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segunda-feira, 19 de julho de 2010

UM SEMESTRE MUITO ALEM DA FICHA LIMPA

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19/07/2010 - 06h00

Um semestre muito além do ficha limpa

Aprovação da lei que amplia os casos de inelegibilidade é o ponto alto de um período de alta produção legislativa



A aprovação da Lei do Ficha Limpa foi o ponto alto de um semestre em que foi grande a produção legislativa do Congresso
Rodolfo Torres e Fábio Góis

O primeiro semestre de 2010 entrará na história como um divisor de águas na política brasileira. Nesse período, o projeto de lei (PL) conhecido como ficha limpa (leia tudo sobre o assunto aqui) foi aprovado na Câmara e no Senado, com implicações eleitorais que farão do pleito de outubro o mais judicializado da história e que poderão o princípio da moralização da vida política brasileira. Sancionada sem vetos pelo presidente Lula em 4 de junho, a proposição teve seu teor validado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) já para as eleições deste ano, e já preocupa muito político com pendências judiciais.

A pressão popular foi fundamental para que vingasse a proibição da eleição de políticos condenados por órgãos colegiados da Justiça. Mas, ainda que não tenha sido do Congresso a iniciativa da lei mais importante que aprovou, foi rica a produção legislativa do primeiro semestre.

Resíduos sólidos e Previdência

Após 21 anos tramitando no Congresso, finalmente foi aprovado o projeto de lei que cria a Política Nacional de Resíduos Sólidos. A intenção da proposta é criar regras para o destino do lixo produzido no país. Entre as disposições do PL, fica proibida a criação de lixões e define-se como obrigatória a responsabilidade compartilhada de empresas, governos e cidadãos na gestão do lixo produzido.

Deputados e senadores também aprovaram uma medida provisória que beneficiou milhões de brasileiros ao reajustar em 7,72% as aposentadorias acima de um salário mínimo, quando a área econômica do governo queria um reajuste de 6,14%. Essa diferença foi produzida no Congresso, assim como o fim do fator previdenciário (índice que funciona como redutor de aposentadorias).

A diferença do projeto Ficha Limpa para a Medida Provisória (MP 475/2009) dos Aposentados é que o primeiro foi sancionado na íntegra, enquanto a medida provisória foi sancionada parcialmente (o presidente vetou o fim do fator previdenciário). O Congresso ainda pode derrubar o veto presidencial.

Carreiras e privilégios

No entanto, na contramão das matérias bem recebidas pela opinião pública, os planos de carreira dos servidores da Câmara e do Senado também foram lembrados pelos parlamentares em ano eleitoral. Ambos foram aprovados nas duas Casas de maneira rápida e discreta, com forte pressão do sindicato da categoria (Sindilegis – Sindicato dos Servidores do Legislativo).

Enquanto o plano de cargos e salários do Senado representará impacto anual, já a partir de 2011, de R$ 464 milhões, com direito a gratificações que podem mais que dobrar remunerações, a Câmara aplicou reajuste médio de 15% (o dobro do que foi concedido aos aposentados) para seus servidores. Em alguns casos, o percentual sobre para 40%.

PEC 300 e Pré-sal

A proposta de emenda à Constituição que dispõe sobre reajuste salarial de policiais e bombeiros militares e civis (leia aqui tudo sobre a chamada PEC 300) foi outro destaque do semestre, evidenciando uma das mais articuladas mobilizações classistas ocorrida no Congresso nos últimos tempos. Após a intensa pressão de parlamentares e de categorias diretamente interessadas na matéria, a proposta foi aprovada em primeiro turno na Câmara.

Originalmente, a proposta previa o piso salarial provisório a policiais e bombeiros civis e militares, de R$ 3,5 mil para praças e R$ 7 mil para oficiais.

Pela proposta aprovada por unanimidade por deputados, não haverá valor do salário na Constituição. Além disso, o piso salarial e o fundo que vai garantir o benefício serão definidos em lei complementar, a ser enviada ao Congresso em até 180 dias após a promulgação da emenda.

A matéria ainda terá de ser analisada num segundo turno da Câmara, para depois seguir ao Senado. A segunda etapa de votação dos deputados está prevista para o esforço concentrado de agosto, após o recesso parlamentar (17 de julho a 1º de agosto).

