimulo não há! E a PEC 300 é uma solução para a realidade da vida do policial. Dignidade!”.
O Cb. Daciolo do SOS Bombeiros do Rio de Janeiro (RJ) afirmou de forma enfática, “Os políticos e a sociedade têm que entender que nós podemos parar a segurança pública nacional se não formos ouvidos e respeitados. Nós não queremos isso, nós queremos a solução com o diálogo, caso seja necessário, levaremos isso ao extremo”.
Enfim, foi criado uma comissão de cinco pessoas de estados diferentes, com intermédio do Deputado Arnaldo Farias de Sá, para marcar uma reunião com o Presidente da Câmara dos Deputados Marco Maia. Nesse encontro espera-se a sensibilização e o apoio do presidente da Câmara para com a causa.
Participaram da reunião as seguintes pessoas: O Deputado Arnaldo Farias de Sá; O Subten. Clovis de Oliveira idealizador da PEC 300; Sgt. Elcio Presidente da APMDFESP; Adriana Borgo Presidente da AFAPESP; Subten. Evaldo do Observatório da Cidadania (BA); Edmar Soares da Silva Presidente da ACSPMBMMS (MS); Leonel Lucas Presidente da Brigada Militar (RS) e Presidente Nacional das Entidades de Classe; Geraldo do Espírito Santo Netto Presidente Estadual do Diretório Provisório do PSPC/SP; Cb. Daciolo da SOS Bombeiros do Rio de Janeiro (RJ); Coronel Adalberto de S. Rabelo PSPC/RJ; Edison Maximiano Vice-Presidente do Diretório Provisório Municipal do PSPC/SP; Sgt. Júlio Neto Secretário Municipal do PSPC/SP; Sgt. Roberto da ASBRA; Luciano Freire; Rose; Flavia Artilheiro; Alexandre; Alex; Honorato; Cb. Figueredo; Comando 89; Décio Clemente e outros.
Fonte: Luciano Freire
Blog: bombeirofreire.com
Neste sábado (26) de novembro, a comissão da PEC 300 de São Paulo, juntos com líderes de outros Estados, se reuniram com o Deputado Federal Arnaldo Farias de Sá, às 11h00 da manhã em seu escritório político em São Paulo. A reunião teve como objetivo debater o direcionamento sobre a votação em segundo turno da PEC 300. Nesta reunião foram traçadas diretrizes e estratégias com ações para que a PEC 300 seja colocada em votação.
Reuniram-se lideranças do Rio de Janeiro, Mato Grosso do Sul, Bahia, Rio Grande do Sul e a comissão de São Paulo. Foram debatidos o direcionamento e as estratégias para colocar a PEC 300 em votação. Foi apresentada a força que a categoria representa em nosso País, o que pode acontecer se a PEC 300 não for colocada em votação e as dificuldades enfrentadas pelas comissões em seus Estados.
Durante as explanações foi ponto pacífico que a sociedade clama por segurança pública e que os policiais militares/civis e bombeiros merecem ser valorizados. Segundo Leonel Lucas Presidente da Associação da Brigada Militar – RS, “Cada um de nossos estados, têm que trabalhar para fazer a PEC 300 sair do papel. Temos que pressionar os nossos governadores e fazer movimentos dentro de cada estado, para convencer e mostrar que a PEC 300 tem que ser pautada e votada”.
Já o Subten. Evaldo Observatório da Cidadania – BA, “Hoje eu vejo que é uma obrigação os deputados votarem a favor da PEC 300, mas a partir do momento que nós não vemos uma mobilização dos deputados para que isso se realize, temos é que ir pra cima de todos os 513 deputados, para convencê-los da importância dessa aprovação.
O idealizador da PEC 300 o Subten. Clovis de Oliveira disse: “Temos que formar uma coordenadoria em cada estado, Ninguém tem uma palavra decisiva e esta palavra tem que vir do Sr. Deputado Marco Maia. Precisamos de uma data para colocação da PEC 300 em votação”.
A presidente da AFAPESP Adriana Borgo comentou: “São seis milhões de assinaturas de apoio que foram colhidas, os políticos têm que perceber a nossa força e o nosso poder de fogo”.
