PAGAMENTOS DE RPVS FICA PARA 2012.MAIS ENRROLAÇÃO.

Pagamento de RPVs fica para 2012
Postado por abamfbm on julho 27, 2011 in Geral, Todas notícias | 1 Comentario
Ao sancionar nova lei, Piratini ganhou seis meses para honrar pequenos precatórios que antes tinham de ser quitados em dois
Credores de pequenos precatórios – entre sete (R$ 3,8 mil) e 40 salários mínimos (R$ 21,8 mil) – só irão ver a cor do dinheiro em janeiro do ano que vem. Isso porque, ao sancionar a nova lei das requisições de pequeno valor (RPVs) no dia 18, o governador Tarso Genro ganhou um prazo maior para honrar as dívidas protocoladas após a data em que as regras entraram em vigor.

Além de limitar em 1,5% da receita corrente líquida o pagamento das RPVs, a lei determina que títulos entre sete e até 40 salários mínimos sejam pagos em 180 dias. Antes, o prazo era de dois meses.

Quem teve sua dívida protocolada na Secretaria da Fazenda ou na Procuradoria-Geral do Estado antes do dia 18, porém, receberá ainda neste ano. Nas contas da Fazenda, cerca de 10 mil requisições estão nesta situação. Para bancá-las, diz o secretário da Fazenda, Odir Tonollier, o governo irá destinar R$ 100 milhões nos próximos dois meses.

Segundo a Fazenda, o governo pagou até agora R$ 369,4 milhões em pequenos precatórios. Além dos R$ 100 milhões já prometidos, o montante deve ser acrescido até o final do ano de mais R$ 30 milhões, destinados às RPVs menores, de até sete salários mínimos – que têm ser pagas em até 30 dias.

Previsão para 2012 é gastar R$ 360 milhões

Assim, o governo Tarso deve chegar ao final de 2011 repassando R$ 500 milhões aos credores do Estado, praticamente a mesma cifra que a governadora Yeda Crusius pagou no último ano de governo.

Apesar do empate com a gestão tucana, Tonollier faz uma avaliação positiva:

– Já tínhamos chegado a R$ 369 milhões e agora temos mais R$ 100 milhões que já estão sendo pagos.

E completou:

– Neste meio tempo, estaremos sem nenhum limite pagando todas as RPVs de até sete salários mínimos que entrarem.

A previsão do secretário da Fazenda é de que no ano que vem sejam pagos um total de R$ 360 milhões com RPVs – o equivalente a R$ 30 milhões ao mês. O valor representa 1,5% da receita corrente líquida e 40% do incremento que o governo planeja obter na cobrança da dívida ativa.

ALINE MENDES

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■A evolução dos gastos
OAB vai decidir se entra com ação

Apesar de a lei já estar em vigor, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) transferiu para agosto a decisão sobre como reagir aos novos critérios de pagamento das requisições de pequeno valor (RPVs). Inicialmente, a entidade classificou a nova legislação como “inconstitucional”.

A OAB deve reunir os 85 membros do conselho no dia 12 para analisar a proposta de uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra a lei sancionada por Tarso.

O principal argumento da Adin, preparada pela comissão de precatórios da OAB, é de que a lei viola a emenda constitucional 62, que prevê um teto de gastos apenas para os precatórios. A lei sancionada pelo Piratini tem como base a mesma emenda e também dá um limite de 1,5% da receita corrente líquida para o pagamento das RPVs.

– Essa regra (que existe para os precatórios) não poderia ser estendida para as RPVs. Não haveria qualquer autorização para essa imposição – afirmou o advogado Felipe Neri, que preside a comissão.

Para a OAB, a lei estadual também afronta a separação dos Poderes, uma vez que o Executivo estabelece um limite de quanto vai gastar com as dívidas judiciais. Se o conselho aprovar a proposta de Adin, a OAB protocolará a ação no Supremo Tribunal Federal (STF).

– A lei penaliza as pessoas que têm esses créditos que, invariavelmente, são de natureza alimentar – afirmou o presidente da OAB no Estado, Claudio Lamachia.

A luta da OAB contra as novas regras para o pagamento das RPVs começou antes mesmo de o Estado apresentar a proposta à Assembleia. No início de maio, os 106 dirigentes da entidade em todo o Estado decidiram que não aceitariam qualquer alteração nos pagamentos.

O freio às RPVs foi incluído no pacote de medidas, aprovado na Assembleia no final de junho, com o intuito de desafogar as contas do Estado. Sem a lei, a estimativa do governo era de que mais de R$ 800 milhões seriam gastos neste ano.

Parceria para dar rapidez a pagamentos

Uma parceria entre Tribunal de Justiça, Banrisul e Secretaria da Fazenda vai possibilitar que os credores de precatórios (dívidas cobradas do Estado acima de 40 salários mínimos, R$ 21,8 mil) tenham os pagamentos agilizados.

Mediante troca de informações entre Setor de Precatórios do TJ e Banrisul o valor dos créditos poderá ser retirado em qualquer agência. Uma vez remetida a ordem de pagamento ao banco, o advogado poderá retirar o valor. Ele pode optar pelo crédito em sua conta ou remessa a outra instituição.

O lançamento da novidade ocorrerá na tarde de hoje, na sede do Banrisul. Atualmente, os precatórios são pagos mediante a emissão de um alvará de autorização, expedido pelo Serviço de Processamento de Precatórios e assinado pelo juiz da Central de Precatórios. Segundo o juiz Pedro Luiz Pozza, coordenador da Central, esse processo acarreta mais trabalho e tempo.

É necessário, por exemplo, verificar o número do processo no sistema Themis (software do tribunal) e preencher uma série de informações. Como há processos antigos que ainda não estão cadastrados no programa, há precatórios que só podem ser pagos depois do cadastro, o que pode demandar meses.

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Comentários
CÉLIO BRUM
julho 27, 2011 às 4:47 pm
Essa divida toda é resultado de uma má administração pública, se o PT tivesse pago os19% da Lei Britto não teria que pagar tudo isso agora, mas os políticos sabem mesmo é administrar cargos para seus apadrinhados, fora a corrupção que toma conta em todo o lugar, é que nem diz a musica ” SE GRITAR PEGA LADRÃO, NÃO FICA UM ” Exemplo Ministério dos Transportes, DNIT, etc….. Em vez do FOME ZERO por que não lançar a campanha CORRUPÇÃO ZERO.
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