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A BANDEIRA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, TE AMO MEU RIO GRANDE

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sexta-feira, 28 de outubro de 2011

A ORIGEM DA CONTINÊNCIA.

A ORIGEM DA CONTINÊNCIA


O militarismo tem algumas peculiaridades e sem dúvidas, além do fascínio pelas armas e fardas, uma das coisas que mais chama a atenção é a maneira que os militares se cumprimentam. A famosa continência militar. Mas afinal, qual é a origem da continência militar?

Tudo começou na Idade Média quando os cavaleiros, antes de participarem de duelos ou irem para os confrontos trajando suas robustas armaduras, cumprimentavam o rei. Como eles utilizavam o Elmo, uma espécie de capacete medieval, precisavam levantar a viseira para que a majestade olhasse seus rostos. Um sinal de respeito ao soberano. Além disso, esse movimento deveria ser feito com a mão direita, já que era a mão que empunhava a espada. De certa maneira, um gesto simbólico de paz, uma vez que a mão desarmada dificilmente seria utilizada para uma ação hostil. Com o tempo esse ato foi se tornando cada vez mais comum e não apenas praticado diante dos reis mas também entre os demais integrantes do exército.

Apesar dessa reverência ser comum entre as organizações militares de todo o mundo, algumas forças tem ou tiveram maneiras particulares de realizar a continência. A Alemanha nazista, por exemplo, era famosa pelo vibrante “Heil, Hitler”, proferido enquanto o braço direito era estendido para o alto. Na Polícia Militar – ao contrário do que muita gente imagina – prestamos (nunca “batemos”) continência erguendo a mão direita até a altura da têmpora e não à frente da testa.

A iniciativa de prestar continência deve vir sempre da patente inferior e obrigatoriamente respondida pelo superior hierárquico. Talvez por isso – como em tudo na humanidade – algumas pessoas confundam esse nobre gesto com afirmação de superioridade ou mesmo para ratificar a condição “inferior” de seus comandados, originando inclusive um causo que compartilho com vocês agora.

O soldado desatento passou pelo capitão e não o cumprimentou da maneira correta. Imediatamente o oficial chamou a atenção aos berros do soldado e exigiu que ele lhe prestasse continência 50 vezes seguidas. Dessa maneira – acreditava o capitão – ele aprenderia a lição e não cometeria novamente esse ato de insubordinação.

E assim fez o soldado, seguidamente movimentando seu braço direito enquanto o capitão realizava a contagem.

Um pouco mais afastado, um coronel observava tranquilamente o desfecho cena. Ao final das 50 continências, é o coronel quem intervém:

- Capitão, vi que o soldado prestou 50 continências para o senhor. Pois bem, é seu dever retribuí-las.

referências encontradas pelo Google para essa postagem.

Mundo Estranho

Brasil Escola

FONTE: diariodeumpm.nt

quinta-feira, 27 de outubro de 2011

GOVERNO DISCUTE REDUÇÃO DO VALOR DA ASSINATURA DO TELEFONE FIXO.

Notícias
Governo discute redução do valor da assinatura do telefone fixo
26/10/2011


Paulo Bernardo diz que corte deve ser gradual e taxa não deve acabar.
Governo não vai discutir com estados redução da alíquota do ICMS.

O ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, disse que o governo já discute com as concessionárias a redução no valor da assinatura cobrada nas contas de telefonia fixa, questionada há anos por órgãos de defesa do consumidor.

Em entrevista ao G1, o ministro disse, porém, que a intenção do governo não é acabar com a taxa, que segundo ele gera receita importante para as empresas. Ele defendeu redução escalonada do valor e disse que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) já estuda as alternativas.

saiba mais
“Nós não queremos simplesmente dar uma pancada de uma vez porque a gente sabe que isso compõe uma receita importante das empresas. Mas acho que tem que ter uma mudança, mesmo que você dê um espaço de dois, três anos e vai derrubando o preço, mas a gente tem que fazer isso”, disse.

Bernardo admitiu que o valor da assinatura é alto. De acordo com a Anatel, a assinatura básica, sem impostos ou contribuições sociais, varia no país de R$ 26,62 a R$ 29,41 (dependendo do plano, esse valor sobe). O ministro avalia, porém, que os clientes aceitariam pagar a taxa desde que o valor fosse “aceitável.”

“Acho que nós poderíamos fazer um escalonamento e derrubar esse preço para um patamar razoável, que signifique uma remuneração pela manutenção do serviço, pela instalação, mas a verdade é que hoje se paga mais de R$ 40 e tem muita reação porque parece demasiado.”

Taxação
O ministro disse que o governo não vai discutir com aos estados a redução da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrado dos serviços de telefonia e que hoje é, em média, de 25%.

Em entrevista no dia 29 de setembro, o ministro havia dito que pretendia debater o assunto com o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne representantes do Ministério da Fazenda e das secretarias da Fazenda dos estados. Bernardo avalia agora que a desoneração do serviço de telefonia pelos estados só virá com uma reforma tributária.

