TRANS. DO PROGRAMA ENTARDECER NA FRONTEIRA DIRETO PECUARIA EM 19/11/2009

TRANS.  DO  PROGRAMA ENTARDECER NA FRONTEIRA DIRETO  PECUARIA EM  19/11/2009
ALDO VARGAS

TRADIÇÃO E CULTURA

teixeirinha

Loading...

gildo

Loading...

SANTANA LIVRAMENTO MINHA TERRA AMADA.

SANTANA LIVRAMENTO MINHA TERRA  AMADA.

Pesquisar este blog

CAPITAL GAUCHA PORTO ALEGRE

CAPITAL GAUCHA  PORTO ALEGRE

ESTADIO BEIRA RIO PORTO ALEGRE

ESTADIO BEIRA RIO PORTO ALEGRE

TROPEIRO VELHO

  • TROPEIRO VELHO

TRADIÇÃO E CULTURA

A VOCE CARO VISITANTE E UM PRAZER TER AQUI VISITANDO ESTE BLOG DESTE GAÚCHO, QUE NÃO TEM LADO PARA CHEGAR, GOSTO DE UMA AMIZADE E UM BOA CHARLA, TRATO TODOS COM RESPEITO PARA SER RESPEITADO MAS SE FOR PRECISO QUEBRO O CHAPEU NA TESTA PRA DEFENDER UM AMIGO AGARRO UM TIGRE A UNHA. AGRADEÇO A TODOS QUE DEIXAM SEU RECADO, POSTADO NESTE BLOG.

GALPÃO GAUCHO

GALPÃO  GAUCHO

A BANDEIRA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, TE AMO MEU RIO GRANDE

A  BANDEIRA  DO  ESTADO  DO  RIO GRANDE  DO  SUL,  TE  AMO  MEU  RIO  GRANDE

sexta-feira, 15 de julho de 2011

ADICIONAL DE 30% CENTO PARA VIGILANTES, CORRESPONDE AO RISCO DE VIDA.

Adicional de 30% para vigilantes, correspondente ao risco de vida
Postado por abamfbm on julho 15, 2011 in Geral, Todas notícias | 4 Comentarios
Vigilantes de todo o país obtiveram mais uma vitória nesta quarta-feira (13.07), na luta histórica da categoria pelo adicional de 30% sobre o salário, correspondente ao risco de vida. O Projeto de Lei Nº.1033/2006, que cria o adicional de periculosidade, correspondente a 30% sobre o salário do trabalhador em vigilância, foi aprovado por unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O texto aprovado é uma Emenda do Senado ao Projeto de Lei Nº10/33/2006, de autoria da então deputada, Vanessa Graziotin (PCdoB-AM). Vigilante espera agora que a aprovação final, pelo plenário da Câmara Federal, aconteça no decorrer do segundo semestre de 2011. O PL 1033/2006 foi aprovado na Câmara Federal, em 2009. A proposição altera a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto Lei No. 5.452/43).

A matéria seguiu então para o Senado, onde foi aprovado, mas sofreu a Emenda que restringe o adicional à categoria de trabalhadores em vigilância. De volta à Câmara Federal – empurrada pela luta do distrital Chico Vigilante (PT) -, juntamente com sindicatos da categoria e a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Vigilância (CNTV), a Emenda foi aprovada nas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

Conquista histórica


“É quase impossível para mim definir a dimensão desta conquista para a categoria de vigilantes. Esse trabalhador coloca sua vida em risco diariamente no exercício da profissão. E eu falo com conhecimento de causa. Trabalhamos muitas vezes em condições insalubres”, ressalta Chico. “Portanto, a conquista do adicional por risco de vida representa uma das maiores vitórias da classe. Eu defino até como uma conquista histórica nossa, que desconhecemos desafios na luta para conseguir a garantia desse direito ao trabalhador vigilante”, afirma o deputado.

Blog do Max
Subscribe to Comments RSS Feed in this post
4 Responses
carlos alberto
julho 15, 2011 às 10:11 am
pois é …e para nós pms???? nada!! até quando!!!???
Responder Estela
julho 15, 2011 às 12:11 pm
Greve já, o que estamos esperando, chega de sermos coniventes com essa situação, greve já, não entendo por que a Abamf não apoia essa idéia, as associações do interior já estão desenvolvendo essa idéia e a Abamf o que está esperando?
Responder LUCAS
julho 15, 2011 às 1:52 pm
HEHE Q BOM DAQUI A POUCO ATE OS VIGILANTES ESTARAO GANHANDO MAIS Q A BRIGA MILITAR Q VERGONHA ASHSHA
NADA CONTRA ISSO ACHO Q ELES DEVEM GANHAR AUMENTO
MAIS NAO ESQUEÇENDOO DA BM
DAQUI A POUCO OS PRAÇAS ESTARAO PASSANDO PRA PROSSEGUR ,RUDER ETC ATE PRA EPTC JA TEM!!!
Responder henrique
julho 15, 2011 às 7:15 pm
ganhamos 40 centavos de aumento, vo da um bizu, olhem a agenda 2020, vão enterrar nos
Responder Responder