Royalties

A redistribuição dos royalties do petróleo também está em análise no Congresso. Após ser aprovado na Câmara e no Senado, o Projeto de Lei da Câmara 7/10 – que cria o Fundo Social do pré-sal – voltará à Câmara, uma vez que a matéria foi modificada por senadores (leia mais).

O senador Pedro Simon (PMDB-RS) apresentou emenda ao projeto que altera radicalmente o atual sistema de repasse desses recursos, ao tomar por base para esse fim os critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

A diferença primordial da emenda elaborada por Simon para a emenda apresentada na Câmara pelo deputado Ibsen Pinheiro (PMDB-RS) é que a primeira prevê que a União deve arcar com os prejuízos dos estados produtores.

Contudo, a medida vai de encontro ao interesse dos estados produtores de petróleo, notadamente Rio de Janeiro e Espírito Santo, que passarão a perder recursos. Estima-se que apenas o Rio perderá mais de R$ 7 bilhões, anualmente, com as mudanças de distribuição.

Comissões

É comum achar que a atividade dos congressistas se resume às votações em plenário. Entretanto, a produção do Congresso é, costumeiramente, mais intensa nas comissões das duas Casas legislativas.

Exemplo disso é o projeto que modifica o Código Florestal Brasileiro. Depois de muito embate entre ambientalistas e ruralistas, a medida foi aprovada no âmbito da comissão especial designada para a reformulação do código, cujo texto está pronto para ser votado no Plenário da Câmara.

Entre os pontos críticos do substitutivo, de autoria do deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), os ambientalistas apontam a anistia concedida a crimes de desmatamento cometidos até o dia 22 de julho de 2008, a dispensa de reserva legal para propriedades com até quatro módulos fiscais (pequenas propriedades) e a dispensa de recomposição da vegetação de áreas desmatadas ilegalmente.

Outra comissão especial, instalada para analisar mudanças no Código Brasileiro de Aeronáutica, aprovou o aumento da participação estrangeira nas empresas aéreas nacionais. A proposta, que segue ao plenário da Casa, determina que estrangeiros poderão ter até 49% de capital, com direito de voto, nas companhias nacionais. Atualmente, esse limite é de 20%.

De acordo com o relator da proposta, deputado Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR), o consumidor será beneficiado com a mudança. Isso porque, com a ampliação dos aportes de recursos do exterior para as empresas aéreas brasileiras, a tendência é aumentar a competitividade no setor e, por consequência, diminuir os preços cobrados pelo serviço.

Grandes fortunas

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que analisa a constitucionalidade das matérias antes de elas seguirem ao plenário, também aprovou diversas matérias importantes. Dentre elas, está a que cria o imposto sobre grandes fortunas (ou seja, todo patrimônio acima de R$ 2 milhões poderá ser taxado).

O colegiado ainda aprovou a proposta de emenda à Constituição que retira do Ministério Público o poder de controle sobre as atividades policias civis e repassa esse controle a um conselho que será composto, em sua maioria, por delegados de polícia.

Hoje cabe ao MP, por exemplo, agir no sentido de prevenir e corrigir ilegalidades e abuso de poder cometido pelas polícias. A matéria será analisada por uma comissão especial.

A CCJ da Câmara também aprovou projeto que libera o governo a fazer doações humanitárias para outros países sem a autorização do Congresso (leia mais). Atualmente, essa autorização é obrigatória. A matéria vai ao Senado.

Quase 500

A CCJ do Senado foi a recordista de proposições votadas em colegiados temáticos das duas Casas: 473 proposições apreciadas no primeiro semestre, entre as quais o projeto Ficha Limpa, o Estatuto da Igualdade Racial e a PEC do Divórcio. Os três – bem como grande parte dos demais – foram avalizados pelo Plenário da Casa.

Ao aprovar por unanimidade, em 16 de junho, o Projeto de Lei 213/2003 (Estatuto da Igualdade Racial), os membros da CCJ criaram polêmica ao excluir do texto o sistema de cotas (estímulo para que instituições de ensino superior públicas e privadas criem reserva de vagas para negros em programas de pós-graduação). “Não é o projeto ideal”, resumiu o senador Paulo Paim (PT-RS), autor do substitutivo aprovado.