“Isso [redução de ICMS], só com reforma tributária. Nós não temos condições políticas de dizer para os estados diminuírem esse imposto porque eles diminuem se quiserem. Eu não posso obrigá-los. Nós podemos gritar contra a alíquota alta, mas o governo federal tem que ter equilíbrio”, disse.

Bernardo citou o embate entre o governo federal e os estados por conta da divisão dos royalties da exploração do petróleo para mostrar que este não é o momento adequado de pedir aos estados para reduzir imposto.

Ele voltou a criticar a alíquota de ICMS que incide sobre a telefonia, que chamou de “uma distorção”, e disse que os esforços do ministério nesse campo serão para um acordo com os estados para redução o imposto sobre a internet popular do Plano Nacional de Banda Larga (PNBL) e para o AICE, como é chamado o telefone fixo para baixa renda que deve começar a ser oferecido pelas concessionárias no início de 2012.



Fonte: G1

Nossas notícias são retiradas na íntegra dos sites de nossos parceiros. Por esse motivo, não podemos alterar o conteúdo das mesmas até em casos de erros de digitação.

SC:- O ESTADO ALEGOU QUE MILITAR NÃO TÊM DIREITO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS.

SC- O Estado alegou que militares não têm direito ao pagamento de horas extras


A 4ª Câmara de Direito Público do TJ manteve sentença da comarca da Capital, que condenou o Estado de Santa Catarinaao pagamento, em benefício de M. C., de horas extras despendidas no trabalho. O autor, bombeiro militar, sustentou em juízo que teve de exceder, por mais de cinco anos, o limite de 40 horas mensais de trabalho, sem receber por isso. O Estado, em apelação, alegou que militares não têm direito ao pagamento de horas extras.

“Comprovado o trabalho além da jornada normal, tem o militar estadual o direito ao pagamento pelas horas extras realizadas, mesmo aquelas que excedem as quarenta (40) horas mensais previstas como limite máximo, em decreto limitador, uma vez que o Estado não pode locupletar-se indevidamente à custa do trabalho alheio sem quebrar o princípio da moralidade”, sentenciou o relator da matéria, desembargador Jaime Ramos. A votação foi unânime.

Ap. Cív. n. 2011.062155-4
Fonte | TJSC

GOVERNO GAÚCHO QUER AUMENTAR GRATIFICAÇÃO PARA EVITAR SAIDA DE SERVIDORES PÚBLICOS.

Governo gaúcho quer aumentar gratificação para evitar saída de servidores públicos
Atualmente em 35%, o benefício pode ser aumentado para 50% com proposta


O governo do Estado vai enviar projeto para a Assembleia Legislativa para autorizar o aumento da gratificação por permanência no serviço público. Atualmente, o benefício é de 35% e a proposta é de 50%. O pedido da gratificação deve partir do funcionário. Todos os servidores com tempo para aposentadoria podem fazer a solicitação.

Os secretários de cada pasta avaliam o perfil do profissional e se a área necessita do investimento. Para os professores, há um diferencial: além da gratificação, mais 80% da remuneração mínima do magistério. O governo pediu urgência na avaliação do projeto de lei na Assembleia.

O secretario estadual da Fazenda, Odir Tonolier, explica que o objetivo é que os servidores adiem aposentadoria.

— O que estamos verificando: muitos servidores em plena capacidade estão se aposentando e indo desenvolver suas atividades na iniciativa privada — justificou Tonolier.

Também foi anunciado nesta segunda-feira no Palácio Piratini, durante a abertura oficial da Semana do Servidor Público, uma linha de financiamento imobiliário com taxas reduzidas para o funcionalismo. O pagamento no Banrisul é em até 30 anos, com carência de três meses. O banco também terá uma linha para reforma.

quarta-feira, 26 de outubro de 2011

MG: POLICIAIS RECLAMAM DE TRABLHO ESCRAVO NA CORPORAÇÃO.

MG: Policiais reclamam de “trabalho escravo” na corporação
Memorando da PM determina que horário de folga dos policiais seje respeitado.


A revolta com a obrigação de trabalhar em horários de folga é antiga e abrange o país inteiro. Em Minas Gerais, a Polícia Militar estaria obrigando alguns policiais a “levarem o 190 para casa”, como forma de estarem sempre à disposição para o serviço.

Pelo menos é o que se deduz das informações contidas em blogs policiais daquele estado. Os signatários da blogosfera citam até um Memorando publicado no BGPM, no dia 15 de Março de 2011, cujo conteúdo ratifica o respeito que se deve ter aos dias de folga do policial (afinal, ele também é feito de carne e osso).

“As atividades de treinamento fazem parte do trabalho rotineiro do agente de segurança pública e não deverão ser realizadas em seu horário de folga, de maneira a serem preservados os períodos de descanso, lazer e convivência sócio-familiar (...) Folga: espaço de tempo que fecha um ciclo de empenho em que o militar fica DESOBRIGADO DA ESCALA DE SERVIÇO, para complementação de sua recuperação orgânica", firma o documento, conforme publicado nos blogs.

Mais adiante, os policiais disparam: “É lamentável que alguém obrigue um militar a levar consigo o 190 para dentro de casa”.

