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sábado, 29 de setembro de 2012

GOVERNO FEDERAL PROPÕE SISTEMA ÚNICO DE SEGURANÇA PUBLICA.


Governo Federal propõe Sistema Único de Segurança Pública
O projeto prevê a definição de metas de excelência para todas as instituições pertencentes ao sistema. A aferição se dará por meio da avaliação de resultados. 
A Câmara analisa o Projeto de Lei 3734/12, do Poder Executivo, que cria o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública. A proposta integra o Programa Nacional de Segurança Pública e Cidadania (Pronasci).
O eixo do sistema, de acordo com a proposta, será garantir a segurança pública e os direitos fundamentais, individuais e coletivos do cidadão. A União terá o papel de coordenação e definição das regras gerais do sistema, que devem ser respeitadas pelos estados e pelo Distrito Federal na instituição de suas políticas de segurança pública.
Os princípios que devem reger todo o sistema são a proteção dos direitos humanos; respeito aos direitos fundamentais e promoção da cidadania e da dignidade do cidadão; resolução pacífica de conflitos; uso proporcional da força; eficiência na prevenção e repressão das infrações penais; eficiência nas ações de prevenção e redução de desastres; e participação comunitária.
Entre as principais linhas de ação do sistema estão a unificação dos conteúdos dos cursos de formação e aperfeiçoamento dos policiais, a integração dos órgãos e instituições de segurança pública e a utilização de métodos e processos científicos em investigações, por exemplo. Entre as principais mudanças de procedimento, a proposta prevê a criação de uma unidade de registro de ocorrência policial e procedimentos apuratórios e o uso de sistema integrado de informações e dados eletrônicos.
Composição
Segundo o projeto, o Sistema Único de Segurança Pública é composto pelas polícias Federal; Rodoviária Federal; Ferroviária Federal; civis e militares e pelos corpos de bombeiros militares, além da Força Nacional de Segurança Pública. As guardas municipais poderão colaborar em atividades suplementares de prevenção.
A Força Nacional de Segurança Pública poderá atuar, entre outras situações, na decretação de intervenção federal, de estado de defesa ou de sítio, antes das Forças Armadas; em eventos de interesse e de repercussão nacional; em apoio aos órgãos federais, com anuência ou por solicitação dos governadores. A convocação e a mobilização da Força Nacional serão prerrogativas da Presidência da República.
A proposta ainda prevê que os órgãos do Susp realizarão operações combinadas, planejadas e desencadeadas em equipe; aceitarão os registros de ocorrências e os procedimentos apuratórios realizados por cada um; compartilharão informações e farão intercâmbio de conhecimentos técnicos e científicos. Esse intercâmbio se fará por meio de cursos de especialização, aperfeiçoamento e estudos estratégicos.
Gestão do Susp
O Ministério da Justiça será o responsável pela gestão do Sistema Único de Segurança Pública. O órgão deverá orientar e acompanhar as atividades integradas; coordenar as ações da Força Nacional de Segurança Pública; promover programas de aparelhamento, treinamento e modernização das polícias e corpos de bombeiros; implementar redes de informação e troca de experiências; realizar estudos e pesquisas nacionais; consolidar dados e informações estatísticas sobre criminalidade e vitimização; e coordenar as atividades de inteligência da segurança pública.
Para participação da sociedade civil, o projeto faculta a criação de ouvidorias e corregedorias, que ficarão encarregadas de ouvir a sociedade e verificar o adequado funcionamento das instituições policiais em todos os níveis da Federação. As ouvidorias poderão ser instituídas pela União, pelos estados e pelo Distrito Federal.
Esses órgãos ficarão responsáveis pelo gerenciamento e pela realização dos processos e procedimentos de apuração de responsabilidade funcional, por meio de sindicância e processo administrativo disciplinar, e pela proposição de subsídios para o aperfeiçoamento das atividades dos órgãos de segurança pública.
Metas de excelência
O projeto prevê a definição de metas de excelência para todas as instituições pertencentes ao sistema. A aferição se dará por meio da avaliação de resultados.
As metas serão apuradas, por exemplo, pela elucidação de delitos, identificação e prisão de criminosos, produção de laudos para perícias, no caso das polícias civis; pela redução da incidência de infrações penais e administrativas em áreas de policiamento ostensivo, no caso das polícias militares; e pela prevenção e preparação para casos de emergências e desastres, índices de tempo de resposta aos desastres e de recuperação de locais atingidos, no caso dos corpos de bombeiros.
Segurança Cidadã
Para garantir a segurança com inclusão social, a proposta estabelece que a prevenção da violência e da criminalidade seja feita a partir de cinco níveis: primário, voltado para fatores de risco; secundário, com foco em pessoas mais vulneráveis para cometer ou sofrer crimes; terciário, para reabilitação de criminosos; situacional, centrado na redução de oportunidades para praticar os crimes; e social.
O Executivo enviou em 2007 o Projeto de Lei 1937/07, que foi desmembrado em duas propostas, a pedido da Comissão de Educação e Cultura da Câmara. O segundo texto (PL 3735/12) institui o Sistema Nacional de Estatísticas de Segurança Pública e Justiça Criminal (Sinesp).
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Educação e Cultura; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