quinta-feira, 14 de julho de 2011

ALCKIMIM DARÁ REAJUSTE DE VINTE SETE PARA A POLICIA EM 2012

Alckmin dará reajuste de 27,7% para policiais até 2012
Postado por abamfbm on julho 14, 2011 in Seg. Pública, Todas notícias | 0 Comentario
O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), anunciou nesta tarde que enviará até o final deste mês proposta à Assembleia Legislativa que reajusta em 15% o salário-base de toda a categoria policial do Estado. O benefício será concedido para policiais civis, militares e científicos, bem como para agentes de segurança penitenciária, de vigilância e de escolta. Além dos profissionais da ativa, o benefício será estendido para aposentados e pensionistas.

O aumento será, segundo o governador, retroativo a 1º de julho e a expectativa da administração estadual é de que a proposta seja aprovada no início de agosto. No anúncio, feito no Palácio dos Bandeirantes, o governador comunicou ainda que concederá um novo aumento à categoria, em 2012, de 11%. Com o aumento deste e do próximo ano, o salário-base dos policiais e agentes terá uma elevação de 27,7% em relação aos atuais patamares.

Segundo Alckmin, os dois reajustes terão impacto total R$ 1,1 bilhão por ano na folha de pagamento do governo estadual. Ao todo, serão beneficiados pela medida 253.386 servidores públicos. Caso seja aprovado o reajuste de 15%, o salário base de delegado passará de R$ 5.874 para R$ 6.920, enquanto o salário base do investigadora passará de R$ 2.813 para R$ 3.193. O salário base do soldado subirá de R$ 2.451 para R$ 2.614.

No anúncio, o governador ressaltou que o reajuste é um reconhecimento do bom trabalho que os policiais e os agentes vêm fazendo. “Ele é também um estímulo, pois queremos valorizar a carreira policial”, afirmou.

Carreira
Alckmin anunciou ainda mudanças na estrutura da carreira policial. Para a Polícia Civil, ele explicou que a promoção por mérito será mantida e que será concedida uma promoção automática por tempo de serviço. Hoje, a carreira é estruturada em quatro classes correspondentes aos anos de trabalho na corporação, além da especial.

A mudança prevê a extinção da quarta classe, que é a da ingresso na carreira. Esses profissionais serão promovidos para a terceira classe, o que beneficiará mais de mil policiais civis e técnicos científicos com um aumento a partir deste mês de 18,8%. A mudança permitirá ainda que policiais civis com mais de 25 anos de trabalho na corporação possam pedir aposentadoria.

O governador anunciou que outra mudança será a extensão da gratificação de acúmulo de titularidade para profissionais do Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo (Decap) e do Departamento de Polícia Judiciária da Macro São Paulo (Demacro). Essa gratificação beneficia atualmente delegados de polícia que acumulam a titularidade de delegacias de diferentes cidades do interior.

Para a Polícia Militar, além do reajuste, Alckmin anunciou a concessão de um incentivo especial para os policiais que se aposentarem. Os policias que já tenham cumprido o tempo de serviço necessário e tenham sido preteridos três vezes em promoções poderão se aposentar no posto imediatamente superior ao que ocupam.


Em São Paulo

UOL NOTICIAS

PERSEGUIÇÕES CONTRA PORAÇAS AGENTES E OUTROS INFERIORES HIERÁRQUICOS

Perseguições contra praças, agentes e outros inferiores hierárquicos
Postado por abamfbm on julho 14, 2011 in Geral, Todas notícias | 3 Comentarios
O policial falta a um serviço, e apresenta um atestado médico que aparentemente, ao seu chefe, parece não ter fundamento. Seu superior, “dando o troco” ao policial, emprega-o num posto de serviço “desprestigiado”. Um outro policial fala mal de seu comandante, que fica sabendo da fofoca, e resolve transferir o conversador para um município distante daquele em que reside. Um ocupante de cargo estratégico duma polícia é prestigiado por determinado governo, porém, assim que outro governo (de oposição ao anterior) assume, o gestor é designado a uma função menor, ou ao “corredor”.

Estes são alguns exemplos de práticas não raras de se ver em muitas polícias brasileiras, que envolvem questões profundas de ética profissional e respeito ao próximo. São algumas das manipulações existentes no rol das punições veladas que, creio, devem fazer parte também de outras instituições públicas e até mesmo privadas.