‘Polícia violenta’

Os setores mais ‘intelectualizados’ do nosso país afirmam que temos uma polícia violenta. Pudera. O que esperar de trabalhadores que são violentados por um sistema falido e insustentável?

ParaibaemQAP com Blog da Renata

JUIZ CRITICA MONOPÒLIO NA MIDIA E APONTA MANIPULAÇÃO DA RBS.

Juiz critica monopólios na mídia e aponta manipulação em cobertura da RBS


O presidente da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris), João Ricardo dos Santos Costa, criticou a cobertura que o jornal Zero Hora fez de um seminário sobre liberdade de imprensa e Poder Judiciário, em Porto Alegre. A matéria sobre o evento omitiu a parte do debate relacionada aos monopólios de comunicação. “Esse é um caso paradigmático: em um evento promovido para discutir a liberdade de imprensa, a própria imprensa comete um atentado à liberdade de imprensa ao omitir um dos principais temas do evento", diz o juiz em entrevista à Carta Maior.
Marco Aurélio Weissheimer
No dia 21 outubro, a Associação Nacional dos Jornais (ANJ) e a Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris) promoveram, em Porto Alegre, um seminário para discutir liberdade de imprensa e Poder Judiciário. O convite para o encontro partiu da ANJ que já promoveu um debate similar junto ao Supremo Tribunal Federal (Ver artigo de Venício Lima, Direito à comunicação: o “Fórum” e a “Ciranda”). Os interesses temáticos envolvidos no debate não eram exatamente os mesmos. Enquanto que a ANJ e as suas empresas afiliadas estavam mais interessadas em debater a liberdade de imprensa contra ideias de regulação e limite, a Ajuris queria debater também outros temas, como a ameaça que os monopólios de comunicação representam para a liberdade de imprensa e de expressão.

O jornal Zero Hora, do Grupo RBS (e filiado a ANJ) publicou no sábado (24/10/2011) uma matéria de uma página sobre o encontro. Intitulada “A defesa do direito de informar”, a matéria destacou as falas favoráveis à agenda da ANJ – como as da presidente da associação, Judith Brito, e do vice-presidente Institucional e Jurídico da RBS, Paulo Tonet – e omitiu a parte do debate que tratou do tema dos monopólios de comunicação. Na mesma edição, o jornal publicou um editorial furioso contra o governador do Rio Grande do Sul, Tarso Genro, acusando-o de querer censurar o jornalismo investigativo (Ver matéria: Tarso rechaça editorial da RBS e diz que empresa manipulou conteúdo de conferência). No mesmo editorial, o jornal Zero Hora apresentou-se como porta-voz da “imprensa livre e independente” e afirmou que “a credibilidade é a sua principal credencial”.

Agora, dois dias depois de o governador gaúcho acusar a RBS de ter manipulado o conteúdo de uma conferência que proferiu no Ministério Público do RS, omitindo uma parte que não interessava à construção da tese sobre a “censura ao jornalismo investigativo”, mais uma autoridade, desta vez o presidente da Ajuris, João Ricardo dos Santos Costa, vem a público criticar uma cobertura da RBS, neste caso, sobre o evento promovido em conjunto com a ANJ. A omissão da parte do debate relacionada ao tema do monopólio incomodou o presidente da Associação de Juízes.

“Esse é um caso paradigmático: em um evento promovido para discutir a liberdade de imprensa, a própria imprensa comete um atentado à liberdade de imprensa ao omitir um dos principais temas do evento que era a discussão sobre os monopólios de comunicação”, disse João Ricardo dos Santos Costa em entrevista à Carta Maior.

Na entrevista, o presidente da Ajuris defende, citando Chomsky, que “o maior obstáculo à liberdade de imprensa e de expressão são os monopólios das empresas de comunicação”. A “credibilidade” reivindicada pela RBS no editorial citado não suporta, aparentemente, apresentar a voz de quem pensa diferente dela. “O comportamento do jornal em questão ao veicular a notícia suprimindo um dos temas mais importantes do debate, que é a questão dos monopólios, mostra justamente a necessidade daquilo que estamos defendendo”, destaca o magistrado.

Carta Maior: Qual foi o objetivo do seminário sobre Liberdade de Imprensa e Poder Judiciário e quais foram os principais temas debatidos no encontro realizado dia 21 de outubro em Porto Alegre?

João Ricardo dos Santos Costa: A Ajuris foi procurada pela Associação Nacional de Jornais (ANJ) para promover um evento com o objetivo de debater liberdade de imprensa e o Poder Judiciário. A relação se justifica pelo grande número de questões que chegam ao Judiciário envolvendo a atividade jornalística. Essas questões envolvem, muitas vezes, decisões que limitam a divulgação de certas matérias. Pois bem, fomos procurados para fazer esse debate que gira em torno de dois valores constitucionais: a liberdade de expressão e a independência do Judiciário. Para alguns haveria um aparente conflito entre esses dois princípios. Nós nos dispomos, então, a construir por meio do debate o que significa a convivência desses dois valores em sociedade democrática. Esse foi o grande desafio que esse evento pretendia enfrentar.

