TRANS. DO PROGRAMA ENTARDECER NA FRONTEIRA DIRETO PECUARIA EM 19/11/2009

TRANS.  DO  PROGRAMA ENTARDECER NA FRONTEIRA DIRETO  PECUARIA EM  19/11/2009
ALDO VARGAS

TRADIÇÃO E CULTURA

teixeirinha

Loading...

gildo

Loading...

SANTANA LIVRAMENTO MINHA TERRA AMADA.

SANTANA LIVRAMENTO MINHA TERRA  AMADA.

Pesquisar este blog

CAPITAL GAUCHA PORTO ALEGRE

CAPITAL GAUCHA  PORTO ALEGRE

ESTADIO BEIRA RIO PORTO ALEGRE

ESTADIO BEIRA RIO PORTO ALEGRE

TROPEIRO VELHO

  • TROPEIRO VELHO

TRADIÇÃO E CULTURA

A VOCE CARO VISITANTE E UM PRAZER TER AQUI VISITANDO ESTE BLOG DESTE GAÚCHO, QUE NÃO TEM LADO PARA CHEGAR, GOSTO DE UMA AMIZADE E UM BOA CHARLA, TRATO TODOS COM RESPEITO PARA SER RESPEITADO MAS SE FOR PRECISO QUEBRO O CHAPEU NA TESTA PRA DEFENDER UM AMIGO AGARRO UM TIGRE A UNHA. AGRADEÇO A TODOS QUE DEIXAM SEU RECADO, POSTADO NESTE BLOG.

GALPÃO GAUCHO

GALPÃO  GAUCHO

A BANDEIRA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, TE AMO MEU RIO GRANDE

A  BANDEIRA  DO  ESTADO  DO  RIO GRANDE  DO  SUL,  TE  AMO  MEU  RIO  GRANDE

quinta-feira, 21 de março de 2013

Aprovado reajuste para policiais civis e militares, bombeiros e delegados do DF O Plenário da Câmara aprovou, dia 21 de março de 2013, quinta-feira duas propostas que tratam dos servidores do Distrito Federal. O Projeto de Lei 4921/12 aumenta os valores de soldos, subsídios, gratificações e vantagens pecuniárias de policiais civis e militares, bombeiros e delegados de polícia do Distrito Federal. Já o Projeto de Lei 4366/12 cria cargos em carreiras da Polícia Civil do Distrito Federal. Ambas as propostas são do Executivo e seguem para análise do Senado. De acordo com o PL 4921/12, o aumento será dividido em três parcelas – em março de 2013, 2014 e 2015. Os soldos dos coronéis, que têm a maior patente nesse caso, chegarão a R$ 3.195,04 em 2015. O valor hoje é de R$ 2.760. A maior parcela dos salários desses militares, no entanto, está na chamada Vantagem Pecuniária Especial (VPE), que será aumentada dos atuais R$ 6.192,73, pagos aos coronéis, para R$ 7.279,17 a partir de março de 2015. No caso dos soldados de segunda classe, que recebem os menores valores, o reajuste elevará a VPE dos atuais R$ 1.199,54 para R$ 1.498,95. Polícia Civil Em relação aos subsídios da Polícia Civil, o projeto eleva dos atuais R$ 19.699,82 para R$ 22.805,00 o salário dos delegados de polícia, peritos criminais e médicos legistas de categoria especial. Já os agentes (de polícia e penitenciários), escrivães e papiloscopistas de categoria especial passarão a receber até R$ 13.751,51 em março de 2015. De acordo com o Executivo, a proposta terá impacto de R$ 56 milhões em 2013, R$ 115 milhões em 2014, R$ 179 milhões em 2015 e R$ 212 milhões de 2016 em diante. Esses valores referem-se somente aos reajustes da Polícia Civil do DF. Para os aumentos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, o impacto será de R$ 110 milhões em 2013, R$ 227 milhões em 2014, R$ 349 milhões em 2015 e R$ 413 milhões de 2016 em diante. Novos cargos O Projeto de Lei 4366/12 aprovado pelo Plenário hoje cria 3.029 cargos: 200 de delegado de polícia, 80 de perito médico-legista, 199 de perito criminal, 2 mil de agente de polícia, 495 de escrivão de polícia e 55 de papiloscopista policial. Hoje, de acordo com a lei, já existem 400 delegados de polícia, 80 peritos médicos-legistas, 201 peritos criminal, 3649 agentes de polícia, 505 de escrivães e 305 papiloscopistas. De acordo com o projeto, o pree