Segundo o Coronel Adalberto de S. Rabelo PSPC/RJ: “A PEC 300 só entra na pauta de votação se o Deputado Arnaldo Faria de Sá, com sua força e conhecimento forçar junto aos seus colegas sua aprovação”.
O Presidente da APMDFESP Sgt. Elcio Inocente comentou: “Todos nós estamos assistindo todos os dias a nossa sociedade sendo dizimada por traficantes e o nosso policial da ativa é que está sofrendo! Porque estimulo não há! E a PEC 300 é uma solução para a realidade da vida do policial. Dignidade!”.
O Cb. Daciolo do SOS Bombeiros do Rio de Janeiro (RJ) afirmou de forma enfática, “Os políticos e a sociedade têm que entender que nós podemos parar a segurança pública nacional se não formos ouvidos e respeitados. Nós não queremos isso, nós queremos a solução com o diálogo, caso seja necessário, levaremos isso ao extremo”.
Enfim, foi criado uma comissão de cinco pessoas de estados diferentes, com intermédio do Deputado Arnaldo Farias de Sá, para marcar uma reunião com o Presidente da Câmara dos Deputados Marco Maia. Nesse encontro espera-se a sensibilização e o apoio do presidente da Câmara para com a causa.
Participaram da reunião as seguintes pessoas: O Deputado Arnaldo Farias de Sá; O Subten. Clovis de Oliveira idealizador da PEC 300; Sgt. Elcio Presidente da APMDFESP; Adriana Borgo Presidente da AFAPESP; Subten. Evaldo do Observatório da Cidadania (BA); Edmar Soares da Silva Presidente da ACSPMBMMS (MS); Leonel Lucas Presidente da Brigada Militar (RS) e Presidente Nacional das Entidades de Classe; Geraldo do Espírito Santo Netto Presidente Estadual do Diretório Provisório do PSPC/SP; Cb. Daciolo da SOS Bombeiros do Rio de Janeiro (RJ); Coronel Adalberto de S. Rabelo PSPC/RJ; Edison Maximiano Vice-Presidente do Diretório Provisório Municipal do PSPC/SP; Sgt. Júlio Neto Secretário Municipal do PSPC/SP; Sgt. Roberto da ASBRA; Luciano Freire; Rose; Flavia Artilheiro; Alexandre; Alex; Honorato; Cb. Figueredo; Comando 89; Décio Clemente e outros.
Fonte: Luciano Freire
Blog: bombeirofreire.com
quarta-feira, 30 de novembro de 2011
FRENTE PARLAMENTAR DOS PRECATÓRIOS JUDICIAIS.
Frente Parlamentar dos Precatórios Judiciais
A Assembleia Legislativa lançou, nesta quarta-feira (30), a Frente Parlamentar dos Precatórios Judiciais, que será coordenada pelo deputado Frederico Antunes (PP). Conforme o parlamentar, o principal objetivo da Frente é dar sequência ao trabalho desenvolvido pela Comissão Especial dos Precatórios, também presidida por ele. “O estudo constante e diário da situação real dos precatórios no Rio Grande do Sul é necessário porque ao mapear esses pontos será possível encontrar alternativas para o pagamento destas pendências”, explicou. A proposta de criação da Frente contou com apoio de 54 deputados.
Presente no ato, a presidente do Sinapers – Sindicato dos Servidores Aposentados e Pensionistas do RS, Ilma Truylio Penna de Moraes, afirmou que espera que a Frente Parlamentar consiga agilizar os processos em andamento, negociando para que o Estado cumpra com suas obrigações. “Além de viabilizar o maior número de pagamento de precatórios, queremos transparência com a divulgação, por parte da Central de Pagamentos de Precatórios, da lista do que foi pago e de quais serão os próximos a receber”, apontou Ilma. Precatorista há 16 anos, Dalila de Souza Gonçalves integra o movimento das tricoteiras, que todas as quartas-feiras se reúne na Praça da Matriz para cobrar do Executivo estadual o pagamento das dívidas, e disse que o movimento vai acompanhar as atividades da Frente Parlamentar. “Esta é mais uma forma de dar visibilidade à nossa situação. Somos credores do governo e queremos receber enquanto estamos vivos”, apontou.