Naturalmente, esses atos só podem se dar partindo do superior para o subordinado: daí o porquê da reclamação de praças das polícias militares e agentes das polícias civis contra a “perseguição” de oficiais e delegados, entendendo o termo “perseguição” como colocar contra um profissional um conjunto de práticas que apesar de serem legais, a princípio, são incômodas e geram insatisfação. Quanto menor o grau hierárquico do policial, proporcionalmente, maior a possibilidade de ser vítima deste tipo de ação.

Com a facilitação do acesso à justiça – algo impensável em tempos menos democráticos – essas práticas têm se tornado menos comuns, apesar de fazerem parte do imaginário e do temor de boa parte dos policiais brasileiros (quanto deste temor é responsável pela “docilização” das polícias?). Principalmente nas polícias militares, onde a ordem primeiro é cumprida para depois ser discutida, os prejuízos com essas punições podem ser enormes para o indivíduo, mesmo que sejam revertidas posteriormente.

É claro que não se pode atribuir a prática de uma arbitrariedade a um posto ou graduação, sem saber quem é seu ocupante. Como um soldado irá praticar um abuso administrativo com um outro soldado, se a ele não é dado atribuição e poder para tal? Mas suspeito que o soldado que consegue, por exemplo, cometer abusos com os cidadãos em seu dia-a-dia na rua tende a cometer abusos com outros soldados, se a ele for dado este poder.

Como evitar que estas práticas ocorram? Criando mecanismos de efetivo controle contra os desmandos dos superiores em relação a seus subordinados. Quanto mais objetividade se cobrar nos procedimentos, melhor. Além disso, e principalmente, é preciso deixar claro que esta não é uma prática admissível, em nenhuma instância, e provocar a reforma da cultura que permite tais procedimentos. A cobrança objetiva aliada ao entendimento subjetivo dos profissionais da corporação policial.

Abordagem Policial
Subscribe to Comments RSS Feed in this post
3 Responses
ricardo
julho 14, 2011 às 12:01 pm
SENHORES, A ANOS VEM SE FALANDO EM ACABAR COM O MILITARISMO QUE É O MAL DO SÉCULO EM SE TRATANDO DE POLICIA , POIS SÓ GARANTE A MORDOMIA DE ALGUNS , O DIREITO DE OPRIMIR SEM SER INCOMODADO, DE PISAR NOS COLEGAS QUE ESTÃO ABAIXO, E NÃO PARA POR AI, ESSA SEMANA SE FALOU MUITO EM HORAS EXTRAS POR EXEMPLO, BASTA UM OFICIAL ESTAR “MARCANDO“ UM SERVIDOR QUE ESTE JÁ É INJUSTIÇADO , NÃO FAZ HORA EXTRA, NÃO FAZ DIARIA, É PUNIDO NA ESCALA COM FOLGAS NO MEIO DA SEMANA E TRABALHO NOTURNO OU FIM DE SEMANA, O PODER É TANTO QUE NÃO CABE DISCUSÃO ALGUMA POR PARTE DE UM PRAÇA , POIS DE NADA ADIANTA , BASTA O SUPERIOR DIZER “ É NECESSIDADE DE SERVIÇO“ E ESTÁ EXPLICADO, DENTRO DO MILITARISMO OFICIAL É CONSIDERADO UM DEUS , É INTOCAVEL, EXEMPLO PRÁTICO É QUE BASTA SER AMIGUINHO DO CHEFE QUE ESTA TUDO BEM, AGORA A DECENCIA E ÉTICA NADA VALEM, IMPERA O MILITARISMO ARCAICO, NAZISTA E ULTRAPASADO NOS DIAS ATUAIS.
Responder paulo roberto
julho 14, 2011 às 1:33 pm
eu engoli esse tipo de sapo por 26 anos,e agora me pedem para ser cvmi,oque vou responder,´é obviu que oque ganho é insuficiente para me manter, pois ajudo os meus filhos a se informarem e a se formarem no terceiro grau,para poderem ter uma vida mais tranguila que a minha,pois ser brigadiano é viver na corda bamba por trinta anos.quanto a resposta para voltar,espero nunca chegar a esse dilema.
Responder Antonio
julho 14, 2011 às 4:28 pm
Estas perseguições no interior são maiores, aqui em Alegrete foi de nunciado em Abril pela RBS e Zero Hora as escoltas ilegais os Oficiais envolvidos um foi para curso de Major e outros, nada foi feito .A exemplo do Ceara que as escoltas ilegais os Oficiais e comerciantes foram presos e os soldados que denunciaram estão sendo perseguido até falta a serviço fizeram um PAD o o praça tem atestado até com CID e mesmo assim esta respondendo

terça-feira, 12 de julho de 2011

O POLICIAL QUE MORA EM LUGAR E TRABALHA RM OUTRO

O policial que mora em um lugar e trabalha em outro
Postado por abamfbm on julho 12, 2011 in Seg. Pública, Todas notícias | 1 Comentario
Uma das queixas constantes de muitos PMs, sobretudo no interior do estado, são os deslocamentos para assumir ou deixar o serviço. Muitas reclamações são feitas, parte delas deve ser levada em consideração, mas há um lado pouco lembrado que elimina o respaldo de grande parte dos argumentos geralmente expostos.