Aprovado reajuste para policiais civis e militares, bombeiros e delegados do DF

camaraO Plenário da Câmara aprovou, dia 21 de março de 2013, quinta-feira duas propostas que tratam dos servidores do Distrito Federal. O Projeto de Lei 4921/12 aumenta os valores de soldos, subsídios, gratificações e vantagens pecuniárias de policiais civis e militares, bombeiros e delegados de polícia do Distrito Federal. Já o Projeto de Lei 4366/12 cria cargos em carreiras da Polícia Civil do Distrito Federal. Ambas as propostas são do Executivo e seguem para análise do Senado.
De acordo com o PL 4921/12, o aumento será dividido em três parcelas – em março de 2013, 2014 e 2015. Os soldos dos coronéis, que têm a maior patente nesse caso, chegarão a R$ 3.195,04 em 2015. O valor hoje é de R$ 2.760.
A maior parcela dos salários desses militares, no entanto, está na chamada Vantagem Pecuniária Especial (VPE), que será aumentada dos atuais R$ 6.192,73, pagos aos coronéis, para R$ 7.279,17 a partir de março de 2015. No caso dos soldados de segunda classe, que recebem os menores valores, o reajuste elevará a VPE dos atuais R$ 1.199,54 para R$ 1.498,95.
Polícia Civil
Em relação aos subsídios da Polícia Civil, o projeto eleva dos atuais R$ 19.699,82 para R$ 22.805,00 o salário dos delegados de polícia, peritos criminais e médicos legistas de categoria especial. Já os agentes (de polícia e penitenciários), escrivães e papiloscopistas de categoria especial passarão a receber até R$ 13.751,51 em março de 2015.
De acordo com o Executivo, a proposta terá impacto de R$ 56 milhões em 2013, R$ 115 milhões em 2014, R$ 179 milhões em 2015 e R$ 212 milhões de 2016 em diante. Esses valores referem-se somente aos reajustes da Polícia Civil do DF.
Para os aumentos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, o impacto será de R$ 110 milhões em 2013, R$ 227 milhões em 2014, R$ 349 milhões em 2015 e R$ 413 milhões de 2016 em diante.
Novos cargos
O Projeto de Lei 4366/12 aprovado pelo Plenário hoje cria 3.029 cargos: 200 de delegado de polícia, 80 de perito médico-legista, 199 de perito criminal, 2 mil de agente de polícia, 495 de escrivão de polícia e 55 de papiloscopista policial. Hoje, de acordo com a lei, já existem 400 delegados de polícia, 80 peritos médicos-legistas, 201 peritos criminal, 3649 agentes de polícia, 505 de escrivães e 305 papiloscopistas.
De acordo com o projeto, o pree