Há duas posições veementes neste debate. De um lado há aqueles que não admitem nenhum tipo de cerceamento à informação; de outro, há aqueles que não admitem qualquer tipo de restrição ao trabalho do Judiciário. Do ponto de vista constitucional, cabe ao Judiciário solucionar todos os conflitos, inclusive os que envolvem a imprensa. A imprensa não está fora das regulações judiciais. Há um embate muito forte entre essas duas posições. Se, de um lado, a ANJ buscou explorar o tema da liberdade de imprensa sob a ótica da atividade judicial, nós buscamos fazer um debate sobre a questão constitucional da liberdade de imprensa, no que diz respeito à distribuição de concessões aos veículos de comunicação.

Carta Maior: Por que a Ajuris decidiu abordar o tema da liberdade de imprensa sob essa ótica?

João Ricardo dos Santos Costa: Chomsky tem dito que o maior obstáculo à liberdade de imprensa e de expressão são os monopólios das empresas de comunicação. Não só ele, aliás. Vários pensadores contemporâneos dizem a mesma coisa. Para nós, esse é o cerne da questão. Hoje não há pluralidade, não há apropriação social da informação. O que existe é o interesse econômico que prepondera. Os editoriais são muito mais voltados aos negócios. Hoje mesmo, o editorial de um jornal local [Zero Hora/RBS] expressa preocupação com a vitória de Cristina Kirchner na Argentina dizendo que seria um governo populista que teria explorado o luto [pela morte de Néstor Kirchner] para se reeleger.

Há toda uma preocupação sobre o que representa esse governo para os negócios das empresas de comunicação, em especial no que diz respeito ao conflito entre o governo argentino e o grupo Clarín. A sociedade brasileira só tem conhecimento do lado da empresa de comunicação. A visão do governo argentino sobre esse tema nunca foi exposta aqui no Brasil.

E aí vem uma questão fundamental relacionada à liberdade de imprensa. O problema não é o que os meios de comunicação veiculam, mas sim o que omitem. Esse é o grande problema a ser superado.

Carta Maior: E esse tema foi debatido no seminário?

João Ricardo dos Santos Costa: No nosso evento, eu lembro de uma fala do deputado Miro Teixeira. Ele disse que a história da censura envolve o cerceamento de grandes pensadores da humanidade, como Descartes, Locke, Maquiavel, Montesquieu, entre outros. Citou isso para exemplificar os danos sociais dessa censura. Mas hoje o que nós observamos é que os grandes pensadores contemporâneos são cerceados não pelos censores que existiam antigamente, mas pelos próprios detentores dos meios de comunicação. Os grandes meios de comunicação não veiculam, não debatem hoje os grandes pensadores da humanidade. Nomes como Amartya Sen, Noam Chomsky, Hobsbwan, entre outros, não têm suas ideias discutidas na mídia, não são procurados para se manifestar sobre as grandes questões sociais. Não são chamados pela grande mídia para dar sua opinião e o que acaba prevalecendo é o interesse do capital financeiro, que é aquele que não vai pagar a conta da crise.

Eu dou esse exemplo para demonstrar a gravidade do problema representado por esse monopólio, esse interesse econômico preponderante sobre o direito à informação. Esse interesse diz incessantemente para a sociedade que a única saída para superar a crise atual é por meio do sacrifício dos mais pobres e dos setores médios da população. Não se toca na questão do sacrifício do setor financeiro. Este setor não pode ter prejuízo. Quem vai ter prejuízo é a sociedade como um todo, mesmo que isso atinja direitos fundamentais das pessoas.

Então, esse debate sobre a democratização dos meios de comunicação é extremamente importante e deve começar a ser feito de forma transparente para que a sociedade se aproprie do que realmente está acontecendo e que possa ter autonomia em suas decisões e mesmo influenciar a classe política que hoje está entregue aos grandes financiadores de campanha que são os mesmos que fornecem a informação enlatada que estamos recebendo. Nós, da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul, estamos propondo esse debate para a sociedade.

Carta Maior: Esse debate que o senhor relatou não apareceu na cobertura midiática do encontro pelo grupo RBS, que participou do mesmo. O jornal Zero Hora dedicou uma página ao encontro, com uma matéria intitulada “A defesa do direito de informar”, sem fazer nenhuma menção a essa parte do debate envolvendo os temas do monopólio e da democratização dos meios de comunicação. Como é que a Ajuris, que propôs esse debate, recebe esse tipo de cobertura?

João Ricardo dos Santos Costa: O comportamento do jornal em questão ao veicular a notícia suprimindo um dos temas mais importantes do debate, que é a questão dos monopólios, mostra justamente a necessidade daquilo que estamos defendendo. É como eu disse antes: o problema maior é aquilo que é omitido, aquilo que não é revelado. Esse é um caso paradigmático: em um evento promovido para discutir a liberdade de imprensa, a própria imprensa comete um atentado à liberdade de imprensa ao omitir um dos principais temas do evento que era a discussão sobre os monopólios de comunicação. Nós não vamos nos omitir em tratar desse assunto por mais dolorido que ele possa ser. É evidente que não é um assunto que deva ser banalizado. Ele é o mais importante de todos. Estamos tratando de pluralidade de pensamento.