LIMITE DOS DESCONTOS AOS INATIVOS DA PM

DiretoriaHistóricoAssocie-seContatoConheça ASSTBMConquistas históricasGalerias fotosMuralAplicação aos PMs Inativos do Limite de Isenção da Cont. PrevidenciáriaVariedades — 23 setembro 2012 Assunto já recorrente e frequentemente discutido em nossa sociedade, principalmente pela classe de aposentados e pensionistas do setor público, é a contribuição previdenciária dos inativos, que significa desconto nos proventos desses trabalhadores inativos para contribuir com o sistema previdenciário. Na prática implica que os trabalhadores do setor público, além de sofrerem descontos relativos à sua previdência durante a vida profissional, também continuam contribuindo para esse sistema após a aposentadoria e no caso de recebimento de pensões.




A contribuição previdenciária dos inativos do serviço público surgiu no Brasil no ano de 1999, com a Lei n. 9.783, que foi retirada do nosso ordenamento em razão da ausência de previsão constitucional, após julgamento do STF, sob o entendimento de que o sentido de tal contribuição seria custear o futuro benefício, razão pela qual não poderia ser cobrada após a concessão da aposentadoria ou pensão.



Esse debate acerca da legalidade da contribuição previdenciária sobre proventos de aposentadoria e pensões tomou novos ares com o surgimento da Emenda Constitucional 41, de 19 de dezembro de 2003, que alterou substancialmente o artigo 40 da Constituição Federal, que trata do regime previdenciário do setor público, trazendo a previsão de inclusão dos servidores públicos inativos e pensionistas no sistema previdenciário de caráter contributivo e solidário.



A referida Emenda já teve sua legalidade declarada pelo STF, encerrando então as discussões sobre seu cabimento, apesar de existirem, até os dias atuais, movimentações por sua extinção, o que já é tema de Projeto de Lei em pauta no Legislativo Federal.



A partir da Emenda 41/2003, passou a existir então no texto constitucional a previsão de taxação dos pensionistas e inativos com o fim de contribuição previdenciária. Essa taxação, após julgamento do STF ficou fixada em 11%, ressalvando, contudo, um limite mínimo de isenção.



Esse limite determina que os aposentados e pensionistas não sofrerão desconto de contribuição previdenciária sobre os recebimentos até o valor do teto do Regime Geral de Previdência (o regime do INSS), que atualmente é de R$ 3.467,40.



Ocorre que, embora tenha sido superada a discussão sobre a legalidade da contribuição, as discussões não se encerram, tamanha é a complexidade e polêmica do tema, principalmente em razão do grave impacto financeiro que representa para os contribuintes e para os cofres públicos.



Entre as diversas questões que ainda suscitam discussões sobre tal taxação, uma que merece destaque é a extensão da aplicação das regras trazidas pela Emenda 41, aos servidores públicos civis e militares.



