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quinta-feira, 26 de julho de 2012

AL PROMOVE FÓRUM SOBRE PRECATORIOS.


AL promove fórum sobre precatórios

RS deposita R$ 26 milhões por mês, mas entidades querem mais rapidez

O Rio Grande do Sul realiza mensalmente o depósito em uma conta administrada pelo Judiciário gaúcho de cerca de R$ 26 milhões para precatórios. O valor, conforme inúmeras entidades que buscam celeridade no pagamento ao cidadão-credor, ainda é baixo, pois, anualmente, o governo recebe 5 mil novos precatórios. Para discutir o problema, a Assembleia Legislativa realizou o I Fórum da Semana Estadual de Conscientização dos Direitos dos Precatoristas no Estado.
Para o Sindicato dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas do RS (Sinapers), o governo do Estado não vem cumprindo com a liberação dos valores. “Estão sendo pagos devagar e muito poucos”, disse a presidente do Sinapers, Ilma Truylio Penna de Moraes. Segundo o procurador-geral do Estado, Carlos Henrique Kaiper, o Conselho superior da PGE aprovou na semana passada a criação da Procuradoria de Precatórios e Requisição de Pequeno Valor (RPVs). Estão sendo efetuados ajustes para que a estrutura comece a funcionar. Já no Tribunal de Justiça, a central de precatórios começa com um mutirão para que 7 mil precatórios sejam analisados, até junho de 2013.
Entre 2010 e 2012, o governo depositou cerca de R$ 750 milhões, mas foram pagos pouco mais de R$ 400 milhões. A falta de estrutura e de servidores no Executivo e no Judiciário faz com que o pagamento aos credores seja lento. O Estado deve hoje cerca de R$ 7 bilhões. O presidente da Comissão de Precatórios da OAB, Flávio Brando, disse que espera que o julgamento da emenda constitucional 62, que criou em 2009 um regime especial para que o pagamento de precatórios ocorra no STF até o final de 2012. Brando é favorável à criação de uma lista de credores e devedores de precatórios como forma de identificar pessoas e valores devidos.
O coordenador da Central de Precatórios do TJ/RS, Luiz Antônio Capra, informou que existem 32 mil precatórios no RS, sendo 22 pertencentes ao Estado e o restante aos municípios, e que há limites estruturais do Judiciário para dar andamento mais célere às demandas. Ele sublinhou que a emenda constitucional 62 trouxe ao Judiciário uma responsabilidade que não era sua. Para ele, o Judiciário é o veículo para que o pagamento de precatórios ocorra mais rapidamente.
OAB pressiona por solução para RPVs
Entidade já se reuniu com o STF e com a PGR para agilizar votação de Adin
Parada na Procuradoria Geral da República desde novembro do ano passado, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil gaúcha contra o projeto de lei do Piratini que modificou o pagamento das RPVs (Requisições de Pequeno Valor) aguarda parecer para ser julgado no Supremo Tribunal Federal. “Se nos primeiros dias de agosto não houver uma movimentação, vou novamente a Brasília falar com o procurador-geral da República (Roberto Gurgel)”, afirmou ontem o presidente da OAB/RS, Claudio Lamachia.O presidente da entidade já havia viajado à Capital Federal em maio e junho desse ano para cobrar o andamento processual. Em maio, Lamachia encontrou-se com o ministro Dias Toffoli, relator do processo, para pedir agilidade no julgamento. “Assim que descer o parecer da PGR, o ministro afirmou que colocará a ação em pauta de julgamento”, revelou. Em junho, foi a vez da Procuradoria Geral da República ser cobrada pela demora. “Estamos aguardando ansiosamente que o processo seja devolvido ao STF”, frisou Lamachia.
A demora incomoda também o Cpers. “O projeto que o governo aprovou foi mais uma forma de calote para não pagar as RPVs que devia para a categoria”, criticou Rejane de Oliveira, presidente da entidade. Segundo ela, os profissionais de educação do Rio Grande do Sul não recebem pagamentos de RPVs nem de precatórios desde a aprovação do projeto na Assembleia Legislativa, em julho de 2011.
A nova lei modificou o prazo para o pagamento das RPVs de 60 para 180 dias e limitou o montante a ser saldado anualmente para 1,5% da receita corrente líquida do Estado. Na Adin protocolada no STF três meses após a sanção da lei, a OAB aponta que os estados brasileiros não podem regulamentar prazo de pagamento ou a introdução de ordem cronológica. Segundo o documento, conforme a Constituição, aos estados e municípios cabe somente a regulamentação do valor das RPVs, que não devem exceder 40 salários mínimos, por esse motivo apelidadas de “pequenos precatórios”.
O vai e vem do pagamento dos pequenos precatórios gaúchos
 - 26/05/2011 – Piratini envia para a Assembleia Legislativa, em regime de urgência, projeto de lei que modifica pagamento das RPVs gaúchas.
- 28/06/2011 – Parlamentares aprovam, por 29 votos a 22, o projeto de lei.
- 15/07/2011 – Governador Tarso Genro sanciona a nova lei.
- 17/10/2011 – A OAB/RS protocola no Supremo Tribunal Federal, por meio do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, ação contra a nova lei.
- 21/11/2011 – A Procuradoria-Geral da República pede vistas à Ação Direta de Inconstitucionalidade.
- 08/05/2012 – O presidente do Conselho Federal da OAB, Ophir Cavalcante, e o da Ordem gaúcha, Claudio Lamachia, reúnem-se, em Brasília, com o ministro do STF, José Antônio Dias Toffoli, relator da Adin, para pedir agilidade no julgamento da ação. Em junho, os dirigentes da Ordem cobraram agilidade da PGR.