Militares cobram aprovação em segundo turno da PEC 300


Militares cobram aprovação em segundo turno da PEC 300

pec300Bombeiros, policiais civis e militares fizeram manifestação hoje(21/3) na Câmara para pressionar pela aprovação do segundo turno da chamada PEC 300.
O evento, no auditório Nereu Ramos, contou com a presença dos principais líderes do movimento em favor da proposta, que cria o piso nacional das três categorias.
A PEC 300/08 foi aprovada em primeiro turno em 2010 e, desde então, aguarda a conclusão da análise dos deputados.
No encontro, lideranças das categorias reclamaram que na época da campanha eleitoral os candidatos prometeram a aprovação da proposta, até mesmo o vice-presidente e a própria presidente.
Principais reinvindicações
A criação de uma polícia estadual única e de um plano nacional para as categorias estão entre as principais reinvindicações da PEC. Além disso, os oficiais pedem um fundo nacional de segurança pública, com financiamento de municípios, estados e do governo federal. O principal entrave para a aprovação da proposta é a obrigação que caberá à União de contribuir com os salários dos policiais.
O deputado Mendonça Prado (DEM-SE) acredita que é possível aprovar a PEC 300 ainda neste ano, por conta do compromisso firmado pela presidência da Câmara. Confiante, o parlamentar lembrou a aprovação no Senado de proposta semelhante, de autoria de Renan Calheiros. “O presidente do Senado é autor da proposta 446. Na Câmara dos Deputados, o presidente Henrique Eduardo Alves, quando era líder, assinou o requerimento para incluir na pauta. Ele defendeu a PEC 300 e eu tenho certeza que ele será o principal cabo eleitoral da PEC 300, sob pena de ficar em uma situação ruim em termos de imagem, de homem público e de palavra”.
Segurança dos oficiais
Para os policiais militares, a questão não é apenas salarial, mas também de segurança dos oficiais. Na PEC 300, um dispositivo prevê criação de lei complementar para aplicação de penas mais duras para os crimes contra trabalhadores da segurança pública.
Segundo o policial militar Edgar Menezes, que representa a Associação dos Militares do Estado de Sergipe, a aprovação em segundo turno demora porque a proposta envolve muitos interesses. “Os governadores dos estados são contra a PEC 300 porque acham que vão arcar com a conta desse possível reajuste, desse possível piso salarial, mas não é bem assim. Existe um projeto para que a União complemente os salários. São três anos, provavelmente vamos levar 2013 todinho nessa mesma luta”, completou.
Na agenda dos manifestantes, além da PEC 300, foram discutidos temas como a votação em trânsito, já que os policiais são deslocados para outros municípios; e da reserva nas corporações, quando o oficial é obrigado a se aposentar para assumir mandato político.
Outra reinvindicação é a anistia aos oficiais que perderam os cargos, como os bombeiros demitidos ano passado por articularem movimento grevista no Rio de Janeiro.

Aprovada no Legislativo subcomissão do Plano de Carreira da BM


Aprovada no Legislativo subcomissão do Plano de Carreira da BM

No centro Nelsinho Metalúrgico pres. da Comissão de Segurança e Serviços Públicos da AL
No centro, deputado Nelsinho Metalúrgico, pres. da Comissão de Segurança e Serviços Públicos da AL
Foi aprovada, por unanimidade, na Comissão de Segurança e Serviços Públicos da Assembleia Legislativa, hoje(21/3), pela manhã,  a criação da subcomissão que trabalhará no Plano de Carreira da Brigada Militar(BM).  O objetivo é que os deputados Nelsinho Metalúrgico – presidente da Comissão de Segurança e Serviços Públicos- Jeferson Fernandes, Mano Changes, Nelson Harter, Miriam Marroni, Altemir Tortelli, Cassiá Carpes e Ronaldo Santini, que compõem a subcomissão promovam o debate com as representações brigadianas, sociedade, Comando da BM e Governo Estadual, inclusive com subsídios pela valorização profissional e melhoria do serviço de segurança pública.
Pela ABAMF estiveram acompanhando o trabalho no Parlamento Estadual, o presidente Leonel Lucas e o diretor de habitação, Jairo Rosa. As outras representações brigadianas presentes foram: ASSTBM, ABERGS, AOFSBM e Associações Independentes.
O assunto provocou interesse na Assembleia Legislativa. Por isso, os deputados manifestaram-se antes da votação. Para Miriam Marroni, ” a segurança pública é função do estado e necessita ser valorizada”. Já, Ronaldo Santini observou que o propósito é assegurar que brigadianos experientes, vislumbrando crescimento profissional, sigam na ativa. ” Um sargento, um tenente vai para a reserva com 45 anos por falta de perspectiva na carreira”, alertou.
Representantes brigadianos com deputados logo após a aprovação da subcomissão
Representantes brigadianos com deputados logo após a aprovação da subcomissão
O petista Oldacir Oliboni lembrou que parte da categoria não recebeu o tratamento devido em outros periodos. E, Cassiá Carpes lembrou que está no segundo mandato e desde o primeiro acompanha a luta dos brigadianos pela valorização profissional. Disse ainda, que deseja ver o Comando da Corporação junto com os praças no debate participando da formação de uma carreira forte e justa.
Tratando o tema de outra forma, alguns parlamentares destacaram também o esforço das representações dos militares estaduais.  Jeferson Fernandes ressaltou o papel das associações, que mobilizam a categoria e propiciam um debate produtivo com o governo. Altemir Tortelli, sublinhou que o debate é de grande profundidade, pois extrapola a mera valorização corporativa; “os brigadianos estão lutando por cidadania, pelo direito dos trabalhadores”.
Para Nelson Harter, a questão fundamental é atender melhor a população. “O dia a dia do soldado tem que chegar ao Palácio Piratini”. Nelsinho Metalúrgico destacou que, atualmente, 95% da BM tem meia carreira. “Um policial qualificado exige políticas de incentivo. O brigadiano não pode ter a carreira estagnada em determinado ponto”, disse, e completou, “a democracia precisa chegar a certas corporações”.