Antes de iniciar a explanação, cabe aproveitar o seguinte conceito:

Cumpre ressaltar que domicílio e residência podem ou não coincidir. A residência representa o lugar no qual alguém habita com intenção de ali permanecer, mesmo que dele se ausente por algum tempo. Já o domicílio, como define Maria Helena Diniz, “é a sede jurídica da pessoa, onde ela se presume presente para efeitos de direito e onde exerce ou pratica habitualmente seus atos e negócios jurídicos”.


Partindo da análise do Código Civil, verifica-se que o legislador fez questão de estabelecer domicílio necessário especial para o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso, previsão estabelecida no artigo 76, o qual cita como domicílio do militar o local onde serve. Como isso se processa na prática?

Quando passa a servir em determinada unidade, o militar é transferido para a sede da mesma, seja a pedido ou por necessidade de serviço. No primeiro caso, o Estado não custeia a mudança, afinal houve uma manifestação expressa e formal do interesse particular em servir em determinado local, logo cabe ao interessado adequar-se por conta própria. Já nos casos justificados pela necessidade de serviço, como diante de convite ou chamado, ou ainda após conclusão de curso de formação, há a compensação da despesa. Assim diz o Estatuto da PMBA:

Art. 111 - A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do policial militar que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio, ou que se deslocar a serviço ou por motivo de curso, no país ou para o exterior.
§ 1º - Correm por conta da administração as despesas de transporte do policial militar e sua família.
(…)
§ 4º - Não será concedida ajuda de custo:
b) ao policial militar que for removido a pedido.
O valor é calculado com base na distância, e costuma ser expressivo, certamente suficiente para cobrir os custos com a mudança. Aliado a isso, há ainda a concessão de afastamento do serviço, igualmente baseado na distância, previsto também no Estatuto:

Art. 141 - Obedecidas as disposições legais e regulamentares, o policial militar tem direito, ainda, aos seguintes períodos de afastamento total do serviço sem qualquer prejuízo, por motivo de:
(…)
III. instalação: até dez dias;
IV. trânsito: até trinta dias;
Ou seja, geralmente, são dadas condições para que o PM faça sua mudança, tanto em relação ao recurso quanto ao lapso temporal necessário, porém muitos seguem a cultura de gozar do valor recebido como se fosse prêmio e aproveitar a “folga” como se fosse recompensa, podendo trazer prejuízos para a unidade futuramente.

É compreensível que nem todos desejem morar na cidade sede da unidade, principalmente considerando pequenos municípios do interior, de parca estrutura. Enquanto for possível à administração da unidade conciliar os interesses do PM com o serviço, sem problemas, mas se a condição se tornar insustentável, o que fazer?

Parte do que possibilita a manutenção dessa cultura é o costume de pegar carona de muitos policiais, seja graças a concessões voluntárias de empresas de ônibus ou mediante aceitação de motoristas de caminhão ou carros, o que às vezes é feito de modo coercitivo e equivocado contra o cidadão que custeou a mudança do PM. Observando por essa ótica, há o que se tolerar em relação a atrasos e ausências de policiais, sob pretexto de residirem longe do local de trabalho? Vê-se que, na maioria dos casos, a resposta é não.

Este direito, que é dado justamente, ampara a cobrança do dever de estar cumprindo regularmente sua escala de serviço. Há ainda o caso das unidades especializadas, a quem é necessário ter seu efetivo em pronto emprego diante de mobilizações extraordinárias, o que se torna impossível quando o integrante da tropa reside muito longe.

A conclusão chegada é que, apesar de muitos outros direitos ainda não serem dados, este aparentemente não é o caso, e a distorção do que a lei estabelece às vezes traz prejuízos para o andamento do serviço e danos à imagem da corporação, diante de ações praticadas por certos agentes. Na maior parte dos casos, quem mora longe é porque quer, lhe foi dada condição suficiente para fazer a mudança, e se a decisão foi diferente, cabe ao responsável arcar com as demandas que surgem dessa opção.



Abordagem Policial
Subscribe to Comments RSS Feed in this post
Comentários
Daniel
julho 12, 2011 às 9:05 am
Falar é facil, mas quem depende disso sabe das dificuldades, e onde está a ajuda de custo que falam,o estado só tem recurso pros ladrão que estão junto com eles governando, quem trabalha tem mais é que se ferra pra eles, só enchergam os policiais na época de campanha pra pedir voto, depois nem requerimento de transferência, temos direito…………………………
Onde isso vai para!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

RN-- PMS EXCLUIDOS DA CORPORAÇÃO BUSCAM JUSTIÇA PARA TENTAR REINGRESSAR.

