CAMARA DA PRÊVIDENCIA APRESENTA SUGESTÕES PARA O PROJETO.

Câmara da Previdência apresenta sugestões para o projeto do governo Tarso
Postado por abamfbm on maio 17, 2011 in Geral, Todas notícias | 2 Comentarios
Nesta terça-feira (17), o debate sobre a proposta de mudanças no sistema previdenciário gaúcho promete ser produtivo. Os conselheiros da Câmara Temática da Previdência, do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES), apresentarão ao governo estadual suas sugestões para o projeto da Previdência, que integra o Programa de Sustentabilidade Financeira do governo Tarso Genro. Os integrantes do CDES estão de posse da minuta da proposta há cinco dias, tempo suficiente para o surgimento de questionamentos de inconstitucionalidade.

O seminário e o painel Diálogos do CDES ocorrem à tarde, e terão a participação de todos os setores do governo envolvidos na criação dos projetos do Programa, como os secretários Odir Tonollier (Fazenda) e Carlos Pestana (Casa Civil), Fepam, Detran, entre outros que farão esclarecimentos e debaterão com os conselheiros.

O projeto de lei sobre a previdência estadual, que será encaminhado à Assembleia Legislativa, com pedido de urgência, entre os dias 23 e 24 de maio, será dividido em duas partes. Uma refere-se aos atuais servidores, propondo aumento de alíquotas para quem recebe acima do teto previsto pela Previdência nacional de R$ 3.689,00. A outra se destina aos que ingressarem no serviço público após a aprovação da Lei. Para estes, será proposto um Fundo de Capitalização, a ser gerido pelos próprios servidores. A proposta reafirma a gestão pública da previdência, a gestão única que continua a ser feita pelo Instituto de Previdência do Estado (IPE).

Segundo o advogado Antonio Castro, um dos conselheiros que integra a Câmara Temática da Previdência, o projeto apresentado pelo governo está incompleto. “Não institui um regime de previdência e sim propõe a criação de um fundo”, afirma. Para Castro, está faltando clareza na definição dos benefícios da nova lei, por exemplo, no ponto que cita a gestão única do IPE. “É o IPE. Mas quem irá fazer? Como se constitui o órgão? É preciso ter mais clareza quanto aos mecanismos para impedir o desvio dos recursos deste fundo, que vão crescer a longo prazo”, disse.

O ponto do corte salarial

Um dos pontos do texto, que estão levantando críticas dos conselheiros e de algumas entidades da sociedade civil organizada. é o que trata da contribuição ao fundo de capitalização. Diferente do que vinha sendo argumentado nas falas oficiais dos interlocutores do governo e do próprio governador, os servidores que ingressaram no governo a partir de dezembro de 2003 vão contribuir para o fundo de capitalização, com 11%. A justificativa da Casa Civil é que estes servidores já estão em um regime diferenciado, por terem ingressado no Estado em janeiro em 2004, período em que passou a vigorar a Emenda Constitucional 41. A Emenda alterou o regime previdenciário, retirando a paridade e a integralidade das aposentadorias dos servidores que iniciaram a carreira a partir de 2004.

No Regime de Capitalização, tanto a contribuição do servidor quanto a do Estado irão para o Fundo de Previdência (Fundoprev), que será gerido pelo IPE, juntamente com o funcionalismo público estadual, conforme legislação. Neste caso, tanto o servidor quanto o estado contribuirão com 11% para o fundo. O texto do governo prevê que o Estado elabore cálculos atuariais para que seja determinado quanto deve repassar ao fundo complementar desde janeiro de 2004. A matéria estipula um prazo de quatro anos para que esse ressarcimento seja efetivado.

No caso dos funcionários do chamado Regime Financeiro de Repartição Simples, aqueles que ingressaram no estado antes de 2003, as alíquotas serão diferenciadas: 11% até o total de R$ 3.689,00. E 16,5% do que for percebido acima deste valor. Neste caso, a contribuição do governo será “o dobro daquel descontada do servidor”, conforme estabelece o artigo 11º do projeto de lei que será enviado à Assembleia.

Emenda Constitucional

Na avaliação do vice-presidente da Ajuris, Cláudio Martinewski, em relação à alíquota de 16,5%, “há uma inconstitucionalidade”. Ele afirma que “não há previsão no sistema constitucional para que a previdência adote a progressividade das alíquotas”, como é feito nos estados Paraná e Piauí. Já em relação ao Fundo Complementar, a Ajuris concorda, mas questiona o mecanismo de blindagem do dinheiro público. “Para evitar os desvios como fez o governo anterior que, ao perder a eleição, limpou o fundo. A previdência é do interesse dos servidores públicos. Quando vemos uma medida de enfraquecimento do estado lamentamos. Os governos passam, precisa haver medidas que não sejam paliativas”, disse.