quarta-feira, 20 de março de 2013

Mobilização da PEC 300: “Segurança dos oficiais” e “voto em trânsito” foi um dos pontos debatidos na Câmara Federal


Mobilização da PEC 300: “Segurança dos oficiais” e “voto em trânsito” foi um dos pontos debatidos na Câmara Federal

13-03-2013.155315_pec300A matéria que segue é da Agência Câmara, assessoria de imprensa da Câmara Federal, e versa sobre a mobilização dessa terça-feira (12) exigindo a votação em segundo turno da PEC 300. Confira o texto na íntegra: 
Bombeiros, policiais civis e militares fizeram manifestação hoje na Câmara para pressionar pela aprovação do segundo turno da chamada PEC 300.
O evento, no auditório Nereu Ramos, contou com a presença dos principais líderes do movimento em favor da proposta, que cria o piso nacional das três categorias.
PEC 300/08 foi aprovada em primeiro turno em 2010 e, desde então, aguarda a conclusão da análise dos deputados.
No encontro, lideranças das categorias reclamaram que na época da campanha eleitoral os candidatos prometeram a aprovação da proposta, até mesmo o vice-presidente e a própria presidente.
Principais reinvindicações 
A criação de uma polícia estadual única e de um plano nacional para as categorias estão entre as principais reinvindicações da PEC. Além disso, os oficiais pedem um fundo nacional de segurança pública, com financiamento de municípios, estados e do governo federal. O principal entrave para a aprovação da proposta é a obrigação que caberá à União de contribuir com os salários dos policiais.
O deputado Mendonça Prado (DEM-SE) acredita que é possível aprovar a PEC 300 ainda neste ano, por conta do compromisso firmado pela presidência da Câmara. Confiante, o parlamentar lembrou a aprovação no Senado de proposta semelhante, de autoria de Renan Calheiros. “O presidente do Senado é autor da proposta 446. Na Câmara dos Deputados, o presidente Henrique Eduardo Alves, quando era líder, assinou o requerimento para incluir na pauta. Ele defendeu a PEC 300 e eu tenho certeza que ele será o principal cabo eleitoral da PEC 300, sob pena de ficar em uma situação ruim em termos de imagem, de homem público e de palavra”.
Segurança dos oficiais 
Para os policiais militares, a questão não é apenas salarial, mas também de segurança dos oficiais. Na PEC 300, um dispositivo prevê criação de lei complementar para aplicação de penas mais duras para os crimes contra trabalhadores da segurança pública.
Segundo o policial militar Edgar Menezes, que representa a Associação dos Militares do Estado de Sergipe, a aprovação em segundo turno demora porque a proposta envolve muitos interesses. “Os governadores dos estados são contra a PEC 300 porque acham que vão arcar com a conta desse possível reajuste, desse possível piso salarial, mas não é bem assim. Existe um projeto para que a União complemente os salários. São três anos, provavelmente vamos levar 2013 todinho nessa mesma luta”, completou.
Na agenda dos manifestantes, além da PEC 300, foram discutidos temas como a votação em trânsito, já que os policiais são deslocados para outros municípios; e da reserva nas corporações, quando o oficial é obrigado a se aposentar para assumir mandato político.
Outra reinvindicação é a anistia aos oficiais que perderam os cargos, como os bombeiros demitidos ano passado por articularem movimento grevista no Rio de Janeiro.