RN- PMs excluídos da corporação buscam a Justiça para tentar reingressar
Postado por abamfbm on julho 12, 2011 in Geral, Todas notícias | 2 Comentarios
A prisão de 12 policiais militares, realizada na última segunda-feira (4), na operação “Batalhão Mall”, trouxe à tona a possibilidade de novas exclusões nos quadros da Polícia Militar e reavivou o questionamento quanto a
arbitrariedade e preciptação da decisão do Comandante Geral da PM nesses processos.

O Comando Geral da corporação no RN, entende que o número de policiais excluídos apenas este ano não é tão expressivo se comparado ao efetivo total da PM e, é reflexo de uma política adotada, pelo atual comando, no sentido de coibir, severamente, a prática errônea de uns poucos policiais, que só prejudicam a sociedade e denigrem a imagem da polícia.

A advogada Kátia Nunes, especialista em Direito Militar, explica que os equívocos nas exclusões ocorrem porque o processo administrativo, para avaliar se o policial reune condições de permanecer na corporação, segue em paralelo ao andamento do processo judiciário, e ao término, a comissão avaliadora emite um parecer que o Comandante Geral da PM pode concordar ou discordar. “Ele se vale do poder discricionário para determinar se o policial continua na corporação ou não, uma decisão muitas das vezes preciptada, decidida antes mesmo do processo judiciário ser transitado e julgado” disse.

Na opinião da advogada, a grande quantidade de reintegrações por determinação da Justiça se deve a percepção que o judiciário tem quanto aos reflexos negativos da exclusão de um policial. “Excluir não é a solução, re-educar sim. Quando um homem é preso ele vai para um presídio a fim de ser re-socializado, no caso dos policiais militares, eles simplesmente são excluídos, sem direito a nada” disse. Ela ainda falou que, em 2005 a então Governadora, Wilma de Faria, extinguiu por meio de uma lei, o direito que as famílias dos policiais militares excluídos tinham de permanecer recebendo uma pensão para prover seu sustento, o que agravou ainda mais os problemas decorrentes da exclusão. “O Estado não só cria um ‘braço armado’ paralelo nas ruas, como ainda desampara todas as famílias dos ex-policiais” concluiu.

A equipe de reportagem do Nominuto.com, conversou com o cabo PM Jeóas dos Santos, presidente da Associação de Cabos e Soldados da PM no Rio Grande do Norte, excluído em 2007 após o movimento grevista da PM naquele ano. Ele contou os motivos que levaram a sua exclusão, os efeitos desastrosos em sua vida e como foi a sua reintegração na corporação dois anos depois.



Fonte: nominuto.com

DEPUTADO ALERTA BOMBEIROS SOBRE IMPOSIBILIDADE DE VOTAR A PEC 300

Deputado alerta bombeiros sobre impossibilidade de votar PEC nesta semana
Postado por abamfbm on julho 12, 2011 in Geral, Todas notícias | 0 Comentario
O presidente da comissão especial que debate o piso salarial de policiais e bombeiros, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), afirmou que não será possível concluir hoje a votação das propostas de emenda à Constituição (PECs) 300/08 e 446/09, que propõem piso salarial para policiais e bombeiros.

Faria de Sá disse que “não quer vender ilusão a ninguém” e alertou que o Plenário da Câmara não tem pauta deliberativa nesta semana. Ele destacou a necessidade de articulação dos bombeiros para garantir que as PECs sejam votadas no início de agosto, após o recesso parlamentar.

A declaração foi uma resposta ao anúncio do presidente da Comissão de Segurança Pública, deputado Mendonça Prado (DEM-SE), que afirmou ser possível a Câmara concluir hoje a votação, em segundo turno.

Apesar do alerta do deputado Faria de Sá, o líder do movimento dos bombeiros, cabo Daciolo, cobrou a mobilização dos militares para que a votação ocorra ainda hoje. “Respeitamos a colocação do deputado Arnaldo Faria de Sá, mas quero dizer que nosso Deus é o Deus da causa impossível. Ele gosta das coisas impossíveis. Estamos aqui pela fé, em nome do Nosso Senhor Jesus Cristo. E vamos sair daqui com a PEC 300 votada.”claro que vai haver a maior dificuldade de votar a pec porque sendo para os outros e dificil mesmo caso você para os deputados votariam na hora sem pestanejar a população bo pais tem que concientizar que deputados senadores só vão votar algo que venham ao seu p´roprio favor caso contario els vão dificultar tudo.

Íntegra da proposta:

■PEC-300/2008
■PEC-446/2009

segunda-feira, 11 de julho de 2011

ABAMF PRESSIONA CORREÇÃO SALARIAL PARA ARÉA DA SEGURANÇA RS.