Uma alternativa segundo Martinewski seria criar o Fundo por emenda constitucional estadual. “Um controle paritário também seria uma medida, com a participação de todos os poderes e funcionários”, sugere. Sobre a divisão dos servidores em dois grupos — os que recolhem para o fundo e os que não recolhem –, o representante da Ajuris afirma que é questionável valer-se, ao editar uma nova lei, de outra mais antiga. “A lei vale da data da publicação e não é retroativa. Quando aprovada a nova lei, é possível questionar a base em outra de 2003. Ainda mais se tratando de tributos”, disse.

Representantes de diversos setores da sociedade, que integram o CDES, já entregaram ou irão entregar, nesta terça-feira, as suas contribuições para consolidar o relatório a ser encaminhado pelo Conselhão ao governador Tarso Genro até quinta-feira (19).

A Associação do Ministério Público entregou, na semana passada, ao secretário-executivo do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, Marcelo Danéris, um dossiê com considerações acerca da proposta de reforma previdenciária. O recado principal foi de que o assunto, pela lsua complexidade, não pode ser encaminhado à Assembleia Legislativa em regime de urgência.

A entidade alerta que é preciso pesquisar como estão as ações na Justiça e a jurisprudência criada. Segundo o secretário do CDES, Marcelo Danéris, ainda não há uma posição do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo ele, o que existem são algumas liminares vencidas por servidores e não a posição oficial do órgão de justiça majoritário do país. “O governo está convencido de que é legal e tem sustentabilidade jurídica. Existem duas alíquotas que são claras, que não entram no termo (jurídico) da progressividade. Mas, o debate ainda será feito”, alertou.

Danéris defende as pretensões do governo. “Nós temos claro que não vamos mexer no Fundo”, afirmou. E, complementou: “Se isso não está claro no texto, iremos aprimorar para tornar ainda mais claro. Mas, não vamos mexer neste fundo”, garantiu. Para o secretário do CDES, o debate que está ocorrendo após a entrega da minuta do governo é necessário e legitima o papel do Conselho. “Antes tínhamos as diretrizes e tínhamos o compromisso de divulgá-las. Agora, os termos estão na minuta. Não tem nada que não estava lá. Gestão paritária. Está tudo lá”, argumentou.

Equilíbrio mais rápido

Entre os que ainda não apresentaram suas posições ao CDES, estão os representantes da Agenda 2020. Segundo o empresário Ronald Krummenauer, a entidade aprova a iniciativa do governo em enfrentar o tema da previdência e avalia a proposta como positiva. “Entendemos que o programa tem que acontecer. A proposta do governo vai para um caminho certo, um sistema de capitalização para funcionários. Mas, entendemos que o equilíbrio das contas pode ser alcançado mais rápido do que em 2082 (como prevê o texto do governo), se modificarmos as regras para algumas idades”, disse.

Atualmente, pela norma da iniciativa privada, as aposentadorias são para mulheres com 30 anos de contribuição ou 60 anos de idade e para homens com 35 anos de contribuição ou 65 anos de idade. “Mas, poderíamos fixar como a regra do INSS que estabelece apenas o critério etário. Porque hoje a expectativa de vida aumentou, as pessoas podem contribuir mais tempo. Por exemplo, uma professora hoje pode se aposentar com 50 anos”,citou. Ele também adiantou que a Agenda 2020 irá propor uma alternativa para mexer no critério das pensões, “de forma a diminuir os custos para o estado, mas, sem prejudicar os beneficiários”.

Na AL não terá problemas

O relatório com as contribuições dos conselheiros e das entidades do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES) enviado ao governador Tarso Genro. O que for aconselhado poderá ser acrescido ou não no texto original do governo. A proposta que for enviada na semana seguinte não deverá encontrar dificuldades de ser aprovada pelo legislativo estadual.

Segundo a líder do governo na Assembleia Legislativa gaúcha, Miriam Marroni, o projeto da Previdência não encontra discordância na base aliada. “Temos acordo no projeto da Previdência e no das RPVs (Requisição de Pequeno Valor). A base aliada só está pedindo a retirada do regime de urgência do projeto de Inspeção Veicular. Queremos pensar melhor os critérios da cobrança para a frota mais antiga, que pegará trabalhadores que vivem de frete, feiras e precisam do carro circulando”, disse sobre a posição demarcada em reunião da base com o governador nesta segunda-feira (16).

Como o governo tem maioria na Casa, o descontentamento da oposição, não deverá ser impeditivo para a aprovação dos projetos governistas. O que lamenta o deputado estadual Giovani Feltes (PMDB). “O governo em vez de atacar a base de um cálculo atuarial, cria mecanismos para empurrar o problema da Previdência com a barriga. Tinha que cobrir o rombo da previdência dando uma certeza para os funcionários poderem receber integralmente sua aposentadoria. Porque não utilizar os mais de R$ 6 bilhões que o governo tem para receber do governo federal, ao invés de criar este pacote. Só da CEE tem R$ 4 bilhões”, disse.

Sul21