terça-feira, 19 de março de 2013

Começa a tramitar projeto de unificação das polícias


Começa a tramitar projeto de unificação das polícias

 camaraA Comissão Mista de Segurança Pública apresentou, no último dia 7, o Projeto de Lei 6690/02, que estabelece normas gerais relativas ao funcionamento das polícias estaduais, do Distrito Federal e dos territórios e dos corpos de bombeiros.
A relatora da Comissão para este tema, deputada Zulaiê Cobra (PSDB-SP), defende que é necessária a edição de uma lei moderna, que preveja um padrão mínimo de normas nacionais, ao mesmo tempo em que dá liberdade para os estados legislarem segundo as suas realidades, “garantindo o mínimo de direitos para o exercício das funções dos policiais”.
ORGANIZAÇÃO
Pelo projeto, a organização das polícias será fixada em lei, de iniciativa privativa do respectivo governador, observadas as normas gerais previstas nesta lei. A organização das polícias judiciárias e das polícias ostensivas e dos corpos de bombeiros do Distrito Federal e dos Territórios será fixada em lei federal.
COMPETÊNCIAS
Pelo Projeto, a lei definirá garantias, direitos, efetivos, material bélico, convocação e mobilização das polícias militares. As polícias judiciárias ficarão incumbidas, privativamente, da apuração das infrações penais; as polícias ostensivas, da preservação da ordem pública; e os corpos de bombeiros, da coordenação e execução de atividades de defesa civil no âmbito de sua competência, além de outras atribuições previstas em lei.
Serão considerados princípios básicos das polícias judiciárias, das polícias ostensivas e dos corpos de bombeiros: a hierarquia, a disciplina, o respeito à dignidade e aos direitos humanos, a participação comunitária e a legalidade.
UNIFICAÇÃO
No Projeto de Lei é proposta uma norma única de organização das polícias civis e militares e dos corpos de bombeiros militares.
Segundo Zulaiê Cobra, no texto foram adotados princípios contidos nas seguintes proposições, que estão em tramitação na Casa:
I – quanto às polícias civis:
- Projeto de Lei 4371/93, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), com o PL 3274/00 apensado;
- Projeto de Lei 3274/00, do Poder Executivo, apensado ao PL 4371/93, já aprovado na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, e atualmente sob a apreciação da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
II – quanto às polícias militares e corpos de bombeiros militares:
- Projeto de Lei 4363/01, do Poder Executivo;
- Substitutivo ao PL 4363/01, elaborado pelo relator na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, deputado Alberto Fraga (PMDB-DF), após analisar 112 emendas ao projeto original e mais 60 ao substitutivo inicial.
O texto do Projeto de Lei 6690/02 está disponível na página eletrônica www.câmara.gov.br. A proposição será distribuída para as comissões técnicas.
Texto: Regina Céli Assumpção/ LC

segunda-feira, 18 de março de 2013

Precatórios do Estado sob ameaça / COMEÇA A CHURUMELA PORQUE O ANO QUE VM TEM CAMPANHA ELEITORAL


Precatórios do Estado sob ameaça

14763357

Decisão do Supremo derruba a lei que permitia à Fazenda parcelar o pagamento das dívidas, um montante de R$ 6,8 bilhões