ABAMF pressiona por correção salarial no lançamento do Feirão da Caixa da Casa Própria para servidores da segurança
Postado por abamfbm on julho 11, 2011 in Política, Todas notícias | 0 Comentario
O Feirão Caixa da Casa Própria, exclusivo para servidores da segurança pública, foi lançado oficialmente, na manhã de 11 de julho, nos armazéns “a” e “b” do Cais do Porto da capital gaúcha. Um dos momentos marcantes da solenidade foi o pronunciamento do presidente da ABAMF, que parabenizou o governador, Tarso Genro, mas lembrou que salário digno é prioridade para os militares estaduais. “Os brigadianos desejam que o governador torne realidade o salário de R$ 3,2 mil prometido pelo então candidato Tarso Genro aos praças da Brigada Militar”, disse Leonel Lucas, que juntamente com o presidente da UGEIRM, Isaac Ortiz, pressionou o governador, nos estandes do Feirão, pela abertura de uma negociação para reajustar os vencimentos dos trabalhadores da segurança.

Os presentes aplaudiram quando o líder da ABAMF destacou a importância da Banda da Brigada Militar, que abriu e encerrou o evento tocando o hino nacional brasileiro e o hino rio-grandense, respectivamente.

Entre as autoridade presentes, o presidente da Assembléia Legislativa, Adão Villaverde, o secretário da segurança pública do RS, Airton Michels, o comandante da Brigada Militar, cel. Sérgio Roberto de Abreu. Esteve no evento, também, o presidente da Caixa Econômica Federal, Jorge Hereda, e outros representantes dos poderes estaduais e municipais.

O número de brigadianos que compareceu ao lançamento foi expressivo e dois soldados, Fernando Soares e Jorge Alexandre L. dos Anjos- este último do 20 BPM- receberam das mãos do governador, simbolicamente, a carta de crédito para aquisição da casa própria.

A presença do ex-jogador de futebol, Raí, deu magnitude ao que o secretário de segurança, Airton Michels, classificou como: “uma união de esforços e vontades para resolver o tema habitação junto aos servidores da área”.

O Feirão tem encerramento no dia 17 de julho. O Representante da ABAMF ficará no estande 27 para atender os servidores da segurança pública. São oferecidos imóveis em vários municípios da Grande Porto Alegre. As negociações começaram logo após o fim da solenidade de abertura.

Por: Paulo Rogério N. da Silva- Assessor de comunicação ABAMF






Abertura do Feirão reuniu autoridades e trabalhadores da segurança. Ex-jogador, Raí, é o quinto da direita para esquerda.



Soldado Jorge dos Anjos, 20º BPM, e a esposa recebem carta de crédito das mãos do governador e do presidente da CEF



- Leonel Lucas pressiona o governo na busca de melhores salários



- Banda da BM ganhou destaque nas palavras do líder da ABAMF





Responder

PEC 300 CÂMARA DEVE RECEBER MIL BOMBEIROS NA TERÇA FEIRA.

PEC 300: Câmara deve receber mil bombeiros na terça-feira
Postado por abamfbm on julho 11, 2011 in Geral, Todas notícias | 0 Comentario
Mais de mil bombeiros do Rio de Janeiro são esperados na Câmara na terça-feira (12) para pressionar pela votação, em segundo turno, das propostas de piso salarial para policiais e bombeiros (PECs 300/08 e 446/09 ).
Continuamos com a mesma postura, em busca da aprovação do piso e da dignidade do servidor da área de segurança pública do País. Acreditamos que os parlamentares que foram eleitos pelo voto do povo estarão presentes pela PEC 300, afirma o cabo Daciolo, um dos líderes do movimento.
O presidente do colegiado, deputado Mendonça Prado (DEM-SE), aposta na sensibilidade dos líderes partidários e do presidente da Casa, Março Maia, para que a PEC seja colocada em votação. Existe a possibilidade de um dia de paralisação em toda a segurança pública do Brasil. Queremos evitar que isso aconteça, mas precisamos da vontade política do Congresso, afirma.
Se a PEC não for colocada em votação antes do recesso parlamentar, previsto para 18 de julho, novas caravanas de policiais e bombeiros de todo o Brasil virão a Brasília. A estimativa, de acordo com o parlamentar, é que mais de dez mil militares venham ao Congresso Nacional no dia 9 de agosto.
Reuniões anteriores
Nesta semana, a comissão realizou duas reuniões administrativas com representantes estaduais de policiais e bombeiros. Nos encontros, os militares apresentaram algumas estratégias que pretendem adotar, como a elaboração de material didático para esclarecimento dos reais objetivos do movimento em defesa das PECs e a criação de um grupo para calcular o impacto financeiro do piso nos estados.
Mendonça Prado sugeriu o apoio dos líderes partidários na assinatura de um requerimento para pressionar a inclusão das propostas na Ordem do Dia do Plenário, logo após a retirada da urgência do projeto (PL 1209/11 ) que cria o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec). Até o momento, 11 líderes já assinaram o documento, faltando apenas os líderes do PT, PSDB e PMDB.
Fonte: Agência Câmara

BRASIL PERDEU A SERIEDADÉ.