Outra matéria polêmica aprovada na CCJ foi a PEC 86/04, que estabelece, entre outras disposições, o fim do voto secreto em processos de perda de mandato parlamentar (cassação). Além do fim da votação sigilosa, a proposta também define o voto aberto em vetos presidenciais, indicação de embaixadores, e para presidentes e diretores do Banco Central e de agências reguladoras. Apreciada no colegiado em 2 de junho, a matéria aguarda votação em plenário.

PEC do Divórcio

Depois de aprovada pela CCJ, a chamada PEC do Divórcio foi confirmada pelo plenário em dois turnos, no dia 7 de julho. Promulgada na última terça-feira (13) pelo Congresso (leia mais), a emenda permite que a separação seja rapidamente formalizada, liberando imediatamente o casal para se casar novamente. Além de eliminar o tempo de espera para a confirmação da separação, a mudança simplificará o processo de divórcio, reduzindo gastos com advogado e custas judiciais.

A emenda reduz a burocracia, suprimindo do processo o requisito de separação judicial prévia. De acordo com as regras anteriores, um casal que se separava era obrigado a esperar, pelo menos, um ano de separação judicial ou dois anos da separação de fato até conseguir o divórcio. Um novo casamento só seria autorizado depois de concluído o processo.

Já a PEC da Juventude, aprovada e promulgada nas mesmas datas que a PEC do Divórcio (leia mais: seis PECs em uma noite), reserva atenção especial ao jovem no artigo 227 da Constituição. Já em vigor, a emenda define que será “dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à educação” e a outros direitos.

Apresentada pelo deputado Sandes Júnior (PP-GO), a PEC também estabelece que os jovens estejam protegidos de “toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”. Na prática, a emenda amplia a possibilidade de o poder público estabelecer políticas públicas destinadas diretamente aos jovens.

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) aprovou o Projeto de Lei 194/2009, que permite às empregadas domésticas a dedução, no Imposto de Renda, dos pagamentos relativos a planos de saúde. Aprovada em caráter terminativo (sem precisar passar pelo plenário), a matéria foi encaminhada para a apreciação da Câmara.

Em 6 de abril, outra matéria de viés trabalhista foi aprovada pela CAE: o Projeto de Lei 238/2005, que promove a criação do seguro-desemprego para pescadores de caranguejos, mariscos e algas em épocas de proibição da pesca, em razão do chamado “tempo de defeso” (período de reprodução das espécies). A matéria foi encaminhada para a Comissão de Assuntos Sociais, onde aguarda deliberação.

Também virou lei

Além da proposição que exige a ficha limpa de candidatos, a produção legislativa foi responsável por enviar à sanção outras propostas que já foram convertidas em lei. Uma delas é o monitoramento eletrônico de presos. Caberá agora ao Ministério da Justiça definir se o rastreamento será feito por meio de pulseira ou tornozeleira.

Outro reflexo da atividade legislativa no semestre foi a sanção da lei que obriga as instituições de ensino do país, públicas ou privadas, a manter uma biblioteca escolar.

O presidente Lula também sancionou nesse período a lei que cria novas regras para a contratação de serviços prestados por agências de publicidade a órgãos públicos. O texto foi proposto pelo deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP), no auge da crise do mensalão, com o objetivo de dar mais transparência ao processo e reduzir as ingerências políticas nas contratações das agências por órgãos federais, estaduais e municipais.

A norma determina a divulgação de despesas na internet e proíbe, por exemplo, que empresas de assessoria de imprensa e relações públicas sejam contratadas em conjunto com serviços de publicidade (saiba mais).

Confira mais algumas matérias importantes aprovadas pelos congressistas:

Câmara aprova novo modelo de intervenção federal

Emenda à MP pode acabar com fator previdenciário

Câmara reduz tempo de contribuição para aposentadoria de deficientes

CCJ aprova carga de 30 horas para fonoaudiólogo

CCJ retira punição para eleitor que não votar

Câmara muda ordem de candidatos na urna eletrônica

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