Representando a presidência da Assembleia, o vice-presidente da Casa, José Sperotto (PTB), destacou a função das frentes parlamentares, instituídas na Constituinte de 88. “Estas associações suprapartidárias têm colaborado intensamente nos trabalhos legislativos em benefício da criação de políticas públicas voltadas para solução de problemas – como é o caso dos precatórios – que exigem espírito de união para serem resolvidos”, observou.
O coordenador da Frente frisou que os precatoristas querem que o governo demonstre com seus credores a mesma pressa que mostra com seus devedores. “Estas pessoas não podem viver apenas de expectativa. Reconhecemos que houve avanços, mas precisamos melhorar os resultados. O governo cobra quem não paga suas dívidas, nada mais justo que também pague as suas", sustentou o deputado Frederico Antunes.
Principais Propostas
1. Acompanhamento do trabalho no Parlamento, visando à Criação de uma Comissão Mista Permanente das Dívidas Judiciais do RS.
2. Retorno do trabalho das Juntas de Conciliação.
3. Criação de um órgão específico no Ministério Público para o pagamento de Precatórios e RPVs.
4. Criação de um regramento claro das compensações para pagamentos de Precatórios e RPVs.
5. Aprovação do Projeto de Lei do Senado Federal de numero 373/2011, de autoria da senadora Ana Amélia Lemos (PP/RS).
Presenças
Também participaram do ato os deputados Carlos Gomes (PRB), Catarina Paladini (PSB), Edson Brum (PMDB), João Fischer (PP), Lucas Redecker (PSDB), Marco Alba (PMDB), Miki Breier (PSB) e Ronaldo Santini (PTB); sindicatos – Sintergs, Sindisepe – Fessergs – ; representantes da governo do Estado, Procuradoria Geral do Estado, Tribunal de Justiça, Ministério Público, Defensoria Pública, OAB, Fecomércio, Famurs, entre outras entidades.
Agência de Notícias-AL
A Assembleia Legislativa lançou, nesta quarta-feira (30), a Frente Parlamentar dos Precatórios Judiciais, que será coordenada pelo deputado Frederico Antunes (PP). Conforme o parlamentar, o principal objetivo da Frente é dar sequência ao trabalho desenvolvido pela Comissão Especial dos Precatórios, também presidida por ele. “O estudo constante e diário da situação real dos precatórios no Rio Grande do Sul é necessário porque ao mapear esses pontos será possível encontrar alternativas para o pagamento destas pendências”, explicou. A proposta de criação da Frente contou com apoio de 54 deputados.
Presente no ato, a presidente do Sinapers – Sindicato dos Servidores Aposentados e Pensionistas do RS, Ilma Truylio Penna de Moraes, afirmou que espera que a Frente Parlamentar consiga agilizar os processos em andamento, negociando para que o Estado cumpra com suas obrigações. “Além de viabilizar o maior número de pagamento de precatórios, queremos transparência com a divulgação, por parte da Central de Pagamentos de Precatórios, da lista do que foi pago e de quais serão os próximos a receber”, apontou Ilma. Precatorista há 16 anos, Dalila de Souza Gonçalves integra o movimento das tricoteiras, que todas as quartas-feiras se reúne na Praça da Matriz para cobrar do Executivo estadual o pagamento das dívidas, e disse que o movimento vai acompanhar as atividades da Frente Parlamentar. “Esta é mais uma forma de dar visibilidade à nossa situação. Somos credores do governo e queremos receber enquanto estamos vivos”, apontou.
Representando a presidência da Assembleia, o vice-presidente da Casa, José Sperotto (PTB), destacou a função das frentes parlamentares, instituídas na Constituinte de 88. “Estas associações suprapartidárias têm colaborado intensamente nos trabalhos legislativos em benefício da criação de políticas públicas voltadas para solução de problemas – como é o caso dos precatórios – que exigem espírito de união para serem resolvidos”, observou.
O coordenador da Frente frisou que os precatoristas querem que o governo demonstre com seus credores a mesma pressa que mostra com seus devedores. “Estas pessoas não podem viver apenas de expectativa. Reconhecemos que houve avanços, mas precisamos melhorar os resultados. O governo cobra quem não paga suas dívidas, nada mais justo que também pague as suas", sustentou o deputado Frederico Antunes.
Principais Propostas
1. Acompanhamento do trabalho no Parlamento, visando à Criação de uma Comissão Mista Permanente das Dívidas Judiciais do RS.