Carta Maior: No debate, o deputado federal Miro Teixeira defendeu que a liberdade de imprensa é um direito absoluto. Qual sua opinião sobre isso?

João Ricardo dos Santos Costa: Eu compartilho a ideia de que não há nenhum direito absoluto, não pode haver. Neste contexto de monopólio, menos ainda. Liberdade absoluta de imprensa em um contexto onde sequer a Constituição Federal é cumprida. no sentido de proibir a existência de monopólios. É algo completamente daninho à democracia. Outra coisa com a qual eu também não concordo , envolvendo esse debate, é a afirmação do ministro Marco Aurélio Buzzi (do Superior Tribunal de Justiça) de que nós temos liberdade até para matar. Nós não temos liberdade para matar. Não vejo, dentro da nossa organização jurídica e de sociedade, que tenhamos liberdade para matar. Do fato de, no Código Penal brasileiro, “matar alguém...pena de tanto a tanto” aparecer como uma expressão afirmativa, não se segue o direito de matar. Nós não podemos matar e não podemos violar o Direito. Não temos essa liberdade. Não temos a liberdade de tirar a liberdade das outras pessoas. O direito individual não chega a esse radicalismo que se pretende com essa afirmação de que a liberdade de imprensa é um direito absoluto.

Carta Maior: A ANJ realizou recentemente, no Supremo Tribunal Federal (STF), um seminário semelhante a este realizado no Rio Grande do Sul. Há, portanto, uma óbvia preocupação com a posição do Poder Judiciário neste debate. Qual é, na sua avaliação, o papel do Judiciário neste contexto?

João Ricardo dos Santos Costa: O fato de se debater, em primeiro lugar, é um grande caminho para amadurecer esses institutos que, aparentemente, estão colidindo, na sociedade. É lógico que o Judiciário, nesta e em outras grandes questões da sociedade brasileira, tem sido provocado a se pronunciar. Muito pela ineficiência do Poder Legislativo. O STF tem decidido sobre questões que o Legislativo se mostra incapaz de resolver: união homoafetiva, aborto, demarcação de terras indígenas, células-tronco, entre outros. A pressão envolvendo esses temas está vindo para cima do Judiciário. E o Judiciário, por sua formatação de autonomia e independência, ele se mostra menos vulnerável a pressões. Decidir é da essência do Poder Judiciário, desagradando um dos lados em litígio.

Quando esse lado é muito poderoso, os danos à instituição podem ser pesados. Numa decisão, por exemplo, que contraria os interesses de um monopólio de comunicação, esse monopólio joga todo esse seu poder para atingir a credibilidade do Judiciário como instituição. Creio que aí aparece um outro grande debate que deve ser feito sobre até que ponto esse tipo de postura não corrói a nossa democracia.

Carta Maior

QUANTO VOCÊ COBRARIA PARA SER POLICIAL?

ê cobraria para ser policial?


Quem não é policial muitas vezes ignora quais são os reais motivos pelos quais os profissionais de segurança pública reivindicam atenção e reconhecimento. Neste texto, pretendemos mostrar um pouco das agruras por que passam os policiais, além de algumas de suas funções que parecem ser dignas de observação quando estamos falando de valorização profissional. Ao final, o leitor poderá responder à pergunta: “Quanto você cobraria para ser policial?”:



Passar noites sem dormir

A maioria das pessoas só vê a polícia quando ocasionalmente passa por uma viatura ou guarnição durante seu cotidiano diurno, ou na parte inicial da noite. Para quem não sabe, porém, a polícia trabalha ininterruptamente todos os dias, inclusive no momento em que os cidadãos “normais” se encontram no aconchego dos seus lares, aquecidos e descansados, dormindo para enfrentar a rotina do dia posterior. Às vezes, esta jornada noturna se estende, em virtude de ocorrências mais demoradas e problemáticas. Durante o serviço policial, dormir, e todos os benefícios que o ato traz ao corpo, são exceção.

Faltar a eventos familiares/afetivos

Natal? Revellion? Carnaval? Dia dos pais? Dia das mães? Aniversário? O policial não tem direito a qualquer destas comemorações, caso esteja escalado de serviço. Também não pode deixar de trabalhar, se for o caso, para ir à apresentação de teatro do filho na escola, tampouco para fazer uma viagem romântica com o(a) cônjuge. Na polícia, o ditado popular se faz valer: “primeiro a obrigação, depois a diversão”.

Correr risco de morte

Certamente este é o mais óbvio dos ônus de se tornar policial, mas também o mais preocupante: ser policial é trabalhar com a possibilidade de morte a qualquer momento do serviço. Não são poucos os casos de policiais mortos em confronto, ou mesmo em acidentes e incidentes possíveis no desenrolar da atividade: colisão de viaturas em perseguições, manuseio equivocado de arma de fogo etc.

