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quinta-feira, 16 de agosto de 2012

SENADOR ANUNCIA A CRIAÇÃO DA FRENTE BRASIL PEC 24


Senador anuncia a criação da Frente Brasil PEC 24

Audiência pública na Assembleia Legislativa do MS
O presidente da ABAMF e da ANERCS – Associação Nacional das Entidades Representativas de Cabos e Soldados Policiais e Bombeiros Militares do Brasil – Leonel Lucas participou da audiência pública realizada na Assembléia Legislativa do Mato Grosso do Sul, dia 13 de agosto, para debater a criação do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública. O primeiro resultado do encontro, com participação massiva dos trabalhadores da segurança e entidades representativas de policiais e bombeiros militares, foi o pronunciamento do senador João Capiberibi (PSB/AP) na tribuna do Senado, dia 15 de agosto, anunciando a criação da Frente Brasil PEC 24. A proposta, autoria de Capiberibi, tramita no Senado Federal. Manifesto de aprovação da proposição foi assinado por 18 representações de militares estaduais
No pronunciamento, o senador esclareceu que o fundo será composto por parcela do ICMS e IPI sobre a venda de armas e material bélico, parcela do imposto sobre serviços pagos pelas empresas de segurança privada e por 3% do lucro liquido dos bancos, instituições privadas que mais geram lucro no país.
Para Leonel Lucas, a mobilização da sociedade é necessária para a aprovação da proposta. “A pec irá resolver problemas estruturais graves como a falta de coletes balísticos, viaturas rádios e serviços de tecnologia modernos. Parte dos recursos também deve ser destinado a melhorar a  remuneração dos policiais e bombeiros militares no Brasil.
Conforme Capiberibi, os recursos seriam arrecadados pelo governo federal e transferidos aos estados por meio de um conselho de segurança pública, nos moldes do SUS.

quarta-feira, 15 de agosto de 2012

Projeto destina recursos de fundo de segurança pública para financiamento habitacional para policiais militares.


Projeto destina recursos de fundo de segurança pública para financiamento habitacional para policiais militares.

Projeto destina recursos de fundo de segurança pública para habitação
A Câmara analisa proposta que destina recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para programas de financiamento habitacional para policiais militares. A proposta também torna obrigatória a existência de dispositivo que permita a quitação do saldo devedor do financiamento habitacional, quando policial militar falecer em serviço. A medida está prevista no Projeto de Lei (PL) 3631/12, do deputado Damião Feliciano (PDT-PB), e altera a Lei do Fundo Nacional de Segurança Pública (Lei 10.201/01 ).
Atualmente, os recursos desse fundo são empregados no reequipamento, treinamento e qualificação das polícias civis e militares, corpos de bombeiros militares e guardas municipais; em sistemas de informações, de inteligência e investigação, bem como de estatísticas policiais; na estruturação e modernização da polícia técnica e científica; em programas de polícia comunitária; e em programas de prevenção ao delito e à violência.
“Os policiais militares são integrantes de uma das profissões mais expostas aos criminosos, pois, sem recursos para providenciarem moradias fora das áreas de risco, são forçados a estabelecer suas residências até mesmo em favelas”, argumenta o autor da proposta. Segundo o parlamentar, devido aos baixos salários, esses profissionais também encontram dificuldades de obter financiamentos habitacionais.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

FUNDO NACIONAL DA SEGURANÇA PÚBLICA É DEBATIDO N ASSEMBLEIA.