2. Retorno do trabalho das Juntas de Conciliação.
3. Criação de um órgão específico no Ministério Público para o pagamento de Precatórios e RPVs.
4. Criação de um regramento claro das compensações para pagamentos de Precatórios e RPVs.
5. Aprovação do Projeto de Lei do Senado Federal de numero 373/2011, de autoria da senadora Ana Amélia Lemos (PP/RS).
Presenças
Também participaram do ato os deputados Carlos Gomes (PRB), Catarina Paladini (PSB), Edson Brum (PMDB), João Fischer (PP), Lucas Redecker (PSDB), Marco Alba (PMDB), Miki Breier (PSB) e Ronaldo Santini (PTB); sindicatos – Sintergs, Sindisepe – Fessergs – ; representantes da governo do Estado, Procuradoria Geral do Estado, Tribunal de Justiça, Ministério Público, Defensoria Pública, OAB, Fecomércio, Famurs, entre outras entidades.
Agência de Notícias-AL
TJ DETERMINA QUE TODOS OS APOSENTADOS DEVERÃO PAGAR A MESMA ALIQUODA DOS ATIVOS.
TJ determina que todos os aposentados deverão pagar a mesma alíquota dos ativos
Presidente do Tribunal determinou que pleitos relativos à reforma sancionada pelo governo sejam concentrados na ADIn impetrada pelo MP
O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Leo Lima, suspendeu, a pedido do IPE e do governo gaúcho, a vigência das liminares concedidas em uma ação coletiva em favor do Sindicato dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas do Estado (Sinapers). A medida restabelece a alíquota de 14% prevista na reforma da Previdência Estadual, sancionada pelo governador Tarso Genro. As decisões de 1º Grau mantinham a contribuição previdenciária mensal, para os associados, em 11%.
Para o desembargador Leo Lima, a concessão das liminares representava risco grave de lesão à ordem administrativa e à economia pública, em razão do possível efeito multiplicador da medida. Ele advertiu para a dificuldade operacional de o Estado elaborar as folhas de pagamento, se mantidas as decisões, além do tratamento desigual injustificado dos beneficiados pelas liminares - cerca de cinco mil aposentados e pensionistas.
Para o presidente do TJ, é prudente que a matéria fique centralizada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) ajuizada pelo procurador-geral de Justiça Eduardo de Lima Veiga questionando a alíquota de 14% prevista na reforma da Previdência.
Numa outra ação, o desembargador Arno Werlang, do Órgão Especial do TJ, negou o pedido de liminar em um Mandado de Segurança impetrado pela Associação dos Fiscais de Tributos Estaduais do Rio Grande do Sul (Afisvec). A entidade solicitava a suspensão expressa da aplicação do aumento da alíquota, de 11% para 14%, a partir de 1º de novembro. A entidade pregava a entrada em vigor da reforma só a partir de 1º de janeiro de 2012.
Presidente do Tribunal determinou que pleitos relativos à reforma sancionada pelo governo sejam concentrados na ADIn impetrada pelo MP
O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Leo Lima, suspendeu, a pedido do IPE e do governo gaúcho, a vigência das liminares concedidas em uma ação coletiva em favor do Sindicato dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas do Estado (Sinapers). A medida restabelece a alíquota de 14% prevista na reforma da Previdência Estadual, sancionada pelo governador Tarso Genro. As decisões de 1º Grau mantinham a contribuição previdenciária mensal, para os associados, em 11%.
Para o desembargador Leo Lima, a concessão das liminares representava risco grave de lesão à ordem administrativa e à economia pública, em razão do possível efeito multiplicador da medida. Ele advertiu para a dificuldade operacional de o Estado elaborar as folhas de pagamento, se mantidas as decisões, além do tratamento desigual injustificado dos beneficiados pelas liminares - cerca de cinco mil aposentados e pensionistas.
Para o presidente do TJ, é prudente que a matéria fique centralizada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) ajuizada pelo procurador-geral de Justiça Eduardo de Lima Veiga questionando a alíquota de 14% prevista na reforma da Previdência.
