LUTA DA ABAMF E BOMBEIROS TEM ÊXITO.

Luta da ABAMF e Bombeiros tem êxito

Governo  protocolou dia 22 de fevereiro o projeto-de-lei que corrige distorções

O governo estadual protocolou, dia 22 de fevereiro, o projeto-de-lei 31/2012, que corrige o número de vagas nas promoções para 3º, 2º e 1º sargentos bombeiros. A providência corrige a distorção existente entre  QPM-1 e QPM-2. O próximo passo é acompanhar a votação na Assembleia Legislativa. A aprovação deve ocorrer sem maiores percalços, uma vez que representantes da categoria convenceram tanto o comando da BM como o governo que o projeto-de-lei 346/2011, encaminhado ao Legisltivo Estadual no ano passado, estava equivocado.Esta é uma vitória dos bombeiros e mais uma conquista da categoria que a ABAMF participa. Veja abaixo PL na integra Projeto de Lei nº 31 /2012 Poder Executivo Altera dispositivos da Lei nº 10.993, de 18 de agosto de 1997, alterada pela Lei nº 13.837, de 2 de dezembro de 2011, que fixa o efetivo da Brigada Militar do Estado, e dá outras providências. Art. 1º Na Lei nº 10.993, de 18 de agosto de 1997, que fixa o efetivo da Brigada Militar do Estado e dá outras providências, no art. 1º, o “caput” e a alínea “c” do inciso II passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º O efetivo da Brigada Militar do Estado é fixado em 37.050 (trinta e sete mil e cinquenta) cargos de servidores militares estaduais, entre Oficiais e Praças, assim distribuídos: .................................... II - .............................. .................................... c) Bombeiros - Qualificação Policial-Militar 2 (QPM-2): - 488 cargos de Primeiro-Sargento; - 737 cargos de Segundo-Sargento; - 810 cargos de Terceiro-Sargento; - 2.609 cargos de Soldado. ...............................” Art. 2º Na Lei nº 13.837, de 2 de dezembro de 2011, que altera dispositivos da Lei nº 10.993, de 18 de agosto de 1997, que fixa o efetivo da Brigada Militar do Estado e dá outras providências, os inciso II a VII do art. 2º passam a ter a seguinte redação: “Art. 2º .............. ............................ II – a partir de 21 de abril de 2012: a) 327 (trezentos e vinte e sete) cargos de Terceiro-Sargento - Qualificação Policial-Militar 1 (QPM-1), 32 (trinta e dois) cargos de Primeiro-Sargento - Qualificação Policial-Militar 2 (QPM-2), 32 (trinta e dois) cargos de Segundo-Sargento - Qualificação Policial-Militar 2 (QPM-2) e 147 (cento e quarenta e sete) cargos de Terceiro-Sargento - Qualificação Policial-Militar 2 (QPM-2); b) o efetivo da Brigada Militar do Estado, na data prevista neste inciso, será fixado em 34.860 (trinta e quatro mil oitocentos e sessenta) cargos de servidores militares estaduais. III – a partir de 18 de novembro de 2012: a) 328 (trezentos e vinte e oito) cargos de Terceiro-Sargento - Qualificação Policial-Militar 1 (QPM-1), 31 (trinta e um) cargos de Primeiro-Sargento - Qualificação Policial-Militar 2 (QPM-2), 32 (trinta e dois) cargos de Segundo-Sargento - Qualificação Policial-Militar 2 (QPM-2) e 148 (cento e quarenta e oito) cargos de Terceiro-Sargento - Qualificação Policial-Militar 2 (QPM-2); b) o efetivo da Brigada Militar do Estado, na data prevista neste inciso, será fixado em 35.399 (trinta e cinco mil trezentos e noventa e nove) cargos de servidores militares estaduais. IV – a partir de 21 de abril de 2013: a) 327 (trezentos e vinte e sete) cargos de Terceiro-Sargento - Qualificação Policial-Militar 1 (QPM-1), 31 (trinta e um) cargos de Primeiro-Sargento - Qualificação Policial-Militar 2 (QPM-2), 32 (trinta e dois) cargos de Segundo-Sargento - Qualificação Policial-Militar 2 (QPM-2) e 22 (vinte e dois) cargos de Terceiro-Sargento - Qualificação Policial-Militar 2 (QPM-2); b) o efetivo da Brigada Militar do Estado, na data prevista neste inciso, será fixado em 35.811 (trinta e cinco mil oitocentos e onze) cargos de servidores militares estaduais. V – a partir de 18 de novembro de 2013: a) 328 (trezentos e vinte e oito) cargos de Terceiro-Sargento - Qualificação Policial-Militar 1 (QPM-1), 31 (trinta e um) cargos de Primeiro-Sargento - Qualificação Policial-Militar 2 (QPM-2), 32 (trinta 16A8557B 22/02/2012 20:51:38 Página 1 de 2 e dois) cargos de Segundo-Sargento - Qualificação Policial-Militar 2 (QPM-2) e 23 (vinte e três) cargos de Terceiro-Sargento - Qualificação Policial-Militar 2 (QPM-2); b) o efetivo da Brigada Militar do Estado, na data prevista neste inciso, será fixado em 36.225 (trinta e seis mil duzentos e vinte e cinco) cargos de servidores militares estaduais. VI – a partir de 21 de abril de 2014: a) 327 (trezentos e vinte e sete) cargos de Terceiro-Sargento - Qualificação Policial-Militar 1 (QPM-1), 31 (trinta e um) cargos de Primeiro-Sargento - Qualificação Policial-Militar 2 (QPM-2), 32 (trinta e dois) cargos de Segundo-Sargento - Qualificação Policial-Militar 2 (QPM-2) e 22 (vinte e dois) cargos de Terceiro-Sargento - Qualificação Policial-Militar 2 (QPM-2); b) o efetivo da Brigada Militar do Estado, na data prevista neste inciso, será fixado em 36.637 (trinta e seis mil seiscentos e trinta e sete) cargos de servidores militares estaduais. VII – a partir de 18 de novembro de 2014: a) 328 (trezentos e vinte e oito) cargos de Terceiro-Sargento - Qualificação Policial-Militar 1 (QPM-1), 31 (trinta e um) cargos de Primeiro-Sargento - Qualificação Policial-Militar 2 (QPM-2), 31 (trinta e um) cargos de Segundo-Sargento - Qualificação Policial-Militar 2 (QPM-2) e 23 (vinte e três) cargos de Terceiro-Sargento - Qualificação Policial-Militar 2 (QPM-2); b) o efetivo da Brigada Militar do Estado, na data prevista neste inciso, será fixado em 37.050 (trinta e sete mil e cinquenta) cargos de servidores militares estaduais.” Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 16A8557B