A esse respeito, vale registrar que as alterações trazidas pela Emenda 41, abrange tanto os inativos civis quanto os militares, já que a Constituição não faz distinção, de forma que a contribuição previdenciária é aplicável a ambos, inclusive no que diz respeito ao limite para isenção.



Assim, tanto os servidores civis quanto os militares, devem continuar contribuindo com a previdência, mesmo após a inatividade ou recebimento de pensão; respeitando-se sempre o limite de R$ 3.467,40.



Embora existam várias são as decisões dos Tribunais nesse sentido, nem sempre é o que ocorre na prática, já que grande parte dos militares inativos são taxados na totalidade de seus vencimentos, sendo ignorada pelo ente arrecadador, o limite de isenção. O reconhecimento da aplicação desse limite de isenção também aos contribuintes inativos militares gera considerável impacto financeiro.



Para fins de exemplo, basta imaginar que um militar inativo que tenha proventos até R$ 3.467,40 não poderá sofrer desconto em razão de contribuição previdenciária, ou seja, não sofreria o desconto mensal de cerca de R$ 381,00. Já um inativo que tenha benefício mensal de R$ 8.000,00, por exemplo, contribuiria apenas sobre a parcela que supera o limite, ou seja, ao invés dos cerca de R$ 880,00 que podem estar sendo descontados atualmente, teria que contribuir com apenas R$ 498,58.



Para os inativos que contribuem para previdência sem observância de tal isenção, cabe pleitear junto ao Judiciário a imediata suspensão dos descontos sofridos indevidamente, e ainda a restituição dos valores pagos, o que poderá ocorrer em dobro, observando-se sempre o período prescricional.



Enfim, não se pode negar que os militares inativos (da reserva remunerada ou reformados), quer sejam estaduais ou federais, e mesmo que filiados ao Regime Próprio da Previdência Social dos Militares, estão abarcados pelas regras trazidas pela Emenda 41, notadamente aquela que institui o limite de isenção da taxação dos inativos e pensionistas, já que a então redação do artigo 40 da Constituição Federal não prevê aplicação apenas aos servidores civis, o que torna ilegal tal tratamento não isonômico.



Soraya Saab – Advogada associada ao Resina & Marcon Advogados Associados. Graduada pela Universidade UNICURITIBA. Especialista em Direito do Trabalho pelo Curso Damásio de Jesus. Professora de Direito Civil da Faculdade Mato Grosso do Sul – Facsul.





segunda-feira, 24 de setembro de 2012

debate da pec 024 fundo nacional dea segurança pública em goiania.


Debate da PEC 024 Fundo Nacional da Segurança Pública em Goiânia

Presidente Leonel Lucas representa o Rio Grande do Sul no encontro nacional promovido pela ANECS para debater a PEC 024 que institui o Fundo Nacional da Segurança Pública Pela proposta, que já tramita nas comissões do Senado, o Fundo terá um Conselho Consultivo e de Acompanhamento, a participação de representantes da sociedade civil. A execução financeira dos recursos deverá ser realizada através de transferência aos Estados e ao Distrito Federal e sua fiscalização caberá ao TCU (Tribunal de Contas da União) e aos órgãos de controle interno do Poder Executivo Federal.
Uma vez aprovada, determina que os recursos do Fundo sejam efetivamente vinculados no ano seguinte ao da aprovação da referida Lei Complementar e altera o inciso IV do artigo 167 da Constituição Federal para excluir o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública da proibição de que receitas de impostos sejam a ele vinculados.
Entre as propostas de destinação dos recursos do Fundo, estão a aquisição de fardamentos, armamentos, munições, veículos e equipamentos de comunicação, que visem o reforço da estrutura base, contemplando os estados que mais investirem em melhorias salariais para os trabalhadores da segurança pública.
A audiência pública na Assembleia Legislativa mobilizará parlamentares membros da Comissão de Segurança Pública e Defesa Social, representantes das polícias militar e civil, além de representantes de instituições da sociedade que atuam na área de segurança pública.

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