A dívida do Estado em precatórios – de R$ 6,8 bilhões –, que vinha sendo honrada a passos lentos, corre agora o risco de se tornar impagável. Ontem, a cúpula do Palácio Piratini reconheceu a impossibilidade financeira de quitar os débitos de uma só vez e questionou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que extinguiu a possibilidade de parcelamento.
A mudança foi definida na quinta-feira, quando o STF julgou inconstitucional a emenda que instituiu o atual regime de pagamentos em 2009. A consequência disso é a retomada da regra anterior, o que, na prática, pode significar um cenário ainda pior para os credores: com a exigência do pagamento em parcelas únicas, os governos não honravam as dívidas.
Por aqui, uma lei estadual adotada com base na emenda derrubada pelo Supremo tornou obrigatória a destinação de 1,5% da receita para os precatórios, o que amenizou o problema. De R$ 10 milhões ao ano, o Estado passou a pagar R$ 300 milhões. Agora, a Fazenda enfrentará dificuldades.
– Não existe a possibilidade material de pagar tudo de uma vez. Se o que se pagava até agora não era suficiente, pelo menos era um valor constitucionalmente definido – afirma o secretário da Fazenda, Odir Tonollier.
A preocupação é compartilhada pelo secretário do Planejamento, João Motta, que acredita em reversão:
– A pergunta que se impõe é o que o Supremo pretende fazer. Vai assumir a gestão das finanças dos Estados? Vai decretar intervenção?
Há ainda uma outra dúvida. Nos próximos meses, será definido o alcance da medida, isto é, se ela passa a valer apenas a partir de agora, ou se será retroativa. O procurador do Estado que atua junto aos tribunais superiores, Nei Fernando Marques Brum, acredita que a Corte escolherá a primeira opção. Mas não descarta a segunda.
– Se os ministros entenderem que o efeito deve ser retroativo, tudo o que foi feito desde 2009 não terá validade. Vai gerar um litígio terrível – prevê Brum.
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) aguarda a publicação da decisão para avaliar que medidas serão tomadas. Paralelamente, o presidente da Frente Parlamentar dos Precatórios na Assembleia, deputado Frederico Antunes (PP), marcou para segunda-feira reunião com representantes dos credores, integrantes da Fazenda, da PGE e do Judiciário para discutir a situação.
JULIANA BUBLITZ

MULTIMÍDIA


  • Um problema para o Piratini e para os credores

“A solução é a federalização da dívida”, diz coordenador da Central de Precatórios
Juiz Luiz Antonio Capra vê com preocupação a alteração na forma de pagamento dos débitos
Coordenador da Central de Precatórios no Tribunal de Justiça, o juiz Luiz Antonio Capra vê com preocupação a alteração na forma de pagamento dos débitos — que podem acabar impagáveis. Segundo ele, a única saída para garantir que o passivo seja zerado é a União assumir a dívida. Confira.
Zero Hora – Como o senhor avalia a mudança?
Luiz Antonio Capra – Temos de aguardar o STF decidir a partir de quando começa a valer a mudança. Trabalhamos com base na Emenda 62 desde dezembro de 2009. Agora, vamos ter de trabalhar com uma nova realidade, e essa mudança não deixa de ser preocupante. Bem ou mal, até agora algum montante estava sendo pago.
ZH – A situação vai piorar?
Capra – Isso vai depender do que o STF definir sobre os efeitos da decisão (se valerão desde 2009 ou só a partir de agora).
ZH – Mas, seja qual for a definição, o Estado não terá dinheiro para pagar tudo de uma vez.
Capra – A solução para essa situação é a federalização da dívida. Não tem como fugir disso. É uma decisão política.
ZH – Até que o STF defina os detalhes, o que acontece com os pagamentos? Vão parar?
Capra – Vamos analisar a questão com mais vagar. Mas, como as preferências (a idosos e pessoas com doenças graves) estão mantidas, vamos continuar pagando.
ZH – O que o senhor aconselha que façam os credores?
Capra – O momento é de cautela. Aconselho as pessoas a não se lançarem a vender seus precatórios antes da situação se definir. A ótica do STF foi de proteção ao credor. Penso que isso vai prevalecer nos efeitos da decisão.

Arquivo do blog