PORTARIA 4226 DO MINISTERIO DA JUSTIÇA- INSTRUÇÃO SOMENTE DIAS DE SERVIÇO.

Portaria 4226 do Ministério da Justiça – instrução somente em dias de serviço
Postado por abamfbm on julho 27, 2011 in Geral, Todas notícias | 3 Comentarios
Foi publicada em 31 de dezembro de 2010 uma portaria do Ministério da Justiça que Estabelece Diretrizes sobre o Uso da Força pelos agentes de Segurança Pública.
Trata-se de uma portaria “Ato administrativo emanado de ministro de Estado ou autoridade administrativa diversa, determinando uma conduta a servidores ou ao próprio público.” Portanto, não é uma Lei e não tem aplicabilidade imediata nas Forças de Segurança Estaduais, conforme estabelece a própria portaria em seu artigo 2º, in verbis:
Art. 2º A observância das diretrizes mencionadas no artigo anterior passa a ser obrigatória pelo Departamento de Polícia Federal, pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal, pelo Departamento Penitenciário Nacional e pela Força Nacional de Segurança Pública.
Porém, estabelece o artigo 3º que a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da república e o Ministério da Justiça estabelecerão mecanismos para estimular e monitorar iniciativas que visem à implementação de ações para efetivação das diretrizes tratadas nesta portaria pelos entes federados, respeitada a repartição de competências prevista no art. 144 da Constituição Federal.
O mais interessante para nós policiais foi o estabelecido no artigo 14, que diz respeito aos treinamentos policiais que deverão ser considerados como trabalho e portanto realizados em dias de serviço, sendo preservado as folgas, in verbis:
Art. 14. As atividades de treinamento fazem parte do trabalho rotineiro do agente de segurança pública e não deverão ser realizadas em seu horário de folga, de maneira a serem preservados os períodos de descanso, lazer e convivência sócio-familiar.


Veja a Portaria na íntegra – Portaria 4226


Walyson Pinheiro
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3 Responses
anônimo
julho 27, 2011 às 9:17 am
Portanto, não é uma Lei e não tem aplicabilidade imediata nas Forças de Segurança Estaduais, conforme estabelece a própria portaria em seu artigo 2º, in verbis:

Mais uma vez a Brigada Militar excluída quando é criado algo para ajudar. Para nós Brigadianos é aumento disso, atribuição à aquilo, resumindo só ônus´. Quanto isso nossos “primos ricos” recebem os bônus. A desvalorização com a Brigada está demais, não será feito nada a respeito disso?

Responder lopez
julho 27, 2011 às 10:19 am
POis é né? coisa interessante esta normatização só deveria ser substituido o Art 14 nos seguntes termos: Art. 14. As atividades de treinamento fazem parte do trabalho rotineiro do agente de segurança pública e não deverão ser realizadas em seu horário de folga, de maneira a serem preservados os períodos de TRABALHO EXTRA O “BICO” para que a familia do PM não passe fome… Alguem discorda da minha idéia, por falar nisso e a “audienciazinha com o Dr Tarso? nada ainda e tome enrolação, o jeito é esperar os 7.2 de 2012…
Responder Miguel Fernando da Silva Aiub
julho 27, 2011 às 11:50 am
O tu não quis estudar, podia ter sido coronel, dai tu ai poder ficar quietinho vendo o que os soldados vão arrumar pra ti pedir muito mais depois, afinal foi pra isso que acabaram com a verticalidade não foi!