terça-feira, 24 de julho de 2012

VIATURA, ARMAS E COLETES: UM TRINÔMIO INSUFICIENTE.


Viatura, arma e colete: um trinômio insuficiente
   

  

Há entre alguns policiais, em todos os escalões hierárquicos, certo entendimento de que os problemas sociais de responsabilidade da polícia são tal qual uma receita de bolo, que exige apenas três ingredientes para serem solucionados: viatura, arma e colete. Para estes arautos, não há outro insumo que garanta eficácia ou eficiência às atividades policiais – basta colocar o policial na rua munido destes três itens e então a polícia terá feito o que lhe compete, eis tudo.

Policiais que somos, devemos desconfiar sempre do que se vê, de modo que defesas deste tipo, embora ao primeiro golpe de vista nos pareçam ingênuas e pouco refletidas, são, ao contrário, maldosas e convenientemente “preguiçosas”. Ora, se apenas “viatura, arma e colete” como “política” de segurança pública vem sendo um desastre em termos empíricos pelo Brasil afora, é de se estranhar que continuemos insistindo na exclusividade deste paradigma.

Não se quer aqui afirmar que todo policiamento deve ser feito a pé, ou que os policiais devam andar desarmados e sem coletes a prova de bala: este seria o argumento pouco criativo dos opositores ao que apontamos neste texto. Trata-se de ampliar as possibilidades de atuação, ou melhor, de praticar o que deveria ser fundamento e é tratado como acessório, fazendo com que o secundário assuma seu justo lugar. Antes da viatura, do colete e do armamento, três pontos devem ser sustentados por qualquer lógica de atuação policial:


1. O preparo do policial
Em que condições estão os policiais embarcados nas viaturas? Qual aptidão possuem para manusear seus equipamentos? A que cultura organizacional estão submetidos? Trabalham motivados, valorizados e respeitados? São capazes de solucionar problemas de terceiros através de medidas razoáveis? E seus problemas, como andam? São bem formados? Questões que devem ser respondidas anteriormente a qualquer possibilidade de execução do policiamento.

2. A “manipulação” do cidadão como agente colaborador
Sim, este ponto se refere ao conceito de polícia voltada para a resolução de conflitos, para a aproximação e interação com o cidadão. Isto se consegue com convivência, relacionamento e experiências de empatia entre os cidadãos e os policiais. Como conseguir isto com policiais encastelados em suas viaturas velozes – tão úteis a outros objetivos (perseguições, socorros…), mas aparentemente prejudiciais neste caso?

3. A aquisição de informação
Informação é prioridade para a prevenção e/ou repressão qualificada ao crime. Uma central de monitoramento por câmeras vê mais que um bom número de policiais embarcados em viatura, embora não os substitua na ostensividade preventiva. Bancos de dados com informações criminais acessíveis durante o trabalho de rua evitaria muitos transtornos. Comunicação eficiente durante o serviço garantiria maior articulação em várias ações. Por fim, o cidadão bem relacionado com a polícia é quase um policial no sentido de produção de boas informações para a própria polícia.



Mas, como dissemos, a equação que vivemos está invertida: estas cruciais preocupações são quase sempre postas como uma espécie de enfeite político, algo que garanta uma boa foto para a campanha eleitoreira. Mente a corporação policial brasileira que afirma ter priorizado tais elementos, e colocado aquele trinômio no seu devido lugar – apenas uma possibilidade de outras tantas necessárias e úteis para se desenvolver policiamento.