Brasil perdeu a seriedade’
Postado por abamfbm on julho 11, 2011 in Geral, Todas notícias | 0 Comentario
Adylson Motta, ex-presidente do TCU, o Tribunal de Contas da União

Brasília – As ferramentas de transparência e os sucessivos indícios de fraudes em obras forçaram mudanças nos esquemas de corrupção. Um deputado com trânsito no governo federal garante que, atualmente, são poucos os empreiteiros e os dirigentes públicos que se arriscam a superfaturar um empreendimento. O que mudou, afirma o deputado, é o “modus operandi” dos corruptos, que muitas vezes reduzem os preços das obras com a garantia de aprovação de aditivos para aumentar o valor de contratos.

– Com as planilhas de custos e os auditores dos tribunais sempre ao redor, é difícil superfaturar sem ninguém se dar conta. As construtoras têm cacife para bancar as propinas dentro da sua margem de lucro – observa.

Servidores do Ministério dos Transportes que acompanharam de soslaio o enraizamento do suposto esquema operado pelo PR, que resultou na saída de toda a cúpula da pasta, garantem que a ganância dos dirigentes partidários permitiu que os atos ilegais chegassem aos ouvidos da presidente Dilma Rousseff. Incomodados com os supostos achaques de líderes do PR, empreiteiros de Minas (Estado com a maior malha rodoviária do país) teriam reclamado ao ministro do Desenvolvimento, Fernando Pimentel.

Ex-prefeito de Belo Horizonte e amigo de Dilma desde a época em que militaram contra a ditadura, Pimentel teria levado as reclamações para a presidente, que passou a monitorar a atuação dos subordinados nos Transportes. Dilma já vinha observando Nascimento.

Ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) por sete anos e com cinco mandatos legislativos no currículo, o gaúcho Adylson Motta é testemunha de como os interesses políticos contaminam as decisões do principal órgão de controle das contas públicas do país. A seguir, síntese de entrevista que concedeu ao jornal Zero Hora.

Zero Hora: Por que os órgãos de controle não conseguem frear a corrupção?

Adylson Motta: A legislação é frouxa. E as autoridades, em vez de tornarem as leis ainda mais severas, fazem o contrário. Isso está acontecendo agora, com as licitações para as obras da Copa. Não há interesse em fiscalização. Um dos maiores problemas do país é a leniência dos governos. O próprio ex-presidente Lula procurava desmoralizar os órgãos de controle, como o TCU.

ZH: Dois dos envolvidos nas fraudes no Ministério dos Transportes estão citados em 140 acórdãos do TCU por irregularidades, mas nada aconteceu. Por quê?

Motta: Prefiro nem falar sobre o TCU. Tenho um pensamento divergente da maioria dos ministros.

ZH: O senhor se desiludiu com o trabalho no tribunal?

Motta: Não cheguei a me desiludir, não tinha ilusões. Tive decepções.

ZH: O senhor tentou mudar essa cultura ao presidir o TCU?

Motta: Tentei, mas só ganhei antipatias. Se o Tribunal de Contas algum dia for rigoroso no cumprimento de suas funções, será o maior anteparo à corrupção no país. Mas, para isso, precisa de apoio dos três Poderes.

ZH: O tribunal não deveria ser vinculado ao Congresso?

Motta: O TCU precisa de mais coragem para decidir. O corpo técnico faz excelente trabalho, mas as decisões nem sempre correspondem a essa eficiência. Ainda existe uma lamentável ingerência política.

ZH: O senhor é contra as indicações políticas para o tribunal?

Motta: Se o ministro tiver autonomia, tudo bem. Eu fui eleito. Venci uma disputa com um ex-ministro e um ex-governador. Minha nomeação não foi um presente do presidente. Mas se criou no país uma cultura de condescendência. O Brasil perdeu a seriedade e, em Brasília, chega a ser perigoso ser honesto.

ZH: O senhor é um pessimista com relação à ética na política?

Motta: Completamente. Não vejo razão para ser otimista. Qual é a melhora que tem havido no Congresso? A única certeza é de que a próxima legislatura será pior do que essa.

FABIANO COSTA E FÁBIO SCHAFFNER



Com lupa
A presidente Dilma Rousseff vinha observando o ex-ministro Alfredo Nascimento desde março, quando assinou uma portaria centralizando em seu gabinete o ritmo de pagamentos e execução das obras sob sua tutela.



ZERO HORA

domingo, 10 de julho de 2011

DIREITO AGRARIO.