Numa outra ação, o desembargador Arno Werlang, do Órgão Especial do TJ, negou o pedido de liminar em um Mandado de Segurança impetrado pela Associação dos Fiscais de Tributos Estaduais do Rio Grande do Sul (Afisvec). A entidade solicitava a suspensão expressa da aplicação do aumento da alíquota, de 11% para 14%, a partir de 1º de novembro. A entidade pregava a entrada em vigor da reforma só a partir de 1º de janeiro de 2012.
segunda-feira, 21 de novembro de 2011
DIREITO DE GREVE E A HIERARQUIA E DICIPLINA.
Direito de Greve e a hierarquia e disciplina
Por: Marcus Orione Gonçalves Correia
O fim da greve de policiais civis em São Paulo trouxe à tona a discussão sobre o direito de greve de servidores públicos em geral e, em particular, de policiais. O debate é oportuno. Alguns alegam que a greve de policiais militares dos estados conspira contra disposição constitucional que versa sobre a hierarquia e a disciplina.
No entanto, quando se irrompe o movimento grevista, não há que falar em quebra da hierarquia, que se refere à estrutura organizacional graduada da corporação e que se mantém preservada mesmo nesse instante. A inobservância de ordens provenientes dos que detem patentes superiores, com a paralisação, caracteriza ato de indisciplina? Recorde-se que a determinação proveniente de superior hierárquico, para ser válida, deve ser legal. Jamais com base na hierarquia e na obediência, por exemplo, há que exigir de um soldado que mate alguém apenas por ser esse o desejo caprichoso de seu superior.
Logo, se existem condições que afrontem a dignidade da pessoa humana no exercício da atividade policial, o ato de se colocar contra tal estado de coisas jamais poderia ser tido como de indisciplina. A busca por melhores salários e condições de trabalho não implica ato de insubordinação, mas de recomposição da dignidade que deve haver no exercício de qualquer atividade remunerada. Portanto, se situa dentro dos parâmetros constitucionais.
Quanto às polícias civis e federais, não há sequer norma semelhatne à anterior, até mesmo porque possuem organização diversa. No entanto, para afastar alegações de inconstitucionalidade da greve de policiais, o mais importante é que não se deve confundir polícia com Forças Armadas.
Conforme previsão constitucional, a primeira tem como dever a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Já as segundas, constituídas por Exército, Marinha e Aeronáutica, destinam-se à defesa da pátria e à garantia dos Poderes, da lei e da ordem.
Às Forças Armadas, e somente a elas, é vedada expressamente a greve ( artigo 142, parágrafo 3º, inciso IV, da Constituição). Ressalte-se que em nenhum instante foi feita igual refer^`encia à polícia, como se percebe dos artigos 42 e 144 do texto constitucional. A razão é simples: somente às Forças Armadas não seria dado realizar a greve, um direito fundamental social, uma vez que se encontram na defesa da soberania nacional. É de entender a limitação em um texto que lida diretamente com a soberania, como a Constituição Federal.
O uso de armas, por si só, não transforma em semelhantes hipóteses que são distintas quanto aos seus fins. As situações não são análogas. A particularidade de ser um serviço público em que os servidores estão armados sugere que a utilização de armas no movimento implica o abuso do direito de greve, com a imposição de sanções hoje já existentes.
Não existe diferença quanto à essencialidade em serviços públicos como saúde, educação ou segurança pública. Não se justifica o tratamento distinto a seus prestadores. Apenas há que submeter o direito de greve do policial ao saudável ato de ponderação, buscando seus limites ante outros valores constitucionais.
Não é de admitir interpretação constitucional que crie proibição a direito fundamental não concebida por legislador constituinte. Há apenas que possibilitar o uso, para os policiais, das regras aplicáveis aos servidores públicos civis.
No mais, deve-se buscar a imediata ratificação da convenção 151 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), que versa sobre as relações de trabalho no setor público e que abre possibilidade à negociação coletiva, permitindo sua extensão à polícia.
Uma polícia bem equipada, com policiais devidamente remunerados e trabalhando em condições dignas não deve ser vista como exigência egoísta de grevistas. Trata-se da busca da eficiência na atuação administrativa (artigo 37 da Constituição) e da satisfação do interesse público no serviço prestado com qualidade.
_________________________________________
Artigo publicado originalmente na Folha de São Paulo, dia 15 de novembro de 2010.