Comprar arma, colete e viatura exige pouco esforço político – trata-se apenas de questão financeira. É, para os governos, o menos custoso; aquilo que aparece, e é assimilado pela população como manifestação da preocupação dos governantes. Como quase nada do que citamos acima garante, à primeira vista, o volume das grandes aquisições de material, a tendência é que nossos políticos (policiais ou não) continuem a afirmar: colete, viatura e arma!



Autor: Danillo Ferreira - Tenente da Polícia Militar da Bahia, associado ao Fórum Brasileiro de Segurança Pública e graduando em Filosofia pela UEFS-BA.

Abordagem Policial

POLICIAMENTO DE TRANSITOPODERA SER EXCLUSIVIDADE DA POLICIA MILITAR.


notícia publicada em 23/07/2012 às 12:19:11
Policiamento de trânsito poderá ser exclusividade da Polícia Militar
   

  
 
 
A Câmara analisa o Projeto de Lei 3477/12, do deputado William Dib (PSDB-SP), que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB – 9.503/97) para tornar explícitas as competências das polícias militares dos estados e do Distrito Federal como integrantes do sistema nacional de trânsito. Atualmente, o CTB estabelece que cabe às polícias militares executar a fiscalização de trânsito, por meio de convênio com o órgão executivo de trânsito, simultaneamente com os demais agentes credenciados.

O autor argumenta que, por envolver a preservação da ordem pública, o policiamento ostensivo, inclusive de trânsito, deve ser exercido exclusivamente pelas polícias militares dos estados e do Distrito Federal. Ele sustenta que os próprios currículos dos cursos de formação das polícias militares costumam conferir atenção especial ao policiamento e à fiscalização de trânsito. “É muito comum também a estrutura organizacional das polícias militares possuir unidades especializadas em trânsito”, disse Dib.

A proposta torna explícito no CTB que caberá às polícias militares dos estados e do Distrito Federal as seguintes atribuições:

- cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de procedimento de trânsito;
- exercer, com exclusividade, a polícia ostensiva para o trânsito nas rodovias estaduais e vias urbanas;
- elaborar e encaminhar aos órgãos competentes os boletins de ocorrências relativos aos acidentes de trânsito;
- coletar e tabular os dados estatísticos de acidentes de trânsito;
- implementar as medidas da Política Nacional de Segurança e Educação de Trânsito;
- articular-se com os demais órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob a coordenação do CETRAN da respectiva unidade da Federação;
- elaborar o auto de infração de trânsito e encaminhar ao órgão com competência circunscricional sobre a via.
- exercer outras atribuições mediante convênio com o respectivo órgão do sistema nacional de trânsito.

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

APOSENTADOS E PENCIONISTAS ACUSAM ESTADO DE NÃO CUMPRIR A META DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS


notícia publicada em 23/07/2012 às 14:33:24
Aposentados e pensionistas acusam Estado de não cumprir meta de pagamento de precatórios
   

  

O Estado deposita, por mês, em uma conta administrada pelo Judiciário gaúcho cerca de R$ 26 milhões para precatórios. O valor, conforme inúmeras entidades que buscam celeridade no pagamento ao cidadão-credor, ainda é baixo, pois, anualmente, o governo recebe cinco mil novo precatórios.

Nesta segunda-feira (23), a Assembleia Legislativa recebeu o I Fórum da Semana Estadual de Conscientização dos Direitos dos Precatoristas no Estado. Para o Sindicato dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas do Estado (Sinapers), o governo não vem cumprindo com a liberação dos valores.

“Estão sendo pagos devagar e muito poucos. São pagos, apenas, aos servidores acima de 60 anos e com doença grave, que recebem 120 salários mínimos”, disse a presidente do Sinapers, Ilma Moraes.

De acordo com o Procurador-Geral do Estado, Carlos Henrique Kaiper, o Conselho Superior da PGE aprovou, na última semana, a criação da Procuradoria de Precatórios e RPVs. Estão sendo efetuados ajustes para que a estrutura comece a funcionar. Já no Tribunal de Justiça, a Central de Precatórios começa um mutirão para que, até junho de 2013, sete mil precatórios sejam analisados.

Entre 2010 e 2012, o governo depositou cerca de R$ 750 milhões, mas foram pagos pouco mais de R$ 400 milhões. A falta de estrutura e de servidores no Executivo e no Judiciário faz com que o pagamento aos credores seja lento. O Estado deve hoje cerca de R$ 7 bilhões. 

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