Ser reconhecido fora de serviço

Um desdobramento do aspecto acima mencionado está presente também quando o policial não está mais em serviço. Caso seja reconhecido no momento de um assalto, por exemplo, dificilmente os suspeitos serão benevolentes com o policial, pelo receio da represália imediata e posterior. Assim, admitir-se policial em qualquer ambiente é quase se oferecer aos riscos inerentes a esta condição.

Salvar vidas de vítimas do crime

Cotidianamente a polícia põe fim a seqüestros, assaltos com reféns, tentativas de homicídio, roubos, furtos etc. Cotidianamente a polícia salva vidas, tal como o médico o faz, com uma diferença: expondo sua própria vida.

Ser generoso, polido e negociador

Embora a imagem que as polícias tenham entre a população brasileira seja a de uma instituição rústica, truculenta e abrupta, o fato é que a maioria dos policiais lidam com os problemas que se lhe apresentam no dia a dia de modo muito mais brando. Isto porque seria praticamente impossível resolver a gama de problemas nas ocorrências caso agisse sempre arbitrariamente. Sem o talento da mediação, o policial estará fadado ao fracasso.

***

Frente ao contexto apresentado de modo resumido e superficial ao leitor, repetimos a pergunta título deste texto: “Quanto você cobraria para ser policial?”. Como dizem por aí, “perguntar não ofende” (bom seria que os governadores dos estados brasileiros respondessem a indagação).


Abordagem Policial





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terça-feira, 25 de outubro de 2011

NÃO FOI ACIDENTE: SITE COLETA ASSINATURAS PARA MODIFICAR LEI SOBRE CRIMES DE TRANSITO.

Não foi acidente’: Site coleta assinaturas para modificar lei sobre crimes de trânsito
Para a coleta das assinaturas, os idealizadores criaram um site onde as pessoas que desejarem participar podem preencher seus dados ou até mesmo imprimir o abaixo-assinado


Assim como o projeto “Ficha Limpa”, que partiu da iniciativa popular com a coleta de assinaturas, a Lei Seca e os acidentes de trânsito envolvendo a mistura bebida e direção serão temas de mais um abaixo-assinado a nível nacional.

A iniciativa partiu de um jovem, que perdeu mãe e irmã atropeladas por um motorista alcoolizado e tem como intenção alterar a Lei 9.503, de 23 de setembro de 2007. O projeto de Lei de iniciativa popular prever a revogação da infração administrativa para motoristas alcoolizados, ou seja, a embriaguez ao volante passaria a ser apenas ilícito penal e não mais ilícito administrativo.

O objetivo principal do projeto de lei é a tolerância ZERO para direção e embriaguez. Para tanto, pretende a alteração das penas para quem dirige embriagado (de 1 a 3 anos de prisão) e para quem mata no trânsito por estar dirigindo embriagado (de 5 a 8 anos de prisão). Permite que o exame clínico, feito pelo médico, possa servir de prova para comprovar a embriaguez do condutor, sem a necessidade do bafômetro ou exame de sangue.

O projeto de lei também altera o nível tolerável de álcool no sangue, que atualmente é de 6 decigramas por litro de sangue para zero. Além disso, caso o motorista envolvido em acidente de trânsito esteja sob suspeita de dirigir sob a influência de álcool ou substância tóxica ou entorpecente de efeitos análogos, será submetido a exame clínico ou perícia médico legal que, por meio técnico, permita ao médico legista certificar seu estado.

Segundo os organizadores do abaixo-assinado, a Constituição Federal, no seu artigo 14, inciso III, consagra como instrumento de exercício da soberania popular a iniciativa popular de lei, que poderá ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de Projeto de Lei. Portanto, deverão ser subscritos por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional (cerca de 1 milhão e 200 mil pessoas) distribuído pelo menos por cinco Estados.

Para a coleta das assinaturas, os idealizadores criaram um site onde as pessoas que desejarem participar podem preencher seus dados ou até mesmo imprimir o abaixo-assinado para ajudar na coleta. Para isso, basta acessar www.naofoiacidente.com.br e participar. Lembrando que a assinatura pode ser feita virtualmente ou pelo papel, mas apenas uma vez.

ParaibaemQAP

SERVIDOR TERÃO LINHA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO.

ervidores terão linha de crédito imobiliário
Governo também anunciou o aumento na gratificação de permanência


Para marcar a semana do servidor, o governo do Estado anunciou ontem três medidas destinadas ao funcionalismo. O governador Tarso Genro apresentou o aumento na gratificação por permanência, uma linha de crédito habitacional e o contracheque verde.

O presidente do Banrisul, Túlio Zamin, fez o anúncio de uma linha de crédito imobiliário especial para os servidores, com taxas e prazos diferenciados. Os interessados poderão financiar até 100% do valor de imóveis novos ou usados. O crédito também pode ser utilizado para compra de terreno, reforma ou ampliação. Conforme Zamin, a taxa de juros para imóveis de até R$ 150 mil é 7,98% ao ano, com prazo de até 30 anos para quitação.

O aumento da gratificação de permanência e o contracheque verde foram apresentados pelo secretário da Fazenda, Odir Tonollier. Um projeto de lei será encaminhado à Assembleia Legislativa prevendo um estímulo para o servidor com possibilidade de aposentadoria que optar por continuar trabalhando. A gratificação terá uma aumento de 35% para 50% sobre o salário básico. No caso do magistério, o percentual pode chegar a 80%.

