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terça-feira, 20 de novembro de 2012

FREDERICO: EXECUTIVO AINDA NÃO ENVIOU À AL PROJETO QUE CRIA A JUNTA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS


— 19 novembro 2012
Frederico: Executivo ainda não enviou à AL projeto que cria a Junta de Conciliação de Precatórios
O coordenador da Frente Parlamentar em Defesa do Pagamento de Precatórios e Requisições de Pequenos Valores (RPVs) no RS, deputado Frederico Antunes (PP) conversou hoje (19) com a coordenadora do Setor de Precatórios da Procuradoria Geral do Estado (PGE), Camila Sobrosa. A procuradora informou ao parlamentar que legalmente não existe a possibilidade de a Junta de Conciliação de Precatórios ser instalada através de decreto a ser editado pelo Governo do Estado. A técnica da PGE acrescentou que esta possibilidade somente poderá ser concretizada através de projeto de lei que ainda não foi remetido à Assembleia Legislativa, ao contrário do que o governo havia anunciado.
Frederico lamentou a situação, afirmando que os beneficiados por decisões judiciais para receber precatórios e RPVs são duplamente penalizados. “Primeiro porque a tramitação é muito morosa, situação que se agrava porque não basta vencer na Justiça, afinal, os trâmites para o pagamento dos valores também é muito demorado”. O parlamentar lembrou que “se trata de um direito líquido e certo que lamentavelmente se transformou em motivo de uma espera que parece infindável’, concluiu o progressista
Fonte:  Agência de Notícias
As matérias assinadas pelos partidos políticos são de inteira responsabilidade dos coordenadores de imprensa das bancadas da Assembleia Legislativa. A Agência de Notícias não responde pelo conteúdo das mesmas

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