Fundo Nacional da Segurança Pública é debatido na Assembleia

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, por meio da Comissão de Segurança Pública e Defesa Social, realiza nesta segunda-feira (13/8), audiência pública para discutir a criação do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública, prevista na PEC 24/12 (Proposta de Emenda à Constituição).
O evento tem a participação do senador João Capiberibe (PSB-AP), autor da proposta, e do secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, Wantuir Jacini. Representantes do Sinsap (Sindicato dos Servidores da Administração Penitenciária do Estado de Mato Grosso do Sul), Sinpol (Sindicato dos Policiais Civis), ABSS (Associação Beneficente dos Subtenentes, Sargentos e Oficiais), ACS (Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiro Militar) e Anercs (Associação Nacional das Entidades Representativas de Cabos e Soldados Policiais e Bombeiros Militares do Brasil) marcaram presença.“Para contribuir com a redução da violência, o senador João Capiberibe propôs a criação do fundo nacional para segurança pública. Com a aprovação da PEC 24, será possível a implantação de uma política nacional de segurança pública, onde os estados serão os executores dos recursos arrecadados pelo fundo”, destacou Cabo Almi, presidente da Comissão de Segurança Pública.
De acordo com a PEC 24, o fundo será constituído a partir de parcelas do IPI (Imposto sobre Produtos Industriais) e do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) recolhidos da venda de armas e material bélico, porcentagem do ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) pagos por empresas de vigilância privada e 3% do lucro líquido de bancos e instituições financeiras. Será mantido também com doações e parte do chamado imposto sobre grandes fortunas, que ainda está em fase de regulamentação.
“O objetivo da criação do fundo é garantir recursos regulares e frequentes para a manutenção e melhoria da segurança pública no país. É importante ressaltar que não irá alterar nenhuma alíquota dos impostos cobrados do cidadão. Os critérios de repartição levarão em consideração os indicadores de violência, capacitação e formação das polícias estaduais e a remuneração dos servidores policiais”, explicou João Capiberibe.
Para o secretário Wantuir Jacini, a expectativa é perenidade das políticas de segurança pública. “O maior problema da segurança pública é a descontinuidade orçamentária e financeira. As políticas terminam quando acabam o orçamento e as finanças. A PEC 24 garante a perenidade das políticas voltadas para o setor.”
De acordo com Capiberibe, a PEC 24 está em análise na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado Federal, tendo como relator o senador Aécio Neves (PSDB-MG). “A comissão irá realizar algumas audiências públicas para aprimorar a proposta. Acreditamos que existem outras fontes de financiamento para engrossar o fundo. Das audiências, vamos retirar novas ideias e sugestões”, informou o senador. (Portal ALMS)

segunda-feira, 13 de agosto de 2012

CIDADANIA E OS EXCLUIDOS DA CIDADANIA

CIDADANIA E OS EXCLUÍDOS DA CIDADANIA
   

  
 
A cidadania, depois de um longo processo de conquistas, mergulha em crise profunda nessa época paradoxal e inquietante. Produzimos riquezas imensas, como nunca antes da história da humanidade, mas ao mesmo tempo convivemos com a miséria constrangedora. Por outro lado, assistimos e lemos diariamente nos jornais notícias sobre violência familiar – onde os pais aparecem matando os filhos e vice-versa os filhos assassinando os pais – a repugnante exploração sexual das crianças, tráfico de drogas que martiriza gerações inteiras, corrupção nos órgãos públicos, sobrecarga tributária, salários aviltantes assomados a carga desumana de trabalho, desemprego estrutural, endividamentos, discriminação racial e de crenças, a prevalência de valores eugenistas que estabelece perfis nauseantes de beleza que exclui a maioria das pessoas, insegurança, crime de colarinho branco e ecológico, esquadrões da morte, além da destruição sistemática do meio-ambiente.

O resultado de tudo isso é a fomentação de uma cultura da violência. A sociologia do desvio define este comportamento como a não-conformação de pessoas ou de grupos sociais com as normas estatuídas em uma sociedade. As regras de ascensão social e de prosperidade material criam funis que excluem milhões de pessoas de uma vivência com o mínimo de dignidade. Não há muito tempo, o trabalho e o esforço pessoal eram formas socialmente aceitas da ascensão econômica. Mas essa imagem ficou cada vez mais remota. Nos tempos atuais, os canais de ascensão econômica e social às pessoas mais pobres, estão entupidos e o que é mais evidente ficaram esclerosadas e que não correspondem mais à realidade moderna.

A sociologia do desvio encontra nessa disforme estrutura social as bases das formas desviantes de afirmação social que muitas vezes resulta a violência e o crime. Muitas falas têm colocado os movimentos sociais como formas de desvio e não como formas de resolver essa situação, fazendo ocorrer um terrível processo de criminalização desses movimentos. Muitos setores e grupos de poder, que insistem na intolerância raivosa, não respeitam uma agenda mínima dos direitos humanos e de preservação da dignidade humana e açulam uma reação cada vez mais violenta aos movimentos sociais, estabelecendo formas de exclusão que condenam milhões de pessoas a uma miséria perene.

A Constituição Federal de 1988, tão decantada como inauguradora do Estado democrático de direito e da cidadania, ao mesmo tempo, afirma direitos individuais e coletivos, traz elementos de perpetração de injustiças sociais e de castas no aparelho estatal quando não permite – no malfadado inciso II do art. 37 da CF/88 – a instituição de carreiras públicas bem definidas. A Constituição de 1988 sedimenta castas no serviço público quando subtraiu a possibilidade de carreiras únicas, com uma única porta de entrada e com ascensão funcional dentro de um esquema racional. O Estado está cada vez mais afastado e descolado da Sociedade: o caos na saúde, na educação e na segurança pública, em todo o Brasil, reflete essa realidade. Isso se afirma nos autoritarismos do Estado como na manutenção de direitos administrativos arcaicos e de costas para a Sociedade.