– Queremos com isso estimular os servidores a contribuírem com seu trabalho por mais algum tempo – afirmou Tonollier.

Sobre o Contracheque Verde, o titular da Fazenda disse ser uma medida com o objetivo de racionalizar os gastos da administração pública, proporcionar maior agilidade e segurança ao servidor e preservar o ambiente. Com a medida, que entra em vigor em novembro, o Estado deixará de imprimir os contracheques, disponibilizando-os somente por meio do Portal do Servidor e do Banrisul, tanto nos terminais eletrônicos quanto no site.

– Além de minimizar os danos ambientais, o fim da impressão também proporcionará uma economia de R$ 425 mil ao ano – afirmou o secretário.

Em seu discurso, o governador Tarso Genro classificou a semana como “um momento de celebrar conquistas de vida”:

– Com essas medidas apresentadas, queremos estimular e, consequentemente, garantir mais eficiência nas prestação de serviço para obtermos mais desenvolvimento ao Estado.


O número

DEPUTADO DEFENDE FUNDO PARA SEGURANÇA PUBLICA EM SEMINARIO.

Deputado defende fundo para segurança pública em seminário


A Subcomissão Permanente que estuda políticas, orçamento e financiamento da Segurança Pública da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara Federal, reuniu nesta sexta-feira (21) o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Themístocles Filho, o deputado federal Marllos Sampaio (PMDB), o presidente da subcomissão, deputado José Augusto Maia (PTB/PE), o Secretário de Segurança, Raimundo Leite, o Secretário de Planejamento, Sérgio Miranda e entidades de classe no seminário Os Investimentos na Área da Segurança Pública nos Estados Brasileiros, realizado no Cine Teatro da Assembleia Legislativa.

Uma das principais questões levantadas durante o seminário foi a falta de um fundo especial com recursos para a segurança. “Temos recursos pra tudo menos para a segurança, por isso, é de fundamental importância a criação de um fundo. Só podemos aprovar, por exemplo, a PEC 300 se dermos condições para os estados pagarem os policiais”, disse o deputado José Augusto Maia, que foi além e defendeu a criação do Ministério da Segurança.

“Já temos 400 assinaturas apoiando a criação do Ministério da Segurança. A segurança pública é hoje um dos principais anseios da população junto com educação e saúde, que possuem ministérios próprios para destinar recursos específicos para essas áreas”.

O secretário estadual de planejamento Sérgio Miranda falou das dificuldades do estado e afirmou que é necessário buscar formas para redistribuir o bolo orçamentário, aumentando o valor para a segurança.

O deputado federal Marllos Sampaio lembrou que não adianta apenas falar sobre os problemas é preciso buscar soluções. “Temos que garantir recursos para a segurança, nós da bancada federal temos essa obrigação, cada um deve destinar uma parte de suas emendas para o setor e cabe à população cobrar daqueles em que votaram.”

Os representantes da polícia civil e militar também participaram do seminário e defenderam, além da redistribuição do orçamento com um aumento de investimentos para segurança, a autonomia financeira das polícias.

Ao final do seminário, os membros da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado elaboraram uma carta com os pontos defendidos pelos participantes. A Carta de Teresina será integrada à de outros estados para a elaboração de um retrato da segurança pública no País, no tocante aos investimentos. No final do ano, esse material será apresentado à presidente Dilma Rousselff.

fonte: pec300bahia.blogspot.com

segunda-feira, 24 de outubro de 2011

IBOPE: SAÚDE ESTA PIOR DO QUE A SEGURANÇA, AFIRMAM ENTREVISTADOS.

IBOPE: Saúde está pior do que a Segurança, afirmam entrevistados
As Forças Armadas e a Polícia Federal são reconhecidas como as instituições mais eficientes em assuntos de segurança pública.


Pesquisa do IBOPE Inteligência para a Confederação Nacional da Indústria (CNI) aponta que, na avaliação dos brasileiros, a segurança pública e drogas perdem apenas para saúde como o principal problema do país. Saúde lidera o ranking com 52%, seguida por segurança pública (33%) e drogas (29%).

O estudo Retratos da Sociedade Brasileira: Segurança Pública mostra que 51% da população considera a segurança pública no Brasil ruim ou péssima e apenas 15% perceberam melhora nos últimos três anos.

As Forças Armadas e a Polícia Federal são reconhecidas como as instituições mais eficientes em assuntos de segurança pública. O Congresso Nacional e o Poder Judiciário são considerados os mais ineficientes.

A evolução dos serviços prestados pela polícia nos últimos 12 meses divide os brasileiros. Para 21% houve melhora, mas para 19% piorou. A população acredita que a melhora da atuação policial requer investimento nos salários, na formação e no treinamento dos policiais.

Para evitar problemas com a violência, 45% aumentaram os cuidados com a segurança nos últimos três anos. Dos entrevistados, 80% mudaram os hábitos devido à violência, sendo que a mudança mais frequente é evitar andar com dinheiro (63%).