Marcos Orione Gonçalves Correia é doutor e livre-docente pela USP, professor associado do Departamento de Direito do Trabalho e da Seguridade Social e da área de concentração em direitos humanos da pós-graduação da Faculdade de Direito da USP, é juiz federal em São Paulo (SP).
Site: Louremar Fernandes
Por: Marcus Orione Gonçalves Correia
O fim da greve de policiais civis em São Paulo trouxe à tona a discussão sobre o direito de greve de servidores públicos em geral e, em particular, de policiais. O debate é oportuno. Alguns alegam que a greve de policiais militares dos estados conspira contra disposição constitucional que versa sobre a hierarquia e a disciplina.
No entanto, quando se irrompe o movimento grevista, não há que falar em quebra da hierarquia, que se refere à estrutura organizacional graduada da corporação e que se mantém preservada mesmo nesse instante. A inobservância de ordens provenientes dos que detem patentes superiores, com a paralisação, caracteriza ato de indisciplina? Recorde-se que a determinação proveniente de superior hierárquico, para ser válida, deve ser legal. Jamais com base na hierarquia e na obediência, por exemplo, há que exigir de um soldado que mate alguém apenas por ser esse o desejo caprichoso de seu superior.
Logo, se existem condições que afrontem a dignidade da pessoa humana no exercício da atividade policial, o ato de se colocar contra tal estado de coisas jamais poderia ser tido como de indisciplina. A busca por melhores salários e condições de trabalho não implica ato de insubordinação, mas de recomposição da dignidade que deve haver no exercício de qualquer atividade remunerada. Portanto, se situa dentro dos parâmetros constitucionais.
Quanto às polícias civis e federais, não há sequer norma semelhatne à anterior, até mesmo porque possuem organização diversa. No entanto, para afastar alegações de inconstitucionalidade da greve de policiais, o mais importante é que não se deve confundir polícia com Forças Armadas.
Conforme previsão constitucional, a primeira tem como dever a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Já as segundas, constituídas por Exército, Marinha e Aeronáutica, destinam-se à defesa da pátria e à garantia dos Poderes, da lei e da ordem.
Às Forças Armadas, e somente a elas, é vedada expressamente a greve ( artigo 142, parágrafo 3º, inciso IV, da Constituição). Ressalte-se que em nenhum instante foi feita igual refer^`encia à polícia, como se percebe dos artigos 42 e 144 do texto constitucional. A razão é simples: somente às Forças Armadas não seria dado realizar a greve, um direito fundamental social, uma vez que se encontram na defesa da soberania nacional. É de entender a limitação em um texto que lida diretamente com a soberania, como a Constituição Federal.
O uso de armas, por si só, não transforma em semelhantes hipóteses que são distintas quanto aos seus fins. As situações não são análogas. A particularidade de ser um serviço público em que os servidores estão armados sugere que a utilização de armas no movimento implica o abuso do direito de greve, com a imposição de sanções hoje já existentes.
Não existe diferença quanto à essencialidade em serviços públicos como saúde, educação ou segurança pública. Não se justifica o tratamento distinto a seus prestadores. Apenas há que submeter o direito de greve do policial ao saudável ato de ponderação, buscando seus limites ante outros valores constitucionais.
Não é de admitir interpretação constitucional que crie proibição a direito fundamental não concebida por legislador constituinte. Há apenas que possibilitar o uso, para os policiais, das regras aplicáveis aos servidores públicos civis.
No mais, deve-se buscar a imediata ratificação da convenção 151 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), que versa sobre as relações de trabalho no setor público e que abre possibilidade à negociação coletiva, permitindo sua extensão à polícia.
Uma polícia bem equipada, com policiais devidamente remunerados e trabalhando em condições dignas não deve ser vista como exigência egoísta de grevistas. Trata-se da busca da eficiência na atuação administrativa (artigo 37 da Constituição) e da satisfação do interesse público no serviço prestado com qualidade.
_________________________________________
Artigo publicado originalmente na Folha de São Paulo, dia 15 de novembro de 2010.
Marcos Orione Gonçalves Correia é doutor e livre-docente pela USP, professor associado do Departamento de Direito do Trabalho e da Seguridade Social e da área de concentração em direitos humanos da pós-graduação da Faculdade de Direito da USP, é juiz federal em São Paulo (SP).
Site: Louremar Fernandes
Assinar:
Postagens (Atom)