Nesse sentido, Raymundo Faoro afirmava que não temos classes sociais, mas estamentos que estão encastelados no Estado que por paradoxo são legitimados por um discurso de esquerda: temos assim a consolidação de uma esquerda fascista. Assim, o Estado se tornou a trincheira mais avançada das injustiças que se refletem na Sociedade, deixando as pessoas reféns da violência. Nos semblantes, sulcam desenhos de cansaço, ferocidade, tédio, desdém e esgotamento diante de tantas formas que violentam os seus direitos. As pessoas procuram sinais de esperança nas religiões e em pífias políticas públicas que deveriam atender uma agenda mínima de saúde e da dignidade humana. A existência começa a ficar insuportável para milhões de pessoas afetadas por um cansaço psicológico e moral que levam a indiferença social e política.

A cidadania deve ser recuperada. No Brasil não temos cidadania, mas estadania que abarca os que estão na esfera do Estado e os excluídos são tratados como parias . A cidadania antiga estava assentada na segurança enquanto que a cidadania moderna se afirma nos direitos, tornando-se mesmo conceitos sinônimos nos tempos atuais. A estadania é o substrato da esquerda fascista. De um lado, os grupos de poder reduzem a cidadania àqueles que pagam encargos tributários, podem consumir e se condicionam as normas estabelecidas, que não estão consoantes com o verdadeiro conceito da cidadania que é a luta pelos direitos e por uma realidade mais justa. A cidadania se afirma na luta pelos direitos dos excluídos a uma vida melhor e mais digna.

Historicamente a cidadania se afirma em quatro dimensões: a da segurança quando na antiguidade a Cidade-Estado (Polis) dava proteção àqueles que buscavam abrigo nos seus muros; a civil que se afirma nas liberdades e garantias individuais e coletivas e também no respeito às diferenças a partir do século XVIII; a política que dita as formas de participação no poder desde o século XIX, e por fim, a social baseada na dignidade das pessoas através da saúde, educação, o direito a uma velhice tranquila e o direito a uma renda mínima resultados das revoluções sociais do século XX. O cidadão não é tanto aquele que paga os tributos, mas aquele que luta pela afirmação dos direitos e não obstante tem consciência dos seus deveres. As pessoas são cidadãs em si mesmas, pois a vida lhes dá essa condição fundamental. Mas a cidadania somente pode se afirmar na luta, na busca dos direitos e na responsabilidade das obrigações. Esse é o processo que o filósofo alemão Axel Honneth chama de reconhecimento. No Brasil, a luta pelos direitos e pelos reconhecimentos está condicionada aos pequenos grupos que por falta de um ponto unificador estão sofrendo uma criminalização perigosa.

Na verdade, um dos aspectos mais terríveis da cidadania é a erosão da liberdade pelo excesso de regramentos jurídicos. No Brasil para ter validade tudo tem que estar codificado, isso paradoxalmente mata a própria luta da cidadania pelos direitos dos excluídos. A crise econômica que se abateu sobre o mundo no final de 2008, tem alimentado o discurso fácil e ufanista dos estatistas, colocando o Estado como o “salvador” atacando todos que criticam essa posição como malfadados “neoliberais”. Atribuem todos os males que afetam a sociedade ao “neoliberalismo” sem definir o que é neoliberalismo. O neoliberalismo é a fonte de todos os males para a esquerda fascista. Esquecem que o maior advogado da intervenção estatal na economia foi um liberal convicto: John Maynard Keynes. Um whig, filiado ao Partido Liberal inglês e discípulo e amigo do grande economista liberal Alfred Marshall. Por isso à época ele foi chamado por muitos estudiosos de Neoliberal porque ele defendeu um liberalismo intervencionista.

Acontece que o excesso de estatismo Isso é um perigo para a cidadania, pois ela somente tem significado em uma realidade onde a Sociedade prepondera sobre o Estado e não o contrário. O Estado não pode ser um fim em si mesmo, mas apenas o instrumento da Sociedade. As Sociedades podem viver sem o Estado, mas este não pode subsistir sem a Sociedade. O Estado existe, sobretudo, para consolidar e reconhecer os direitos dos excluídos. A cidadania tem a sua afirmação fundamental na luta pelos direitos dos excluídos para nesse sentido reconhecer os excluídos da cidadania.

Escrito por Romeu Karnikowski,
Professor e Pesquisador PNPD da PUC/RS

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