Dentre os entrevistados, 79% concordam totalmente ou parcialmente que penas mais rigorosas reduzem a criminalidade. Consequência disso é que 69% são favoráveis à prisão perpétua. No entanto, 15% são totalmente contra essa medida.

A população brasileira também está dividida quanto à adoção da pena de morte: 46% são a favor e outros 46% são contrários.

A sociedade não apoia o direito de porte de arma a todo cidadão. Segundo a pesquisa, o percentual de entrevistados contrários, totalmente ou parcialmente, alcança 70%, ante 23% favoráveis.

Sobre a pesquisa

A pesquisa foi realizada entre os dias 28 e 31 de julho de 2011. A amostra é representativa da população nacional, com 2.002 entrevistas realizadas com brasileiros de 16 anos ou mais em 141 municípios do País. A margem de erro é de dois pontos percentuais, para mais ou para menos, sobre os resultados encontrados no total da amostra.



Paraíba em QAP

SITE COLETA ASSINATURAS PARA MODIFICAR LEI SOBRE CRIMES DE TRANSITO.

Não foi acidente’: Site coleta assinaturas para modificar lei sobre crimes de trânsito
Para a coleta das assinaturas, os idealizadores criaram um site onde as pessoas que desejarem participar podem preencher seus dados ou até mesmo imprimir o abaixo-assinado


Assim como o projeto “Ficha Limpa”, que partiu da iniciativa popular com a coleta de assinaturas, a Lei Seca e os acidentes de trânsito envolvendo a mistura bebida e direção serão temas de mais um abaixo-assinado a nível nacional.

A iniciativa partiu de um jovem, que perdeu mãe e irmã atropeladas por um motorista alcoolizado e tem como intenção alterar a Lei 9.503, de 23 de setembro de 2007. O projeto de Lei de iniciativa popular prever a revogação da infração administrativa para motoristas alcoolizados, ou seja, a embriaguez ao volante passaria a ser apenas ilícito penal e não mais ilícito administrativo.

O objetivo principal do projeto de lei é a tolerância ZERO para direção e embriaguez. Para tanto, pretende a alteração das penas para quem dirige embriagado (de 1 a 3 anos de prisão) e para quem mata no trânsito por estar dirigindo embriagado (de 5 a 8 anos de prisão). Permite que o exame clínico, feito pelo médico, possa servir de prova para comprovar a embriaguez do condutor, sem a necessidade do bafômetro ou exame de sangue.

O projeto de lei também altera o nível tolerável de álcool no sangue, que atualmente é de 6 decigramas por litro de sangue para zero. Além disso, caso o motorista envolvido em acidente de trânsito esteja sob suspeita de dirigir sob a influência de álcool ou substância tóxica ou entorpecente de efeitos análogos, será submetido a exame clínico ou perícia médico legal que, por meio técnico, permita ao médico legista certificar seu estado.

Segundo os organizadores do abaixo-assinado, a Constituição Federal, no seu artigo 14, inciso III, consagra como instrumento de exercício da soberania popular a iniciativa popular de lei, que poderá ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de Projeto de Lei. Portanto, deverão ser subscritos por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional (cerca de 1 milhão e 200 mil pessoas) distribuído pelo menos por cinco Estados.

Para a coleta das assinaturas, os idealizadores criaram um site onde as pessoas que desejarem participar podem preencher seus dados ou até mesmo imprimir o abaixo-assinado para ajudar na coleta. Para isso, basta acessar www.naofoiacidente.com.br e participar. Lembrando que a assinatura pode ser feita virtualmente ou pelo papel, mas apenas uma vez.

ParaibaemQAP

GOVERNO GAÚCHO QUER AUMENTAR GRATIFICAÇAÕ PARA EVITAR SAIDA DE SERVIDORES PÚBLICOS.

Governo gaúcho quer aumentar gratificação para evitar saída de servidores públicos
Atualmente em 35%, o benefício pode ser aumentado para 50% com proposta


O governo do Estado vai enviar projeto para a Assembleia Legislativa para autorizar o aumento da gratificação por permanência no serviço público. Atualmente, o benefício é de 35% e a proposta é de 50%. O pedido da gratificação deve partir do funcionário. Todos os servidores com tempo para aposentadoria podem fazer a solicitação.

Os secretários de cada pasta avaliam o perfil do profissional e se a área necessita do investimento. Para os professores, há um diferencial: além da gratificação, mais 80% da remuneração mínima do magistério. O governo pediu urgência na avaliação do projeto de lei na Assembleia.

O secretario estadual da Fazenda, Odir Tonolier, explica que o objetivo é que os servidores adiem aposentadoria.

— O que estamos verificando: muitos servidores em plena capacidade estão se aposentando e indo desenvolver suas atividades na iniciativa privada — justificou Tonolier.

Também foi anunciado nesta segunda-feira no Palácio Piratini, durante a abertura oficial da Semana do Servidor Público, uma linha de financiamento imobiliário com taxas reduzidas para o funcionalismo. O pagamento no Banrisul é em até 30 anos, com carência de três meses. O banco também terá uma linha para reforma.

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