Agronegócio / Política Rural - Direito agrário / Artigo


27/07/2006 10:17
indenização do trabalhador rural admitido antes de 1988
Muitas discussões tem sido travadas a respeito do direito de indenização do trabalhador rural admitido antes de 1988. Para isto é necessário que se conheça os direitos deste trabalhador antes do advento da Constituição Federal de 1988, quando o trabalhador era indenizado por cada ano e fração igual ou superior a 6 (seis) meses trabalhado com um salário do mês da dispensa, nos termos do art. 478, caput, da CLT, desde que fosse dispensado sem justa causa pelo empregador.


JOSÉ TADEU PEREIRA DA SILVA – advogado – OAB/RS 21663 A- A+

ShareSaiba mais
• Segurança jurídica para agropecuária

• TST rejeita recurso da CNA sobre multa em contribuição sindical rural

• ADI proposta pela ABRAFRIGO contra a cobrança do FUNRURAL avança no STF

• Ministério Público arquiva inquérito contra BNDES sobre a JBS

• Usina pagará R$ 579 mil a famílias de trabalhadores rurais mortos em acidente




E quando o seu contrato de trabalho atingia dez (10) anos gozava de estabilidade, isto é, só poderia ser rescindido o contrato de trabalho por justa causa, ou seja, pelo cometimento de uma falta grave (482, CLT).

Este princípio vinha consagrado pelo § 1º do art. 12, da Lei 7839/89 que previa : O tempo do trabalhador não optante do FGTS, anterior a 5 de outubro de 1988, em caso de rescisão sem justa causa pelo empregador, reger-se-á pelos dispositivos constantes dos artigos nºs 477, 478 e 497 da CLT.

Esta lei foi revogada pela Lei 8.036/90, que em seu art. 14, § 1º, porém, manteve a mesma disposição: O tempo do trabalhador não optante do FGTS, anterior a 5 de outubro de 1988, em caso de rescisão sem justa causa pelo empregador, reger-se-á pelos dispositivos constantes dos arts. 477, 478 e 497 da CLT.

Pela CF e pelo D 99.684/90 ficou consagrado que todos os trabalhadores, rurais e urbanos, ficavam sujeitos ao regime do FGTS, e excluiu do trabalhador rural o direito à optar pelo regime fundiário com efeito retroativo a 1º de janeiro de 1967, ou à data de sua admissão, quando posterior, remetendo o trabalhador rural ao disposto na Lei nº 5.989, de 8 de julho de 1973, e esta em seu primeiro artigo prevê: As relações de trabalho rural serão reguladas por esta Lei e, no que com ela não colidirem, pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 01-05-1943.

Parecia claro, portanto, o direito à indenização pelo período anterior a 05.10.88, conforme prevê o art. 478, da CLT: A indenização devida pela rescisão de contrato por prazo indeterminado será de 1 (um) mês de remuneração por ano de serviço efetivo, ou por ano e fração igual ou superior a 6 (seis) meses.

E o art. 479, da CLT, conferia estabilidade aquele trabalhador que tivesse uma relação de trabalho de dez (10) anos.

A própria Justiça do Trabalho em memorável acórdão entendeu que o art. 479 da CLT foi revogado pela Constitucional Federal e pela Lei 7.839/89, já revogada pela Lei 8.036/90, conforme ementa:

INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 479 DA CLT – REVOGAÇÃO – O artigo 479 da CLT foi revogado pela Constituição e pela legislação do FGTS (Lei nº 7.839/89), pois a Norma Ápice não mais reproduziu o regime alternativo anterior de estabilidade com indenização ou FGTS equivalente. (TRT 2ª R. – RO 20010201321 – (20020067733) – 3ª T. – Rel. Juiz Sérgio Pinto Martins – DOESP 15.02.2002).

Seguindo-se o mesmo raciocínio, revogado está também o art. 478, da CLT.

Posteriormente adveio a Emenda Constitucional nº 28/2000, que fiel ao princípio de que todos são iguais perante a lei alterou a redação do inciso XXIX, do art. 7º, da Carga Magna, para ficar constando que aos empregados é conferido o direito à “ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho”.

Então, na prática aquele empregado rural que foi dispensado, sem justa causa, na vigência da EC 28/2000 não tem direito a reclamar as verbas indenizatórias por tempo de serviço do período anterior a instituição dos depósitos fundiários, que se tornaram obrigatórios a partir da promulgação da Carta Magna (outubro/1988). PORQUE a Constituição Federal e a legislação pertinente ao FGTS revogaram os art. 478 e 479, da CLT, e ainda porque já se passaram mais de cinco (5) da data em que entrou em vigor a Emenda Constitucional 28/2000. Assim, o trabalhador rural poderá reclamar somente os depósitos fundiários (FGTS) retroativamente até outubro de 1988.

Leia mais Artigos de Direito agrário

Arquivo do blog